ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSAGEM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 014, DE 01 DE MAIO DE 2026.

DECRETO MUNICIPAL Nº 014, DE 01 DE MAIO DE 2026.

 

Declara ponto facultativo no âmbito da Administração Pública Municipal de Passagem/RN no dia 05 de junho de 2026 e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE PASSAGEM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Art. 8º, inciso VI, da Lei Federal nº 12.608/2012;

CONSIDERANDOa competência da Chefe do Poder Executivo Municipal para dispor sobre o funcionamento dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal;

CONSIDERANDOa necessidade de disciplinar o expediente administrativo no âmbito do Município de Passagem/RN no dia05 de junho de 2026;

CONSIDERANDOque a eventual suspensão das atividades escolares deverá ser compensada pela Secretaria Municipal de Educação, de modo a assegurar o cumprimento integral do calendário escolar, especialmente quanto ao mínimo legal de200 dias letivos;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de garantir a continuidade dos serviços públicos essenciais, os quais não poderão sofrer interrupção em razão do ponto facultativo;

DECRETA:

Art. 1º.Fica declaradoponto facultativono âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal de Passagem/RN no dia05 de junho de 2026, sexta-feira.

Art. 2º.A Secretaria Municipal de Educação deverá adotar as providências necessárias para a reorganização do calendário escolar, assegurando a reposição das aulas eventualmente suspensas e o cumprimento do mínimo legal de200 dias letivos, sem prejuízo aos estudantes da Rede Municipal de Ensino.

Art. 3º.Os serviços públicos considerados essenciais deverão funcionar normalmente, cabendo aos titulares das respectivas Secretarias e órgãos municipais adotar as medidas necessárias para garantir a continuidade da prestação dos serviços indispensáveis à população.

Parágrafo único.Consideram-se essenciais, para os fins deste Decreto, especialmente os serviços de saúde, limpeza pública, coleta de resíduos, vigilância, segurança patrimonial, transporte de urgência, assistência social em regime de plantão e outros que, por sua natureza, não possam sofrer interrupção.

Art. 4º.Caberá aos dirigentes dos órgãos e entidades municipais organizar escalas de trabalho, plantões ou regime de funcionamento especial, quando necessário, a fim de preservar a regularidade dos serviços essenciais afetos às respectivas áreas de competência.

Art. 5º.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Passagem/RN, em 01 de maio de 2026

 

WEDNA MARIA TAVARES MENDONÇA DE ARAÚJO

Prefeita Municipal de Passagem-RN


Publicado por:
Eudes de Souza Alves
Código Identificador:20DCBF0E