ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 525 DE 06 DE JANEIRO DE 2026

LEI Nº 525 DE 06 DE JANEIRO DE 2026

 

Dispõe sobre a fixação do vencimento-base dos servidores ocupantes dos cargos de Auxiliar de Enfermagem e Motorista, integrantes do quadro efetivo do Município de Bom Jesus, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica fixado em R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais) mensais o vencimento-base dos servidores ocupantes do cargo efetivo de Auxiliar de Enfermagem, integrantes do quadro permanente de pessoal do Município de Bom Jesus/RN, em conformidade com o salário base.

 

Art. 2º Fica fixado em R$ 2.450,33 (dois mil quatrocentos e cinquenta reais e trinta e três centavos) mensais o vencimento-base dos servidores ocupantes do cargo efetivo de Motorista, integrantes do quadro permanente de pessoal do Município de Bom Jesus/RN.

 

Art. 3º Os valores estabelecidos nesta Lei servirão como base para o cálculo das vantagens legais e demais direitos previstos na legislação municipal vigente.

 

Art. 4° Os servidores integrantes do quadro permanente de pessoal do Município de Bom Jesus/RN que, por força de reenquadramento funcional, passarem a integrar o cargo de Auxiliar de Enfermagem ou Motorista, desde que no exercício de atividades vinculadas à área da saúde, também serão alcançados pelos efeitos desta Lei, fazendo jus aos reajustes e adequações remuneratórias nela previstos, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis.

 

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

 

Secretaria Municipal de Governo de Bom Jesus/RN, 06 de janeiro de 2026.

 

JOSÉ NILSON PEREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal

 

IMPACTO FINANCEIRO

ANEXO I DE LEI N.º 525 DE JANEIRO DE 2026

FIXA SALÁRIO PARA SERVIDORES DO QUADRO EFETIVO DA CLASSIFICAÇÃO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E MOTORISTAS DA PREFEITURA MUNICIPALMUNICIPAL DE BOM JESUS RN.

 

Nº

Nome do (a) Servidor(a)

CPF

Matricula

Função

Carga Horária

Lotação

VALOR

01

JOÃO BATISTA FERREIRA DE

MOURA

 

0000125

AUX. DE

ENFERMAGEM

44 HORAS

UMSAO

R$ 3.300,00

02

MARIA DE CASSIA DOS

SANTOS DUARTE

 

0000126

AUX. DE

ENFERMAGEM

44 HORAS

UMSAO

R$ 3.300,00

 

Nº

JOÃO BATISTA FERREIRA DE

MOURA

PERCENTUAIS % +

salário

VALOR R$

1/3 de férias

Decimo Terceiro 13.º

Sub Total R$

Valor Total R$

01

SALÁRIO

R$

R$ 3.300,00

R$ 1.848,00

R$ 5.544,00

R$ 7.392,00

R$ 7.392,00

02

ADIC. TEMPO SERVIÇO

28%

R$ 924,00

 

 

 

 

03

ADIC. NOTURNO

20%

R$ 660,00

 

 

 

 

04

INSALUBRIDADE

20%

R$ 660,00

 

 

 

 

 

 

 

R$ 5.544,00

 

 

 

 

 

Nº

MARIA DE CASSIA DOS

SANTOS

PERCENTUAIS % +

salário

VALOR R$

1/3 de férias

Decimo Terceiro 13.º

Sub Total R$

Valor Total R$

01

SALÁRIO

R$

R$ 3.300,00

R$ 1.848,00

R$ 5.544,00

R$ 7.392,00

R$ 7.392,00

02

ADIC. TEMPO SERVIÇO

28%

R$ 924,00

 

 

 

 

03

ADIC. NOTURNO

20%

R$ 660,00

 

 

 

 

04

INSALUBRIDADE

20%

R$ 660,00

 

 

 

 

 

 

 

R$ 5.544,00

 

 

 

 

 

Nº

Nome do (a) Servidor(a)

CPF

Matricula

Função

Carga Horária

Lotação

VALOR

01

ADRIEL GUEDES DA SILVA

 

0000131

MOTORISTA

44 HORAS

UMSAO

R$ 2.450,33

02

EDNALDO GOMES DE A.

 

0000110

MOTORISTA

44 HORAS

UMSAO

R$ 2.450,33

03

FRANCISCO ALVES DE M.

 

0000122

MOTORISTA

44 HORAS

UMSAO

R$ 2.450,33

04

FRANCISCO CANINDÉ DE A.

 

0000124

MOTORISTA

44 HORAS

UMSAO

R$2.450,33

05

FRANCISCO CHARLI DA S.

 

0000111

MOTORISTA

44 HORAS

UMSAO

R$2.450,33

06

ROBSON JUNIOR GOMES

 

0000137

MOTORISTA

44 HORAS

EDUCAÇÃO

R$2.450,33

07

FABIANO GALVÃO XEXEU

 

0000135

MOTORISTA

44 HORAS

ADM

R$ 2.450,33

 

Nº

ADREIL GUEDES DA SILVA

PERCENTUAIS % +

salário

VALOR R$

1/3 de férias

Decimo Terceiro 13.º

Sub Total R$

Valor Total R$

01

SALÁRIO

R$2.450,33

R$2.450,33

R$1.347,68

R$ 4.043,36

R$ 5.391,04

R$ 5.391,04

02

ADIC. TEMPO SERVIÇO

25%

R$612,58

 

 

 

 

03

ADIC. NOTURNO

20%

R$490,06

 

 

 

 

04

INSALUBRIDADE

20%

R$490,06

 

 

 

 

 

 

 

R$ 4.043,36

 

 

 

 

 

Nº

EDNALDO GOMES DE

ARAUJO

PERCENTUAIS % +

salário

VALOR R$

1/3 de férias

Decimo Terceiro 13.º

Sub Total R$

Valor Total R$

01

SALÁRIO

R$2.450,33

R$2.450,33

R$1.347,68

R$ 4.043,36

R$ 5.391,04

R$ 5.391,04

02

ADIC. TEMPO SERVIÇO

25%

R$612,58

 

 

 

 

03

ADIC. NOTURNO

20%

R$490,06

 

 

 

 

04

INSALUBRIDADE

20%

R$490,06

 

 

 

 

 

 

 

R$ 4.043,36

 

 

 

 

 

Nº

FRANCISCO ALVES DE

MACEDO

PERCENTUAIS % +

salário

VALOR R$

1/3 de férias

Decimo Terceiro 13.º

Sub Total R$

Valor Total R$

01

SALÁRIO

R$2.450,33

R$2.450,33

R$1.437,52

R$4312,56

R$5.750,08

R$5.750,08

02

ADIC. TEMPO SERVIÇO

36%

R$882,11

 

 

 

 

03

ADIC. NOTURNO

20%

R$490,06

 

 

 

 

04

INSALUBRIDADE

20%

R$490,06

 

 

 

 

 

 

 

R$4.312,56

 

 

 

 

 

Nº

FRANCSICO CANINDE DE

ALMEIDA

PERCENTUAIS % +

salário

VALOR R$

1/3 de férias

Decimo Terceiro 13.º

Sub Total R$

Valor Total R$

01

SALÁRIO

R$2.450,33

R$2.450,33

R$1.445,69

R$ 4.337,07

R$ 5.782,76

R$ 5.782,76

02

ADIC. TEMPO SERVIÇO

37%

R$906,62

 

 

 

 

03

ADIC. NOTURNO

20%

R$490,06

 

 

 

 

04

INSALUBRIDADE

20%

R$490,06

 

 

 

 

 

 

 

R$4.337,07

 

 

 

 

 

Nº

FRANCISCO CHARLI DA SILVA

PERCENTUAIS % +

salário

VALOR R$

1/3 de férias

Decimo Terceiro 13.º

Sub Total R$

Valor Total R$

01

SALÁRIO

R$2.450,33

R$2.450,33

R$1.347,68

R$ 4.043,36

R$ 5.391,04

 

02

ADIC. TEMPO SERVIÇO

25%

R$612,58

 

 

 

 

03

ADIC. NOTURNO

20%

R$490,06

 

 

 

 

04

INSALUBRIDADE

20%

R$490,06

 

 

 

 

 

 

 

R$ 4.043,36

 

 

 

 

 

Nº

ROBSON JUNIOR GOMES

PERCENTUAIS % +

salário

VALOR R$

1/3 de férias

Decimo Terceiro 13.º

Sub Total R$

Valor Total R$

01

SALÁRIO

R$2.450,33

R$2.450,33

R$1.020,97

R$3.062,91

R$4.083,88

R$4.083,88

02

ADIC. TEMPO SERVIÇO

25%

R$612,58

 

 

 

 

03

ADIC. NOTURNO

20%

-

 

 

 

 

04

INSALUBRIDADE

20%

-

 

 

 

 

 

 

 

R$3.062,91

 

 

 

 

 

Nº

FABIANO GALVÃO XEXEU

DA SILVA

PERCENTUAIS % +

salário

VALOR R$

1/3 de férias

Decimo Terceiro 13.º

Sub Total R$

Valor Total R$

01

SALÁRIO

R$2.450,33

R$2.450,33

R$1.020,97

R$3.062,91

R$4.083,88

R$4.083,88

02

ADIC. TEMPO SERVIÇO

25%

R$612,58

 

 

 

 

03

ADIC. NOTURNO

20%

-

 

 

 

 

04

INSALUBRIDADE

20%

-

 

 

 

 

 

 

 

R$3.062,91

 

 

 

 

 

CARGO

VANTAGENS ANTIGO

VANTAGENS NOVO

SUBTOTAL ANTIGO

 

1/3 Férias

SUBTOTAL NOVO

 

1/3 Férias

AUX DE ENFERMAGEM

R$ 5.009,40

R$ 11.088,00

R$ 6.679,20

R$ 14.784,00

MOTORISTA

R$ 19.343,00

R$28.866,46

R$ 23.557,51

R$35.873,72

 

CARGO

Total de Decimo Terceiro 13.º antigo

Total de Decimo Terceiro

13.º novo

AUX DE ENFERMAGEM

R$ 5.009,94

R$ 11.088,00

MOTORISTA

R$19.343,00

R$28.866,46

 

DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA

 

José Nilson Pereira da Silva, no uso de suas atribuições legais, na qualidade de ordenador de despesas, declaro, para os efeitos do inciso II do artigo 16 da Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que as despesas objeto da Lei n.º 525/2026 – que tramitou na câmara Municipal , tem por objetivo fixação de vencimento-base para cargos efetivos de Auxiliar de Enfermagem e Motorista, integrante do quadro efetivo de pessoal da Prefeitura Municipal de Bom Jesus/RN, possui adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (LOA), tem compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO).

 

Bom Jesus/RN, 06 de janeiro de 2026.

 

JOSÉ NILSON PEREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal

 

ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO

1. Motivação:

O presente estudo visa demonstrar o impacto orçamentário-financeiro do Projeto de Lei n.º 525/2026, que reajusta o vencimento básico dos servidores públicos municipais que ocupam o cargo de Auxiliar de Enfermagem e Motorista integrante do quadro efetivo de pessoal.

I – Estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;

II – Declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

2. Dados:

Lei nº 516/ 2025 - Lei Orçamentária para o Exercício 2026

Lei nº 515/ 2025 - PPA - Plano Plurianual 2026-2029

Lei nº 507/ 2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício 2026

03.101 SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS

3 Despesas Correntes

3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

3.1.90 APLICAÇÕES DIRETAS

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

08.701 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

3 Despesas Correntes

3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

3.1.90 APLICAÇÕES DIRETAS

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

06.101 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E

DESPORTO

3 Despesas Correntes

3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

3.1.90 APLICAÇÕES DIRETAS

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

3. Metodologia:

Para a estimativa do estudo de impacto orçamentário-financeiro ora apresentado para o corrente exercício, tendo em vista as adequações do Quadro de Pessoal do Executivo, assim como a virtual projeção para os exercícios 2026, 2027 e 2028, foram utilizados os valores relativos à dotação “3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas de Pessoal Civil”, constante no planejamento orçamentário desta Prefeitura.

 

Ademais, para as projeções dos exercícios 2027, 2028 e 2029 foram consideradas as metas inflacionárias divulgadas pelo Banco Central do Brasil, sendo 3,80 a % (por cento) para 2027 (Resolução BACEN nº 4831/2020), 3,5 % (por cento) para 2028 e 2029 respectivamente.

Tabela 1: Aumento de despesas previstas para os exercícios de 2027, 2028 e 2029 em reais (R$)

 

MEMÓRIA DE CÁLCULO – INCREMENTO DE DESPESA

 

CARGOS

VENCIMENTO

FÉRIAS

13º SALÁRIO

 

PROJEÇÃO ATÉ

31/12/2027

 

PROJEÇÃO

2028

 

PROJEÇÃO

2029

 

Aux. De Enfermagem

R$ 11.088,00

R$3.696,00

R$11.088,00

R$11.509,34

R$11.912,17

R$12.329,10

Motorista

R$28.866,46

R$8.968,19

R$28.866,46

R$29.963,38

R$31.012,10

R$32.097,53

 

 

MEMÓRIA DE CÁCULO – INCREMENTO DE DESPESA

 

AUXILIAR DE ENFERMAGEM

 

VENCIMENTO

2026

 

PROJEÇÃO ATÉ

31/12/2027

 

 

PROJEÇÃO ATÉ

31/12/2028

 

 

PROJEÇÃO ATÉ

31/12/2029

 

3.1.90.11 - VENCIMENTOS

E VANTAGENS FIXA

11.088,00

11.509,34

11.912,17

12.329,10

Férias

3.696,00

3.836,45

3.970,73

4.109,70

Decimo Terceiro Salário 11.088,00

11.912,17

12.329,10

 

 

MOTORISTA

 

VENCIMENTO

2026

 

PROJEÇÃO ATÉ

31/12/2027

 

 

PROJEÇÃO ATÉ

31/12/2028

 

 

PROJEÇÃO ATÉ

31/12/2029

 

3.1.90.11 - VENCIMENTOS

E VANTAGENS FIXA

28.866,46

29.963,38

31.012,10

32.097,53

Férias

8.968,19

9.308,98

9.634,79

9.972,01

Decimo Terceiro Salário R$28.866,46

31.012,10

32.097,53

 

Tabela 2: Estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro para os exercícios de 2027, 2028 e 2029 em reais (R$)

 

ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO

 

 

IMPACTO SOBRE O ORÇAMENTO 2026

 

GASTO ESTIMADO

 

 

ORÇAMENTO

 

IMPACTO

AUXILIAR DE ENFERMAGEM

147.840,00

60.758.640,00

0,24%

MOTORISTA

384.232,17

60.758.640,00

0,63%

 

IMPACTO SOBRE O LIMITE CONSTITUCIONAL (art. 29-A, §1,

CRFB/88)

 

GASTO ESTIMADO

 

 

LIMITE DESPESA

COM PESSOAL

 

IMPACTO

 

AUXILIAR DE ENFERMAGEM

147.840,00

 

34.545.878,00

 

0,43%

 

MOTORISTA

384.232,17

34.545.878,00

 

1,11%

 

IMPACTO SOBRE O ORÇAMENTO 2027 (*)

 

GASTO ESTIMADO

 

ORÇAMENTO

 

IMPACTO

AUXILIAR DE ENFERMAGEM

 

153.014,40

63.067.468,32

0,24%

MOTORISTA

397.680,29

63.067.468,32

0,63%

 

IMPACTO SOBRE O ORÇAMENTO 2028 (*)

GASTO ESTIMADO

ORÇAMENTO

IMPACTO

AUXILIAR DE ENFERMAGEM

 

158.369,09

65.274.829,71

0,24%

MOTORISTA

411.599,10

65.274.829,71

0,63%

 

* poderá sofrer alteração.

(*) Previsão Orçamentária do PPA 2026-2029

(**) Considerado aumento de 3,80%, conforme meta de inflação para o exercício 2027 (Resolução BACEN nº 4918/2021)

(***) Considerado aumento de 3,50%, conforme meta de inflação para o exercício 2028 (Resolução CMN nº 5.018/2022)

3. Conclusão:

O presente estudo apresenta o resultado das medidas diretamente relacionadas à adequação a Estrutura Administrativos da Prefeitura Municipal de Bom Jesus, nota-se que:

Que o aumento respectivamente nos exercícios,2027, 2028 e 2029;

atende ao exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, não ultrapassando os 54% de Gasto com Pessoal, conforme prelecionado em Lei;

atende ao exigido pelo artigo 20 inciso III, da Lei Complementar 101/2000, que o Gasto com Pessoal não ultrapasse 6 % da receita do município com o Legislativo;

que as despesas constam de previsão orçamentária para o exercício de 202, conforme demonstrado;

que está condizente com as previsões constantes da LDO e PPA.

 

Secretaria Municipal de Governo de Bom Jesus/RN, em 06 de janeiro de 2026.

 

JOSÉ NILSON PEREIRA DA SILVA 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francisco Lindson Abdias de Lima
Código Identificador:20E4D637