ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PUREZA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 248/2025

DECRETO Nº 248 DE 21 de julho de 2025.

 

Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 229.000,00 (duzentos e vinte e nove mil reais), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

 

O Prefeito Municipal de Pureza/RN, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica do Município e considerando a autorização contida no art. 7º, na Lei Orçamentária Anual nº 443 de 13 de dezembro de 2024.

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 229.000,00 (duzentos e vinte e nove mil reais), destinados ás dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º deste Decreto são provenientes de anulação parcial, nos termos do art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 e do Art. 7°, da Lei Orçamentária Anual nº 443/2024, conforme dotações orçamentárias especificadas no Anexo II deste Decreto.

 

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo I (Acréscimo)

229.000,00

03 .001 Secretaria Municipal de Administração

 

 

 

 

65.000,00

 

2007 Manutenção da Sec. Mun. de Administração

 

 

 

65.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15000000

0001

50.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

15.000,00

08 .002 Fundo Municipal de Saúde

 

 

 

 

164.000,00

 

2137 Manut. das Ativ. do Contrato de Gestão c/ Instituições Privadas sem Fins Lucrativos

 

 

 

164.000,00

 

 

3.3.50.85 CONTRATO DE GESTÃO

16050000

0001

164.000,00

Anexo II (Redução)

229.000,00

08 .002 Fundo Municipal de Saúde

 

 

 

 

229.000,00

 

2137 Manut. das Ativ. do Contrato de Gestão c/ Instituições Privadas sem Fins Lucrativos

 

 

 

229.000,00

 

 

3.3.50.85 CONTRATO DE GESTÃO

15001002

0001

100.000,00

 

 

3.3.50.85 CONTRATO DE GESTÃO

16000000

0001

129.000,00

 

Pureza/RN, 21 de julho de 2025

 

RICARDO SANTOS DE BRITO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elionaldo Ângelo da Silva
Código Identificador:20F061CB