ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 547, DE 30 DE MAIO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA DE PROMOÇÃO DE IGUALDADE ÉTNICO-RACIAL – COMPPIR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SERRINHA/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRINHA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte, LEI:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - A Política Municipal de Promoção da Igualdade Étnico-Racial será regida por esta lei e será efetivada por meio de:
I – programas e serviços básicos de educação, saúde, recreação, esportes, cultura, lazer, profissionalização e outros meios que assegurem a plena inserção socioeconômica;
II – programas de assistência social em caráter supletivo aos previstos no inciso I do art. 1º, para aqueles que dele necessitarem; e
III - programas de reparações e ações afirmativas.
TÍTULO II
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE ÉTNICO-RACIAL
Capítulo I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 2º - A Política Municipal de Promoção da Igualdade Étnico-Racial será garantida a partir da:
I – criação do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Étnico-Racial;
II – criação do Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Étnico-Racial;
III – convocação e realização da Conferência Municipal de Política de Promoção da Igualdade Étnico-Racial.
Capítulo II
DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE ÉTNICO-RACIAL
Art. 3º - Fica criado o Conselho Municipal de Política de Promoção de Igualdade Étnico-Racial – COMPPIR, órgão colegiado de caráter permanente, consultivo, deliberativo e fiscalizador, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação, responsável pela promoção da Igualdade Étnico-Racial.
Art. 4º - O COMPPIR tem por finalidade propor, deliberar, fiscalizar e acompanhar a implementação de políticas públicas voltadas à promoção da igualdade étnico-racial e ao enfrentamento do racismo e de todas as formas de discriminação no Município de Serrinha/RN.
Art. 5º - Compete ao COMPPIR:
I – Propor diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas para a promoção da igualdade étnico-racial;
II – Acompanhar e fiscalizar a execução das políticas de promoção da Igualdade Étnico-Racial no Município;
III – Estimular a participação da sociedade civil na formulação e controle das políticas públicas de Igualdade Étnico-Racial;
IV – Promover e apoiar campanhas educativas e eventos voltados para a valorização da diversidade étnico-racial e combate ao racismo;
V – Apoiar a implementação de programas de ações afirmativas voltadas à população negra, indígena e outros segmentos étnico-raciais;
VI – Monitorar e avaliar os impactos das políticas públicas sobre a população negra e demais grupos étnico-raciais;
VII – Articular-se com órgãos governamentais e organizações da sociedade civil para fortalecer a política de promoção da Igualdade Étnico-Racial;
VIII – Elaborar e aprovar seu regimento interno;
IX – Outras atribuições correlatas.
Art. 6º - O COMPPIR será composto por 08(oito) membros titulares e seus respectivos suplentes, sendo 50% representantes do Poder Público e 50% representantes da sociedade civil organizada, conforme regulamento próprio.
Art. 7º - Os 04 (quatros) representantes da Administração Pública Municipal e seus suplentes serão indicados pelo(a) Chefe do Poder Executivo, levando em conta a seguinte composição:
I - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer;
III - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
IV - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação;
V - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
Art. 8º - Os representantes da sociedade civil serão escolhidos por meio de eleição entre entidades representativas de movimentos sociais, comunidades quilombolas, povos indígenas, associações e demais organizações ligadas à promoção da Igualdade Étnico-Racial.
Art. 9º - O mandato dos conselheiros será de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução.
Art. 10 - A função de membro do COMPPIR será exercida de forma voluntária e não remunerada, sendo considerada de relevante interesse público.
Art. 11 - O COMPPIR contará com uma estrutura administrativa mínima, fornecida pelo Município, para garantir seu funcionamento.
Art. 12 - O Conselho se reunirá ordinariamente mensalmente e extraordinariamente sempre que necessário, conforme estabelecido em regimento interno.
Capítulo II
DO FUNDO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE ÉTNICO-RACIAL
Art. 13 - Fica criado o Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Étnico-Racial, vinculado ao COMPPIR, destinado a financiar programas e projetos voltados à promoção da Igualdade Étnico-Racial.
Art. 14 - Os recursos do Fundo serão compostos por:
I – Dotação orçamentária municipal;
II – Transferências estaduais e federais;
III – Doações e contribuições de pessoas físicas e jurídicas;
IV – Outras fontes de receita previstas em lei.
Capítulo III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15 - O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial será regulamentado por regimento interno próprio, com observância da legislação aplicável, e aprovado por decreto do Executivo.
Art. 16 - A eleição da Mesa Diretora, a saber, presidente, vice-presidente, primeiro e segundo secretários será realizada na primeira reunião ordinária do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial, em data a ser definida no ato da posse.
Art. 17 - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei, no que couber, inclusive no que se refere à aplicação e à gestão do Fundo Municipal ora instituído.
Art. 18 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em sentido contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Serrinha/RN, 30 de maio de 2025.
KAUANNY STHEFANY CLEMENTE LEÃODE LIMA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Luciana Cavalcante Gomes de Oliveira
Código Identificador:20F789C7