ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 524 DE 23 DE JANEIRO DE 2025.

Dispõe sobre a elevação do piso salarial do magistério, altera o orçamento municipal quanto aos créditos adicionais, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IELMO MARINHO/RN, o Sr. Fernando Batista Damasceno, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara e ele sanciona a seguinte Lei

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Ielmo Marinho/RN, autorizado a reajustar o valor do piso salarial do magistério municipal, seguindo a proporcionalidade da carga horária local, em mais 6.62%.

PARAGRAFO ÚNICO: o salário base dos profissionais do magistério, de que trata esta lei, obedecerá aos dispositivos do anexo I desta lei.

Art. 2º - Os gastos ora majorados correrão por conta dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação/FUNDEB, através da sua cota-parte do FUNDEB 70%.

Parágrafo Único – Havendo insuficiência de recursos na fonte financeira indicada no caput, a administração poderá alocar recursos da cota parte do FUNDEB 30%, do FUNDEB/VAAT e outras fontes de receitas próprias para custeio das despesas ora majoradas.

Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder no corrente ano, a abertura de novos créditos adicionais suplementares em mais 6.62% das despesas orçamentárias anuais.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus a 1º de janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.

ANEXO I

PLANILHA DO PISO SALARIAL 2025 (Reajuste de 6,62% - sobre piso 2024 S/B)

ANOS

0 a 3

4 a 6

7 a 9

10 a 12

13 a 15

16 a 18

19 a 21

22 a 24

25 a 27

28 a 30

NIVEL/ CLASSE

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

NIVEL I

R$ 3.662,86

R$ 3.772,74

R$ 3.885,93

R$ 4.002,49

R$ 4.122,57

R$ 4.246,25

R$ 4.373,64

R$ 4.504,84

R$ 4.640,00

R$ 4.779,19

NIVEL II

R$ 4.761,71

R$ 4.904,56

R$ 5.051,70

R$ 5.203,25

R$ 5.359,35

R$ 5.520,12

R$ 5.685,72

R$ 5.856,31

R$ 6.031,99

R$ 6.212,95

NIVEL III

R$ 5.952,14

R$ 6.130,70

R$ 6.314,62

R$ 6.504,07

R$ 6.699,18

R$ 6.900,16

R$ 7.107,16

R$ 7.320,38

R$ 7.539,99

R$ 7.766,19

NIVEL IV

R$ 6.844,96

R$ 7.050,30

R$ 7.261,81

R$ 7.479,67

R$ 7.704,06

R$ 7.935,18

R$ 8.173,23

R$ 8.418,44

R$ 8.670,99

R$ 8.931,12

NIVEL V

R$ 8.213,95

R$ 8.460,37

R$ 8.714,18

R$ 8.975,60

R$ 9.244,87

R$ 9.522,22

R$ 9.807,89

R$ 10.102,12

R$ 10.405,18

R$ 10.717,34

 

LEGENDA: S/B = sem bonificação

 

Ielmo Marinho/RN, 23 de janeiro de 2025

 

Fernando Batista Damasceno

Prefeito Municipal de Ielmo Marinho/RN


Publicado por:
Orlando Batista Damasceno
Código Identificador:20FA6BA5