ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 524 DE 23 DE JANEIRO DE 2025.
Dispõe sobre a elevação do piso salarial do magistério, altera o orçamento municipal quanto aos créditos adicionais, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IELMO MARINHO/RN, o Sr. Fernando Batista Damasceno, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara e ele sanciona a seguinte Lei
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Ielmo Marinho/RN, autorizado a reajustar o valor do piso salarial do magistério municipal, seguindo a proporcionalidade da carga horária local, em mais 6.62%.
PARAGRAFO ÚNICO: o salário base dos profissionais do magistério, de que trata esta lei, obedecerá aos dispositivos do anexo I desta lei.
Art. 2º - Os gastos ora majorados correrão por conta dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação/FUNDEB, através da sua cota-parte do FUNDEB 70%.
Parágrafo Único – Havendo insuficiência de recursos na fonte financeira indicada no caput, a administração poderá alocar recursos da cota parte do FUNDEB 30%, do FUNDEB/VAAT e outras fontes de receitas próprias para custeio das despesas ora majoradas.
Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder no corrente ano, a abertura de novos créditos adicionais suplementares em mais 6.62% das despesas orçamentárias anuais.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus a 1º de janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.
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ANEXO I |
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PLANILHA DO PISO SALARIAL 2025 (Reajuste de 6,62% - sobre piso 2024 S/B) |
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ANOS |
0 a 3 |
4 a 6 |
7 a 9 |
10 a 12 |
13 a 15 |
16 a 18 |
19 a 21 |
22 a 24 |
25 a 27 |
28 a 30 |
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NIVEL/ CLASSE |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
|
NIVEL I |
R$ 3.662,86 |
R$ 3.772,74 |
R$ 3.885,93 |
R$ 4.002,49 |
R$ 4.122,57 |
R$ 4.246,25 |
R$ 4.373,64 |
R$ 4.504,84 |
R$ 4.640,00 |
R$ 4.779,19 |
|
NIVEL II |
R$ 4.761,71 |
R$ 4.904,56 |
R$ 5.051,70 |
R$ 5.203,25 |
R$ 5.359,35 |
R$ 5.520,12 |
R$ 5.685,72 |
R$ 5.856,31 |
R$ 6.031,99 |
R$ 6.212,95 |
|
NIVEL III |
R$ 5.952,14 |
R$ 6.130,70 |
R$ 6.314,62 |
R$ 6.504,07 |
R$ 6.699,18 |
R$ 6.900,16 |
R$ 7.107,16 |
R$ 7.320,38 |
R$ 7.539,99 |
R$ 7.766,19 |
|
NIVEL IV |
R$ 6.844,96 |
R$ 7.050,30 |
R$ 7.261,81 |
R$ 7.479,67 |
R$ 7.704,06 |
R$ 7.935,18 |
R$ 8.173,23 |
R$ 8.418,44 |
R$ 8.670,99 |
R$ 8.931,12 |
|
NIVEL V |
R$ 8.213,95 |
R$ 8.460,37 |
R$ 8.714,18 |
R$ 8.975,60 |
R$ 9.244,87 |
R$ 9.522,22 |
R$ 9.807,89 |
R$ 10.102,12 |
R$ 10.405,18 |
R$ 10.717,34 |
LEGENDA: S/B = sem bonificação
Ielmo Marinho/RN, 23 de janeiro de 2025
Fernando Batista Damasceno
Prefeito Municipal de Ielmo Marinho/RN
Publicado por:
Orlando Batista Damasceno
Código Identificador:20FA6BA5