ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N.º 1.308, DE 19 DE JULHO DE 2022.
TERMO DE SANÇÃO e PROMULGAÇÃO
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições (art. 48, caput, e art. 65, inciso III, da Lei Orgânica Municipal), não identificando qualquer inconstitucionalidade, seja de natureza formal ou material, bem como inexistindo dispositivos contrários ao interesse público, decide SANCIONAR e PROMULGAR o Projeto de Lei nº 039/2022 do Poder Executivo do Município de Jardim do Seridó, que “Cria cargos públicos comissionados na estrutura organizacional da Administração Direta do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências”, aprovado pela Câmara Municipal de Jardim do Seridó-RN, o qual terá a seguinte numeração: Lei Complementar 1.308.
Publique-se a Lei Complementar nº 1.308 no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de garantir a população o conhecimento sobre a existência da nova lei.
Município de Jardim do Seridó-RN, 19 de julho de 2022.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal
LEI COMPLEMENTAR N.º 1.308, DE 19 DE JULHO DE 2022.
SÚMULA: Cria cargos públicos comissionados na estrutura organizacional da Administração Direta do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, JOSÉ AMAZAN SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Ficam criados na estrutura organizacional da Administração Direta do Poder Executivo
Municipal:
– 1 (um) cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo CC-4, da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Pesca (SEMAMAP);
– 1 (um) cargo em comissão de Diretor Financeiro, símbolo CC-2, da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento (SEMFIP).
§ 1°. Os cargos mencionados nos incisos I e II deste artigo serão preenchidos por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal e são de exoneração ad nutum.
§ 2°. As atribuições, requisitos, carga horária semanal e remuneração mensal dos cargos de provimento em comissão mencionados nos incisos I e II deste artigo, são os previstos nos Anexos I e II, respectivamente, desta Lei Complementar.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias do Município de Jardim do Seridó/RN para o ano de 2022.
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/ RN,19 de julho de 2022.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal
ANEXO I
CARGO: CHEFE DE SERVIÇO – Provimento em Comissão
ATRIBUIÇÕES: Auxiliar o(a) Secretário(a) Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Pesca; Orientar o cumprimento de normas, ações e procedimentos; Chefiar as ações de seus subordinados; Executar projetos gerais nas ações atinentes a sua área; Realizar outras atividades relativas a pasta administrativa em que atua; Cumprir as determinações e solicitações do Secretário(a) Municipal da pasta; Cumprir as determinações e solicitações do Secretário(a) Municipal da pasta.
REQUISITOS: Ensino Médio Completo.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: Regime de integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da administração.
REMUNERAÇÃO MENSAL: Vencimento básico de R$ 1.212,00 (um mil, duzentos e doze reais) + outras vantagens permitidas por lei municipal.
ANEXO II
CARGO: DIRETOR FINANCEIRO – Provimento em Comissão
ATRIBUIÇÕES: Auxiliar o(a) Secretário(a) Municipal de Finanças e Planejamento no setor financeiro; Manusear o software utilizado pela Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento inserindo, analisando e gerenciando as informações de natureza financeira e/ou contábeis; Efetuar lançamentos de receitas; Analisar e retirar extratos de contas bancárias; Organizar processos administrativos de despesas, atuando em todas as fases (empenho, liquidação e pagamento); Orientar o cumprimento de normas, ações e procedimentos; Planejar projetos específicos em sua área de atuação, por designação do(a) Secretário(a) da pasta; Executar projetos gerais nas ações atinentes à sua área; Realizar outras atividades relativas a sua área; Cumprir as determinações e solicitações do Secretário(a) Municipal da pasta.
REQUISITOS: Curso Superior em Ciências Contábeis, Administração, Economia ou Gestão Pública.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: Regime de integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da administração.
REMUNERAÇÃO MENSAL (R$): Vencimento básico de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais) + outras vantagens permitidas por lei municipal.
Publicado por:
Fágner Silva de Azevedo
Código Identificador:21088680