ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ

Secretaria Municipal de Administração, Finanças, Planejamento, Orçamento e Tributos

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS, PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E TRIBUTOS
LEI COMPLEMENTAR N° 0021/2021

LEI COMPLEMENTAR N° 0021/2021, DE 06 DE OUTUBRO DE 2021.

 

Dispõe sobre pedido de autorização ao Poder Legislativo para que o Poder Executivo possa abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 26.648,00 (vinte e seis mil e seiscentos e quarenta e oito reais) conforme previsto na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município, na Lei 4.320 de 17 de março de 1964, e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAÚ, Francisco André Regis Júnior, no uso de suas atribuições, conforme previsto na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município, na Lei 4.320 de 17 de março de 1964 e demais cominações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 26.648,00 (vinte e seis mil e seiscentos e quarenta e oito reais) com o objetivo de incluir na Lei Orçamentária Anual – LOA de 2021 de nº 499/2020, nova fonte de ficha de despesa para possibilitar a Construção de passagens molhadas na zona rural do município de Itaú-RN, com a seguinte classificação orçamentária:

 

UNIDADE GESTORA

01 – Prefeitura Municipal de Itaú

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

07 – Sec. Mun. de Agricultura, Pesca, Recurs.

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

01 – Sec. Mun. de Agricultura, Pesca, Recurs.

FUNÇÃO

20 – Agricultura

SUB-FUNÇÃO

481 – Habitação Rural

PROGRAMA

0017 – Melhorar a Infraestrutura Urbana e Rural

AÇÃO

1.013 – Construção de Passagens Molhadas na Zona Rural de Itaú/RN

Elemento de despesa

4.4.90.51.00 Obras e instalações

Fonte: 10010000 – Recurso Ordinário

26.648,00

Total R$ ...............................................................

 

 

26.648,00

 

Art. 2° - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1° desta Lei são provenientes de anulação parcial e/ou total, nos termos do art.7,42 e 43, § 1°, inciso III da Lei Federal n° 4.320/64.

 

UNIDADE GESTORA

04 – Fundo de Assistência Social de Itaú

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

06 – Sec. Mun. de Desenv. Social e Habitação

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

01 – Sec. Mun. de Desenv. Social e Habitação

FUNÇÃO

08 – Assistência Social

SUB-FUNÇÃO

244 – Assistência Comunitária

PROGRAMA

0028 – Assistência Social Geral da Cidadania

AÇÃO

2.105 – Ações Voltadas p/Benefícios Eventuais

Elemento de despesa

3.3.90.30.00 Material de consumo

Fonte: 10010000 – Recurso Ordinário

 

10.000,00

Elemento de despesa

3.3.90.32.00 Material, bem ou serv. p/dist. gratuita

Fonte: 10010000 – Recurso Ordinário

 

16.648,00

Total R$ ...............................................................

 

 

26.648,00

 

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, em 06 de outubro de 2021.

 

FRANCISCO ANDRÉ REGIS JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gabriela Kainara Ferreira Fernandes Souza
Código Identificador:210A1931