ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
Secretaria Municipal de Administração, Finanças, Planejamento, Orçamento e Tributos
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS, PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E TRIBUTOS
LEI COMPLEMENTAR N° 0021/2021
LEI COMPLEMENTAR N° 0021/2021, DE 06 DE OUTUBRO DE 2021.
Dispõe sobre pedido de autorização ao Poder Legislativo para que o Poder Executivo possa abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 26.648,00 (vinte e seis mil e seiscentos e quarenta e oito reais) conforme previsto na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município, na Lei 4.320 de 17 de março de 1964, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAÚ, Francisco André Regis Júnior, no uso de suas atribuições, conforme previsto na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município, na Lei 4.320 de 17 de março de 1964 e demais cominações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 26.648,00 (vinte e seis mil e seiscentos e quarenta e oito reais) com o objetivo de incluir na Lei Orçamentária Anual – LOA de 2021 de nº 499/2020, nova fonte de ficha de despesa para possibilitar a Construção de passagens molhadas na zona rural do município de Itaú-RN, com a seguinte classificação orçamentária:
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UNIDADE GESTORA |
01 – Prefeitura Municipal de Itaú |
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ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO |
07 – Sec. Mun. de Agricultura, Pesca, Recurs. |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
01 – Sec. Mun. de Agricultura, Pesca, Recurs. |
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FUNÇÃO |
20 – Agricultura |
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SUB-FUNÇÃO |
481 – Habitação Rural |
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PROGRAMA |
0017 – Melhorar a Infraestrutura Urbana e Rural |
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AÇÃO |
1.013 – Construção de Passagens Molhadas na Zona Rural de Itaú/RN |
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Elemento de despesa |
4.4.90.51.00 Obras e instalações Fonte: 10010000 – Recurso Ordinário |
26.648,00 |
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Total R$ ...............................................................
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26.648,00 |
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Art. 2° - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1° desta Lei são provenientes de anulação parcial e/ou total, nos termos do art.7,42 e 43, § 1°, inciso III da Lei Federal n° 4.320/64.
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UNIDADE GESTORA |
04 – Fundo de Assistência Social de Itaú |
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ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO |
06 – Sec. Mun. de Desenv. Social e Habitação |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
01 – Sec. Mun. de Desenv. Social e Habitação |
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FUNÇÃO |
08 – Assistência Social |
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SUB-FUNÇÃO |
244 – Assistência Comunitária |
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PROGRAMA |
0028 – Assistência Social Geral da Cidadania |
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AÇÃO |
2.105 – Ações Voltadas p/Benefícios Eventuais |
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Elemento de despesa |
3.3.90.30.00 Material de consumo Fonte: 10010000 – Recurso Ordinário |
10.000,00 |
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Elemento de despesa |
3.3.90.32.00 Material, bem ou serv. p/dist. gratuita Fonte: 10010000 – Recurso Ordinário |
16.648,00 |
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Total R$ ...............................................................
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26.648,00 |
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Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 06 de outubro de 2021.
FRANCISCO ANDRÉ REGIS JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gabriela Kainara Ferreira Fernandes Souza
Código Identificador:210A1931