ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSAGEM

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 164/2010

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências. 

 

O Prefeito Municipal de Passagem/RN.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 01° - Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, o Município de Passagem/RN poderá efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições previstas nesta lei e por um prazo de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período.

 

Art. 02º - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos da presente lei, atividades de vigilância e inspeção, relacionadas à defesa pecuária, para atendimento de situações ligadas ao comércio e distribuição de produtos de origem animal ou iminente risco à saúde humana;

 

Art. 03º - É proibida a contratação, nos termos desta Lei, de servidores da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

 

Art. 04° - A remuneração e o número de vagas dos profissionais de que trata a presente lei será de acordo com o anexo I, que passa a ser parte integrante da mesma.

 

Art. 05º - O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:

 

I – receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;

II – ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;

 

Art. 06° - As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei serão apuradas mediante sindicância, concluída np prazo de trinta dias e assegurada ampla defesa.

 

Art. 07º - O contrato firmado de acordo com esta Lei será, extinguir-se-á:

 

I – pelo término do prazo contratual;

II – por iniciativa do contrato ou do contratante.

 

Art. 08º - O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei será contado para todos os efeitos.

 

Art. 09º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 10º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Passagem/RN, 27 de maio de 2010. 

 

RONALDO MEIRELES BARRETO

Prefeito Municipal.

 

Lei nº 164/2010.

 

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.. 

 

ANEXO I 

 

FROFISSIONAL

REMUNARAÇÃO

VAGAS

MÉDICO VETERINÁRIO

R$ 1.000,00

01

  

Passagem/RN, 27 de maio de 2010. 

 

RONALDO MEIRELES BARRETO

Prefeito Municipal. 


Publicado por:
Breno Raniere Barreto de Lima
Código Identificador:210AD418