ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU

Secretaria Municipal do Gabinete Civil

SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 0753/2026 DE 18 DE MAIO DE 2026.

LEI MUNICIPAL Nº 0753/2026 DE 18 DE MAIO DE 2026.

 

“INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL NO MUNICÍPIO DE TIBAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

Tibau-RN, 18 de maio de 2026.

 

LIDIANE MARQUES DA COSTA

Prefeita Municipal

ATO DE SANÇÃO

 

A Prefeita do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente oPROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 0753/2025, de iniciativa doPODER LEGISTLATIVO e aprovado por maioria, em 1ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia 29 de abril de 2026, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Outrossim, determino que o Gabinete da Prefeita, diligencie a imediata publicação aLEI MUNICIPAL N° 0753 de 18 de maio de 2026, ora sancionada, em apenso, que:“INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL NO MUNICÍPIO DE TIBAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

Cumpra-se, observada as cautelas legais.

 

Tibau/RN, em 18 de maio de 2026

 

LIDIANE MARQUES DA COSTA

Prefeita Municipal

 

LEI MUNICIPAL Nº 0753/2026 DE 18 DE MAIO DE 2026.

“INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL NO MUNICÍPIO DE TIBAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

Lidiane Marques da Costa – Prefeita Municipal de Tibau, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei:

 

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º - Fica instituído o Programa Municipal de Proteção e Bem Estar Animal, com a finalidade de promover ações permanentes de defesa, controle populacional, saúde e proteção dos animais no Município de Tibau.

 

Art. 2º - O Programa tem como objetivos:

 

I – Reduzir o número de animais em situação de abandono;

II – Promover o controle populacional ético por meio de castrações;

III – Prevenir e combater maus-tratos;

IV – Desenvolver campanhas educativas sobre guarda responsável;

V – Prevenir zoonoses e proteger a saúde pública;

VI – Incentivar a adoção responsável.

 

CAPÍTULO II – DAS ESTRUTURA DO PROGRAMA

 

Art. 3º - O Programa será executado por meio:

 

I – Da contratação de profissional Médico-Veterinário:

II – Da criação de equipe de apoio vinculada à secretaria Municipal de Saúde ou Meio Ambiente:

III – De parcerias com clínicas veterinárias, ONGs, protetores independentes e instituições públicas ou provadas.

 

Art. 4º - Compete ao Médico-Veterinário do Programa:

 

I - Atendimento clínico básico e emergencial de animais em situação

de rua;

II - Coordenação de campanhas de castração;

III - Campanhas de vacinação;

IV - Emissão de laudos técnicos em casos de maus-tratos;

V - Apoio técnico às ações da Vigilância Sanitária;

VI - Desenvolvimento de relatórios periódicos das ações do Programa.

 

CAPÍTULO III – DO CONTROLE POPULACIONAL

 

Art. 5° - O Município promoverá campanhas periódicas de castração gratuita, priorizando:

 

I- Animais em situação de rua;

II- Animais pertencentes a famílias de baixa renda;

III - Animais resgatados por protetores independentes.

 

Art. 6° - Poderá ser instituído cadastro municipal de animais para fins de controle, identificação e monitoramento.

 

CAPÍTULO IV – DO COMBATE AOS MAUS-TRATOS

 

Art. 7° - Fica criado canal oficial de denúncia de maus-tratos a animais.

 

Art. 8°- O Município atuará em parceria com as forças de segurança polícia civil, militar e Ministério Público para apuração das denúncias.

 

CAPÍTULO V - DA EDUCAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO

 

Art. 9° - O Poder Executivo poderá promover campanhas educativas nas escolas e comunidades sobre:

 

I - Guarda responsável;

II - Vacinação;

III – Castração:

IV – Direitos e proteção animal.

 

CAPÍTULO VI – DOS RECURSOS

Art. 10° - As despesas correção por conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 11° - O Município poderá captar recursos estaduais, federais e emendas parlamentares destinadas à causa animal.

 

CAPÍTULO VII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 12° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei do prazo de 90 dias.

 

Art. 13° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Tibau/RN, em 18 de maio de 2026

 

LIDIANE MARQUES DA COSTA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Cacilda Alves de Sousa Victor
Código Identificador:210C1095