ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU
Secretaria Municipal do Gabinete Civil
SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 0753/2026 DE 18 DE MAIO DE 2026.
“INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL NO MUNICÍPIO DE TIBAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Tibau-RN, 18 de maio de 2026.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal
ATO DE SANÇÃO
A Prefeita do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente oPROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 0753/2025, de iniciativa doPODER LEGISTLATIVO e aprovado por maioria, em 1ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia 29 de abril de 2026, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Outrossim, determino que o Gabinete da Prefeita, diligencie a imediata publicação aLEI MUNICIPAL N° 0753 de 18 de maio de 2026, ora sancionada, em apenso, que:“INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL NO MUNICÍPIO DE TIBAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Cumpra-se, observada as cautelas legais.
Tibau/RN, em 18 de maio de 2026
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal
LEI MUNICIPAL Nº 0753/2026 DE 18 DE MAIO DE 2026.
“INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL NO MUNICÍPIO DE TIBAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Lidiane Marques da Costa – Prefeita Municipal de Tibau, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei:
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Fica instituído o Programa Municipal de Proteção e Bem Estar Animal, com a finalidade de promover ações permanentes de defesa, controle populacional, saúde e proteção dos animais no Município de Tibau.
Art. 2º - O Programa tem como objetivos:
I – Reduzir o número de animais em situação de abandono;
II – Promover o controle populacional ético por meio de castrações;
III – Prevenir e combater maus-tratos;
IV – Desenvolver campanhas educativas sobre guarda responsável;
V – Prevenir zoonoses e proteger a saúde pública;
VI – Incentivar a adoção responsável.
CAPÍTULO II – DAS ESTRUTURA DO PROGRAMA
Art. 3º - O Programa será executado por meio:
I – Da contratação de profissional Médico-Veterinário:
II – Da criação de equipe de apoio vinculada à secretaria Municipal de Saúde ou Meio Ambiente:
III – De parcerias com clínicas veterinárias, ONGs, protetores independentes e instituições públicas ou provadas.
Art. 4º - Compete ao Médico-Veterinário do Programa:
I - Atendimento clínico básico e emergencial de animais em situação
de rua;
II - Coordenação de campanhas de castração;
III - Campanhas de vacinação;
IV - Emissão de laudos técnicos em casos de maus-tratos;
V - Apoio técnico às ações da Vigilância Sanitária;
VI - Desenvolvimento de relatórios periódicos das ações do Programa.
CAPÍTULO III – DO CONTROLE POPULACIONAL
Art. 5° - O Município promoverá campanhas periódicas de castração gratuita, priorizando:
I- Animais em situação de rua;
II- Animais pertencentes a famílias de baixa renda;
III - Animais resgatados por protetores independentes.
Art. 6° - Poderá ser instituído cadastro municipal de animais para fins de controle, identificação e monitoramento.
CAPÍTULO IV – DO COMBATE AOS MAUS-TRATOS
Art. 7° - Fica criado canal oficial de denúncia de maus-tratos a animais.
Art. 8°- O Município atuará em parceria com as forças de segurança polícia civil, militar e Ministério Público para apuração das denúncias.
CAPÍTULO V - DA EDUCAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO
Art. 9° - O Poder Executivo poderá promover campanhas educativas nas escolas e comunidades sobre:
I - Guarda responsável;
II - Vacinação;
III – Castração:
IV – Direitos e proteção animal.
CAPÍTULO VI – DOS RECURSOS
Art. 10° - As despesas correção por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 11° - O Município poderá captar recursos estaduais, federais e emendas parlamentares destinadas à causa animal.
CAPÍTULO VII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei do prazo de 90 dias.
Art. 13° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tibau/RN, em 18 de maio de 2026
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Cacilda Alves de Sousa Victor
Código Identificador:210C1095