ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS
PROCURADORIA GERAL
PROCURADORIA GERAL
LEI Nº. 909/2019, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019.
Av. Gov. Dix-Sept Rosado, 144, Centro - Jardim de Piranhas/RN - CEP: 59.324-000
CNPJ: 08.096.604/0001-95
LEI Nº. 909/2019, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019.
Estima a Receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS/RN, usando das atribuições que lhe confere o Artigo 65, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Título I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa e Despesa do Município para o exercício financeiro de 2020, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta;
II- O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ele vinculados, da administração direta e seus fundos.
Título II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Capítulo I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Da Receita Total
Art. 2º A receita total estimada no valor de R$ 42.997.500,00 (quarenta e dois milhões novecentos e noventa e sete mil e quinhentos reais).
Art. 3º As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, transferências e de outras receitas correntes e de capital, prevista na legislação vigente discriminadas em anexo a esta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:
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R$ 1,00 |
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ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
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1 RECEITA DO TESOURO |
42.997.500,00 |
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1.1 RECEITAS CORRENTES |
41.370.500,00 |
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Receita Tributária |
999.300,00 |
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Receita Patrimonial |
93.300,00 |
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Receita de Serviços |
24.000,00 |
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Receita de Contribuições |
180.000,00 |
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Transferências Correntes |
40.001.900,00 |
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Outras Receitas Correntes |
72.000,00 |
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1.2 RECEITAS DE CAPITAL |
1.627.000,00 |
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Transferências de Capital |
1.627.000,00 |
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TOTAL |
R$ 42.997.500,00 |
Capítulo II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Seção I
Da Despesa Total
Art. 4º A Despesa total, no mesmo valor da Receita, é fixada:
I – no Orçamento Fiscal, em R$ 33.580.300,00 (trinta e três milhões, quinhentos e oitenta mil e trezentos reais); e
II- no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 9.417.200,00 (nove milhões quatrocentos e dezessete mil e duzentos reais).
Seção II
Da Distribuição da Despesa por Órgãos
Art. 5º A despesa fixada à conta de recursos previsto neste Título, apresenta, por órgão e unidade orçamentária, o seguinte desdobramento:
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R$ 1,00 |
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DISTRIBUIÇÃO POR ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR |
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CÂMARA MUNICIPAL |
1.815.666,00 |
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GABINETE DO PREFEITO |
1.300.500,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
1.365.000,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
1.872.834,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO |
2.041.800,00 |
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CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO |
56.500,00 |
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SEC. MUNICIPAL DO TRAB., HABIT. E ASSISTÊNCIA SOCIAL |
960.800,00 |
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FUNDO MUNICIPAL DO TRAB., HABIT. E ASSISTÊNCIA SOCIAL |
795.200,00 |
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FUNDO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA |
32.000,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
3.941.000,00 |
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FUNDO DE MAN. E DES. DA EDUC. BÁSICA E DE VAL. DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB |
9.750.000,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER |
358.800,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
5.034.400,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
8.837.000,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
3.891.500,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
258.000,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO |
686.500,00 |
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TOTAL |
R$ 42.997.500,00 |
Parágrafo Único – O Poder Executivo poderá designar órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas às unidades orçamentárias, nos termos da legislação que rege a matéria.
Capítulo III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS
Art. 6º - Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, mediante transposição, remanejamento ou transferências de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, até o valor correspondente a 30% (trinta) por cento dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excedem as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de:
I. Anulação parcial ou total de dotações;
II. Incorporação de superávit e/ou financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço;
Parágrafo único – Excluem-se da base de cálculo do limite a que se refere o caput deste artigo os valores correspondentes à amortização e encargos da dívida e às despesas financiadas com operações de crédito contratadas e a contratar.
Art. 7º - O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o crédito se destinar a:
I. Atender insuficiências de dotações do grupo de Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;
II. Atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização e juros da dívida, mediante utilização de recursos provenientes de anulação de dotações;
III. Atender despesas financiadas com recursos vinculados a operações de crédito, convênios;
IV. Atender insuficiências de outras despesas de custeio e de capital consignadas em Programas de Trabalho das funções Saúde, Assistência e em Programas de Trabalhos relacionados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, mediante o cancelamento de dotações das respectivas funções;
V. Incorporar os saldos financeiros, apurados em 31 de dezembro de 2019, e o excesso de arrecadação de recursos vinculados de Fundos Especiais e do FUNDEB, quando se configurar receita do exercício superior ás previsões de despesas fixadas nesta Lei;
Título III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 8º – As dotações para pagamento de pessoal e encargos sociais referente a servidores, colocados à disposição de outros órgãos e entidades, serão movimentadas pelos setores competentes da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos.
Art. 9º – A utilização das dotações com origem de recursos em convênios ou operações de crédito fica condicionada á celebração dos instrumentos legais.
Título IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Capítulo Único
Art. 10º – Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e oferecer garantias a empréstimos voltados para o saneamento e habitação em áreas de baixa renda.
Art. 11º – Fica o Poder Executivo autorizado a contrair financiamentos com agências nacionais e internacionais oficiais de crédito para aplicação em investimentos fixados nesta Lei, bem como o de oferecer a contra garantia necessária à obtenção de garantia do Tesouro Nacional para a realização destes financiamentos.
Art. 12º – Nos termos do Art. 17 da Lei Complementar nº 101/2000, e suas alterações posteriores, as despesas de caráter continuado e as despesas de Capital relativas a projetos em andamento decorrentes de relação contratual, serão reempenhadas nas dotações próprias, ou em caso de inópia orçamentária, por transposição, remanejamento ou transferência de recursos.
Art. 13º – Esta Lei entrará vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Amaro Cavalcanti – Prefeitura Municipal de Jardim de Piranhas/RN, Gabinete do Prefeito em Jardim de Piranhas, 16 de dezembro de 2019.
ELÍDIO ARAÚJO DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ardenes Rodrigues Gomes da Silva
Código Identificador:21107B77