ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1053-2025 INSTITUI O CALENDÁRIO OFICIAL DE FESTAS POPULARES E TRADICIONAIS
Institui o Calendário Oficial de Festas Populares e Tradicionais do Município de Santana do Matos e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Calendário Oficial de Festas Populares e Tradicionais do Município de Santana do Matos, com o objetivo de valorizar as manifestações culturais locais, incentivar o turismo e apoiar a economia criativa da cidade.
Art. 2º O calendário oficial incluirá, anualmente, os seguintes eventos:
I – Festa de Ano Novo (Réveillon Popular);
II – Carnaval de Santana do Matos;
III – Sábado de Aleluia – Festa Popular Tradicional;
IV – Festa de São João – Arraiá de Santana;
V – Vaquejada de Santana do Matos;
VI – Aniversário da Cidade – comemorado em 1º de outubro.
Art. 3º Os eventos incluídos neste calendário poderão receber apoio do Poder Executivo Municipal, por meio de:
I – Infraestrutura pública (palco, som, iluminação, segurança, banheiros químicos etc.);
II – Contratação de atrações culturais e artísticas, priorizando artistas locais e regionais;
III – Apoio logístico e/ou financeiro mediante dotação orçamentária disponível;
IV – Campanhas de divulgação nos meios institucionais da Prefeitura.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Juventude será responsável por coordenar a organização, regulamentar os critérios de apoio, e manter atualizada a programação anual dos eventos previstos nesta Lei.
Art. 5º Os eventos incluídos no calendário oficial poderão firmar parcerias com entidades culturais, associações comunitárias e empresas privadas, desde que respeitados os princípios da legalidade, impessoalidade e interesse público.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana do Matos/RN, 04 de julho de 2025.
CLAYLTON ANGELO PINHEIRO DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lidiane Pereira de Olivieira
Código Identificador:2111067D