ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS
PROCURADORIA GERAL
PROCURADORIA GERAL
LEI Nº. 923, DE 30 DE ABRIL DE 2020.
Av. Gov. Dix-Sept Rosado, 144, Centro - Jardim de Piranhas/RN - CEP: 59.324-000
CNPJ: 08.096.604/0001-95
Lei nº. 923, de 30 de abril de 2020.
Regulamenta a concessão de Diárias aos agentes políticos, ocupantes de cargos de provimento em comissão e servidores efetivos da Câmara Municipal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS, Estado do Rio Grande do Norte: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei,
CONSIDERANDO a autonomia administrativa e financeira que detém o Município e a competência para gerir os serviços públicos que lhe são atribuídos pelos artigos 29 e 30 da Constituição Federal em vigor;
CONSIDERANDO que, se faz necessário estabelecer regras e normas gerais dirigidas ao pagamento de diárias o âmbito da administração municipal, em valores compatíveis com os cargos exercidos e atribuições de servidores quando em viagens de interesse do serviço público, além de se adequar aos valores dos bens e serviços utilizados pelos mesmos vigentes no presente exercício;
CONSIDERANDO a natural e evidente defasagem dos valores correspondentes às diárias hoje vigentes em relação aos custos que são impostos aos seus destinatários, notadamente tendo em vista os itens como tempo de deslocamento e cidades destinos, seja em outras cidades, na capital do Estado ou em outras unidades da Federação;
Art. 1º - Os agentes políticos, ocupantes de cargos de provimento em comissão e servidores públicos municipais da Câmara Municipal de Jardim de Piranhas/RN, que se afastarem de suas atividades habituais na sede do Município ou em unidades localizadas na zona rural, para desempenhar missões ou exercer qualquer trabalho ou serviço de interesse da Câmara Municipal fora de seu lugar de lotação original terá direito à percepção de diária para cobertura de despesas com alimentação e hospedagem, conforme os valores constantes do ANEXO I, desta Lei.
Art. 2º - A concessão da diária integral efetivar-se-á por dia de afastamento, assim entendido o trabalho exercido durante o dia com pernoite e retorno ao local de origem no dia seguinte, salvo quando este não exigir pernoite fora da sede, hipótese em que ser-lhe-á devido metade do valor estabelecido para a diária, entendido com meia diária.
Art. 3º - Os valores correspondentes às diárias serão empenhados previamente e pagos antecipadamente, salvo motivo de força maior devidamente justificado quando poderá ser paga a título de ressarcimento.
Art. 4º - Para a concessão da diária por ato do Presidente da Câmara Municipal, deverá o superior hierárquico apresentar justificativa, com os seguintes elementos:
I – nome, cargo ou função e matrícula do servidor beneficiário;
II – exposição fundamentada do serviço a ser executado;
III – lapso temporal provável de afastamento;
IV – valor unitário, quantidade de diárias e valor total a ser pago;
Art. 5º - O ato concessivo de diária deverá observar o exercício orçamentário vigorante e a disponibilidade financeira correspondente ao elemento de despesa próprio, além de ser obrigatoriamente publicado no Diário Oficial da FECAM.
Art. 6º - Os beneficiários aludidos no art. 1º da presente Lei, que receberem diárias e não se afastarem, efetivamente, por qualquer motivo, estarão obrigados a devolver o valor percebido a esse título, ou em caso de retornarem ao seu lugar de origem em prazo menor que o previsto restituirão o valor correspondente ao excesso no prazo de 05 (cinco) dias.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Amaro Cavalcanti – Prefeitura Municipal de Jardim de Piranhas/RN,
Gabinete do Prefeito em Jardim de Piranhas, 30 de abril de 2020.
ELÍDIO ARAÚJO DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
QUADRO DETERMINANTE DE VALORES DE DIÁRIAS LEGENDAS:
|
LOCALIDADES |
CATEGORIA FUNCIONAL |
|||
|
I |
II |
III |
IV |
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|
Distrito Federal |
900,00 |
700,00 |
500,00 |
400,00 |
|
Estado da Federação, Exceto Distrito Federal, PB e RN. |
600,00 |
400,00 |
300,00 |
150,00 |
|
Cidades do Rio Grande do Norte e Paraíba, com distancia acima de 201 km, da cidade de Jardim de Piranhas/RN. |
500,00 |
300,00 |
220,00 |
130,00 |
|
Cidades do Rio Grande do Norte e Paraíba, com distância entre 101 a 200 km da cidade de Jardim de Piranhas/RN. |
300,00 |
200,00 |
120,00 |
60,00 |
|
Cidade do Rio Grande do Norte e Paraíba com distancia até 100 da cidade de Jardim de Piranhas/RN. |
200,00 |
100,00 |
80,00 |
60,00 |
I – Presidente, Vice-presidente e Vereadores;
II – Secretário Geral, Chefe de Gabinete, Assessor Jurídico, Contador, Controlador Geral, e Tesoureiro;
III – Diretor Legislativo e Assessores;
IV – Demais cargos comissionados e servidores efetivos.
Palácio Amaro Cavalcanti – Prefeitura Municipal de Jardim de Piranhas/RN,
Gabinete do Prefeito em Jardim de Piranhas, 30 de abril de 2020.
ELÍDIO ARAÚJO DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luzia Elisângela de Araújo
Código Identificador:2125BFCE