ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 445/2013

LEI MUNICIPAL Nº LEI Nº 445/2013

 

Autoriza o município a conceder apoio financeiro a Associação Comunidade Caridade e Luz e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SEVERINAO MELO, Estado do Rio Grande do Norte: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica a Secretaria Municipal de Assistência Social, Órgão da Administração direta do Poder Executivo Municipal, autorizada a conceder Auxílio Financeiro, com base nas consignações orçamentárias, conforme a seguinte especificação:

 

Nome da Instituição

Finalidade da Instituição

Forma da Transferência

Valor Total da Transferência

ASSOCIAÇÃO COMUNIDADE CARIDADE E LUZ

Cultural

1 (uma) Parcela de R$ 11.490,00 (onze mil quatrocentos e noventa reais)

R$ 11.490,00

(onze mil quatrocentos e noventa reais)

 

Art. 2º Somente serão repassados os valores acaso as condições de funcionamento sejam julgadas satisfatórias, a critério da Administração Municipal, sendo, desta forma, concedidos os benefícios desta lei.

Art. 3º A entidade beneficiada com recursos públicos nesta Lei submeter-se-á à fiscalização do Poder Executivo Municipal, através do envio de prestação de contas ao Órgão competente.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

Projeto Atividade 08.244.00082.043 - Apoio e Incentivo a Inst. Ligadas a Cult. Com. Elemento de despesa 3.3.90.41.00 Contribuições

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, 25 de Junho de 2013.

 

DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Vera Maria de Melo Freitas
Código Identificador:21262A63