ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 531 DE 27 DE MAIO DE 2025.

DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DO PLANTIO DO ABACAXI COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE IELMO MARINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito do Município de Ielmo Marinho/RN:

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ele sanciona a seguinte Lei.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA:

 

Art. 1° Fica declarado Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Município de Ielmo Marinho o plantio do abacaxi, em reconhecimento à sua relevância econômica, social e cultural para a cidade e seus habitantes.

 

Art. 2° O reconhecimento de que se trata esta Lei tem como objetivos:

 

I - Valorizar e preservar a tradição histórica do plantio do abacaxi no município;

 

II - Incentivar a produção e o desenvolvimento sustentável da cultura do abacaxi;

 

III – Promover a identidade cultural e econômica do município de Ielmo Marinho;

 

IV – Apoiar iniciativas que fortaleçam o setor agrícola e fomentem a geração de emprego e renda para os produtores locais;

 

V - Inserir o plantio do abacaxi no calendário de eventos culturais e turísticos do município;

 

VI – Reconhecer oficialmente as referências culturais que constituem o patrimônio imaterial ielmo-marinhense, como práticas, saberes e manifestações ligadas ao plantio e cultivo do abacaxi;

 

VII – Estimular e fortalecer as condições de circulação e a reprodutibilidade das manifestações culturais reconhecidas, promovendo a troca de saberes tradicionais ligados à agricultura do abacaxi;

 

IX – Tornar as informações referentes às manifestações da cultura imaterial ielmo-marinhense acessíveis ao público, por meio de plataformas digitais, eventos culturais e projetos educativos.

 

Art. 3º O Poder Executivo Municipal poderá desenvolver e apoiar programas, projetos e ações que promovam o plantio do abacaxi como elemento essencial da cultura local, incentivando sua divulgação, preservação e integração com práticas culturais ielmo-marinhenses.

 

Art. 4º O Poder Executivo Municipal, em parceria com as entidades culturais e educacionais, poderá instituir ações de valorização e promoção do patrimônio imaterial ielmo-marinhense, incluindo o plantio do abacaxi, com foco na preservação e transmissão dos saberes tradicionais às futuras gerações.

 

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ielmo Marinho/RN, 23 de janeiro de 2025.

 

FERNANDO BATISTA DAMASCENO

Prefeito Municipal de Ielmo Marinho/RN 


Publicado por:
Orlando Batista Damasceno
Código Identificador:2129D81E