ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA D´ANTA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 381/2023
JOÃO PAULO GUEDES LOPES, Prefeito Constitucional do Município de Lagoa d’Anta/RN, usando das atribuições que lhe são legalmente conferidas;
FAZ SABER que a Câmara Municipal propôs e aprovou, bem como ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1°- Fica instituída a verba de natureza indenizatória, nos termos do artigo 37, § 11, da Constituição Federal, no valor máximo mensal de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), para o fim específico de custear as despesas com combustível de cada Vereador no exercício de sua atividade parlamentar.
Artigo 2°- A verba de natureza indenizatória será paga mensalmente aos Vereadores e se destina ao custeio de combustível, lubrificantes, limpeza/lavagem, e demais fluídos do veículo utilizado por cada Vereador.
§ 1º. O Vereador suplente, no exercício do mandato, fará jus a verba que trata essa Lei, sendo vedado o seu pagamento ao Vereador afastado de suas atividades parlamentares.
§ 2º. O pagamento de verba indenizatória que trata esta Lei não impede o recebimento de diárias que o Vereador fizer jus no exercício do seu mandato.
Artigo 3º - O Vereador para justificar o recebimento da verba de natureza indenizatória deverá apresentar os comprovantes de despesas relacionados aos gastos de combustível, lubrificantes, limpeza/lavagem, e/ou demais fluídos do veículo utilizado.
§ 1º. O Vereador deverá apresentar um relatório com a descrição, a data e o local das atividades parlamentares desenvolvidas.
§ 2º. O relatório será elaborado sob inteira responsabilidade do Vereador e deverá ser apresentado mensalmente a Tesouraria da Câmara Municipal de Lagoa d´Anta/RN, até o dia 25 de cada mês, para conferência e consequente pagamento da verba indenizatória.
§ 3º. O Vereador poderá utilizar o Relatório Circunstanciado que trata o Anexo I desta Lei para apresentar mensalmente a Tesouraria da Câmara Municipal de Lagoa d´Anta/RN.
Artigo 4º - A verba indenizatória não será computada para efeitos de limites constitucionais remuneratórios, não constituindo também valor de aplicação para base de cálculo de gasto com pessoal, sendo atribuída aos Vereadores como receita não tributária para efeitos de imposto de renda.
Artigo 5°- As despesas decorrentes da implantação da presente Lei correrão à conta da dotação orçamentária consignada no orçamento da Câmara Municipal de Lagoa d´Anta/RN.
Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário e qualquer outra Resolução ou Lei correlata que trate sobre o tema tratado nesta Lei.
Artigo 7°- Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Lagoa d’Anta/RN, 23 de maio de 2023.
JOÃO PAULO GUEDES LOPES
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Moniele Gomes Oliveira
Código Identificador:21588BB7