ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 824/2023
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAMARÉ–RN, no exercício de suas funções e atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, c/c demais ordenamentos pertinentes ao assunto, faz saber que o Plenário da Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para os servidores e empregados públicos municipais, ocupantes dos cargos de enfermeiro, técnico de enfermagem, auxiliar de enfermagem e parteira, os valores recebidos da União, por meio do Fundo Municipal de Saúde, destinados ao cumprimento da assistência financeira complementar do Governo Federal de que tratam a Emenda Constitucional n.º 127, de 22 de dezembro de 2022, a decisão do Supremo Tribunal Federal no Segundo Referendo na Medida Cautelar na ADIn.º 7222 e a Portaria GM/MS n.º 1.135, de 16 de agosto de 2023, ou outra que vier a substituí- la.
Art. 2º O Município somente transferirá os valores de que trata o art. 1º nos limites dos repasses efetuados pela União, por meio do Ministério da Saúde.
§ 1º Fica condicionada a transferência de que trata o art. 1º à efetiva existência de repasse da União para esse fim.
§ 2º Os valores referentes ao piso nacional previstos na Lei Federal n.º 14.343, de 4 de agosto de 2022, correspondem ao valor mínimo a ser pago, à título de remuneração, aos servidores públicos ocupantes de cargos contemplados na mencionada Lei, considerando a jornada de trabalho de oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, podendo ser reduzido proporcionalmente caso a carga horária seja inferior à sobredita.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir os montantes destinados pela União para a complementação da remuneração do profissionais da enfermagem e pateiras(os) dos prestadores de serviços que mantenham contrato com a Administração Pública Municipal, incluindo instituições privadas, filantrópicas ou não, desde que atendam pelos menos 60% dos pacientes pelo SUS e atendam os requisitos establecidos pelas normas editadas pela União e, principlamente, pelo Acórdão da ADI n. 7222.
§ 1º. Os instrumentos firmados entre o Município e o prestador de serviço contratado deverão ser aditivados, acrescentando a formalização desse benefício e estabelecendo a obrigação da prestação de contas, na forma e prazos estabelecidos pelo Município no termo aditivo, sob pena de suspensão do repasse.
§ 2º. O município fica autorizado a repassar aos prestadores de serviços elegiveis na forma desta Lei, os recursos financeiros, oriundos da União na forma de restituição e/ou indenização, em face da retroatividade estabelecida na Lei Federal n.º 14.343, de 4 de agosto de 2022 e na Portaria GM/MS n.º 1.135, de 16 de agosto de 2023.
Art. 4º Para alcançar o pagamento referente ao valor do Piso de que trata a Lei Federal n.º 14.434/2022, o Poder Executivo Municipal considerará a remuneração global do servidor público contemplado.
§ 1º Para fins de cumprimento do disposto no caput, a remuneração global será compostado vencimento base do cargo público e das vantagens fixas, gerais e permanentes dele.
§ 2º Serão contabilizadas como vantagens para fins do disposto no § 1º do art. 4º desta Lei Municipal:
I – a parcela mínima auferida em gratificação por desempenho;
II – vantagens pecuniárias variáveis, individuais ou transitórias, definida em lei de forma geral.
§ 3º Não serão contabilizadas como vantagens para fins do disposto no § 1º do art. 4º desta Lei Municipal:
I – o adicional de insalubridade;
II – o abono permanência;
III – o auxílio creche;
IV – a gratificação por exercício de função;
V - a gratificação por título (especialização, mestrado, doutorado);
VI – os anuênios, triênios e quinquênios ou semelhantes.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal publicará, mensalmente, no Diário Oficial, os valores recebidos a título de assistência financeira complementar da União destinados aocumprimento do piso salarial nacional de que trata a Lei Federal n.º 14.434/2022.
Art. 6º A especificação da assistência financeira complementar, constará no demostrativo de pagamento do servidor em rubrica específica, evidenciando os valores recebidos mensalmente em consonância com a Portaria GM/MS nº 1.135, de 16 de agosto de 2023.
Art. 7º Fica o Município autorizado a promover a abertura de créditos adicionais em uma de suas modalidades, para suportar o incremento da receita, oriundo dos recursos repassados pela União de que trata a presente Lei.
Art. 8º Fica o Município autorizado a editar Decreto, a fim de regulamentar os termos da presente Lei e de adequar aos requisitos estabelecidos pela União e, pelo Supremo Tribunal Federal, por meio do Acórdão da ADI n. 7222
Art. 9º Esta Lei Municipal entre em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guamaré-RN, Palácio Luiz Virgílio de Brito, em 27 de setembro de 2023.
ARTHUR HENRIQUE DA FONSECA TEIXEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Isaque Felipe de Oliveira Farias
Código Identificador:21611A52