ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DA CHEFIA DO GABINETE CIVIL

SECRETARIA MUNICIPAL DA CHEFIA DO GABINETE CIVIL
LEI Nº 618/2013

Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar Especial para incorporação de recursos ao Fundo Municipal de Saúde

 

O Prefeito Municipal faz saber que:

A Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a presente Lei com fundamento nos incisos da III e IV do Art. 45 da Lei Orgânica do Município e com fundamento no inciso V do Art. 167 da Constituição Federal.

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar ao Orçamento Municipal, aprovado pela Lei nº 570/2012 e incorporar ao Fundo Municipal de Saúde o montante de R$ 920.000,00 (Novecentos e vinte mil reais) referente a transferência de recursos de convênio com o Ministério da Saúde, do Programa de Requalificação de Unidade Básica de Saúde - UBS

 

Art. 2º O Crédito adicional suplementar fará reforço de dotação orçamentária abaixo relacionada:

 

Órgão: 03 – Fundo Municipal de Saúde

Unidade: 001 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 – Saúde

Subfunção: 301 – Atenção Básica

Programa: 0208 – Saúde da Família

Projeto/atividade: 1268 – Construção da Unidade Básica de Saúde

44.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sala das Sessões à sede da Prefeitura Municipal, Palácio Luiz Virgílio de Brito em, 11 de dezembro de 2013.

 

HÉLIO WILLAMY MIRANDA DA FONSECA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luis Filipe Batista Fontenelle
Código Identificador:216A9F42