ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAÍRA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA Nº 520/2023 - REGULAMENTA A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DE AGENTE COMUNITÁRIO DA SAÚDE.

LEI ORDINÁRIA Nº 520/2023.

 

REGULAMENTA A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DE AGENTE COMUNITÁRIO DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Prefeita Municipal de Jandaíra, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições constitucionais, bem como da Lei Orgânica do Município, vem com total respeito à independência e harmonia entre os poderes preconizada no Art. 2º da Constituição Federal, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º - Fica regulamentado o vencimento dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde em R$ 2.640,00 (Dois mil seiscentos e quarenta reais).

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de maio de 2023.

 

Jandaíra/RN, 12 de junho de 2023.

 

MARINA DIAS MARINHO

Prefeita Municipal de Jandaíra/RN 


Publicado por:
Francikelle Rodrigues de Oliveira
Código Identificador:2175D804