ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE FOMENTO Nº 001/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 348/2026
TERMO DE FOMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE LAJES/RN E A ASSOCIAÇÃO NORTE RIO GRANDENSE DE CRIADORES DE OVINOS E CAPRINOS - ANCOC.
O MUNICÍPIO DE LAJES, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 08.113.466/0001-05, com sede na Rua Ramiro Pereira da Silva, nº 17, Centro, Lajes/RN, CEP 59.535-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO, brasileiro, portador do CPF nº ##0.085.724-##, doravante denominado ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, e a ASSOCIAÇÃO NORTE RIO GRANDENSE DE CRIADORES DE OVINOS E CAPRINOS - ANCOC, associação civil de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 08.491.540/0001-27, com sede no Parque de Exposições Aristófanes Fernandes, S/N, Parnamirim/RN, CEP 59.146-390, neste ato representada por seu Presidente, Sr. CAIUS OTAVIO PEIXOTO SANTOS, brasileiro, portador do CPF nº 904.148.704-25, doravante denominada ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, resolvem celebrar o presente Termo de Fomento, regido pelas condições estabelecidas na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e suas alterações, bem como pelas cláusulas e condições a seguir.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1O presente Termo de Fomento tem por objeto a conjugação de esforços entre os partícipes para a realização da 30ª EXPOLAJES, visando incentivar a participação dos criadores de caprinos e ovinos do Rio Grande do Norte, difundir o melhoramento genético dos rebanhos e contribuir para a profissionalização e aquisição de conhecimentos técnicos no setor, conforme detalhado no Plano de Trabalho, que, independentemente de transcrição, é parte integrante e indissociável deste instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
2.1.Caberá à ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: a) Realizar o repasse dos recursos financeiros previstos neste instrumento, nos termos da Cláusula Terceira; b) Acompanhar e fiscalizar a execução do objeto da parceria; c) Analisar e aprovar a prestação de contas apresentada pela Organização da Sociedade Civil; d) Prestar o apoio institucional necessário para a boa execução do objeto.
2.2. Caberá à ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL: a) Executar o objeto desta parceria em estrita conformidade com o Plano de Trabalho aprovado; b) Aplicar os recursos recebidos exclusivamente na consecução do objeto, conforme o Plano de Aplicação; c) Apresentar à Administração Pública a prestação de contas dos recursos recebidos, nos prazos e formas estabelecidos pela legislação aplicável; d) Permitir o livre acesso de servidores da Administração Pública, dos órgãos de controle interno e externo, a qualquer tempo, aos processos, documentos e locais de execução do objeto da parceria.
CLÁUSULA TERCEIRA – DOS RECURSOS FINANCEIROS E SUA APLICAÇÃO
3.1. Para a execução do objeto deste Termo de Fomento, a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA repassará à ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL o valor total de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).
3.2. O desembolso ocorrerá em parcela única, após a assinatura deste instrumento e a devida publicação, conforme o Cronograma de Desembolso anexo ao Plano de Trabalho.
3.3. Os recursos serão destinados exclusivamente para o pagamento de premiações dos torneios leiteiros e julgamentos de raças, conforme detalhado no Plano de Aplicação.
CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA
4.1. O presente Termo de Fomento terá vigência a partir da data de sua assinatura até 30 de setembro de 2026, compreendendo o período de execução do objeto e o prazo para a prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
5.1. A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL deverá apresentar a prestação de contas final no prazo de até 90 (noventa) dias após o término da vigência da parceria, conforme estabelecido no art. 69 do Decreto nº 8.726/2016.
5.2. A prestação de contas deverá comprovar o cumprimento do objeto e o alcance das metas, bem como a regular aplicação dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SEXTA – DO FORO
6.1. Fica eleito o foro da Comarca de Lajes/RN para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios oriundos do presente Termo de Fomento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem justos e acordados, firmam o presente instrumento em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito, na presença das testemunhas abaixo.
Lajes/RN,02 de julho de 2026.
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
Prefeito Municipal de Lajes/RN
CAIUS OTAVIO PEIXOTO SANTOS
Presidente da Associação Norte-Riograndense de Criadores de Caprinos e Ovinos
Publicado por:
Janssen Anderson do Nascimento Costa
Código Identificador:21822984