ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI COMPLEMENTAR N.º 680/2017
SANCIONO
_____________________________
AUTOR: Chefe do Executivo Municipal
Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa
Goianinha/RN, 17 de Abril de 2017.
RUDEMBERG HONÓRIO LISBOA
Prefeito
LEI COMPLEMENTAR N.º 680/2017
Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Pública do Poder Executivo Municipal de Goianinha/RN, reestruturação
de cargos, estabelece princípios e diretrizes de gestão e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIANINHA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DO OBJETO E DA ORGANIZAÇÃO
Artigo1o. Esta Lei Complementar define a organização da Estrutura da Administração Pública Municipal de Goianinha/RN, reestruturação dos Cargos de Provimento em Comissão, que lhes são correspondentes e do seu quadro de cargos de provimento efetivo, juntamente com seus respectivos vencimentos e padrões correlatos, dispondo, ainda, sobre o modelo de gestão atinente à administração do Município, objetivando adequá-la aos padrões da modernidade e nortear a Administração Pública Municipal, em uma gestão adequada.
Parágrafo único - Para efeitos desta Lei, considera-se:
I. Cargo em Comissão aquele, que em virtude de lei, depende da confiança pessoal para seu provimento e se destina ao atendimento das atividades de direção, chefia e assessoramento superiores e que por sua natureza é de livre nomeação e exoneração, por Portaria do Chefe do Poder Executivo;
II. Cargo efetivo é aquele para cujo provimento originário é exigida prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos e, excepcionalmente, aquele ocupado por servidor que contava com mais de 05 (cinco) anos de efetivo serviço na data da promulgação da Constituição Federal de 1988, factível de ser extinto na vacância.
Artigo 2o. Constitui objetivo principal da presente Lei, contribuir para que, através da organização de meios, possa o Poder Executivo aprimorar a sua ação em prol do bem comum, em conformidade com o que prescrevem as legislações federal, estadual e municipal.
Artigo3o. Para alcançar o objetivo citado no artigo anterior, serão adotadas como metas do serviço público municipal:
I. facilitar e simplificar o acesso dos munícipes aos serviços e equipamentos municipais;
II. evitar a concentração decisória nos níveis hierárquicos mais elevados, procurando desconcentrar administrativamente a tomada de decisões, situando-se na proximidade dos fatos e pessoas ou problemas a atender;
III. simplificar e reduzir controles ao mínimo, evitando o excesso de burocracia e a tramitação desnecessária de papéis;
IV. promover a integração dos munícipes na vida político-administrativa do Município, para melhor conhecer os anseios e necessidades da comunidade, direcionando de maneira precisa a sua ação;
V.elevar a produtividade dos servidores, mediante programas de treinamento e aperfeiçoamento profissional, permitindo assim um menor crescimento do quadro e níveis adequados de vencimentos;
VII. analisar permanentemente os serviços municipais, visando à modernização e racionalização dos métodos de trabalho, com finalidade de reduzir custos e ampliar a oferta de serviços, sem prejuízo da qualidade dos mesmos, primando sempre pela celeridade na execução das decisões.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES DO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
Artigo 4o. A Prefeitura adotará o Planejamento como instrumento de ação para o desenvolvimento da comunidade, bem como para a aplicação dos recursos humanos, materiais e financeiros do Governo Municipal.
§ 1. A elaboração e execução do Planejamento do Município procurarão inteira consonância com os planos e programas da União e do Estado.
§ 2. Instituído como atividade constante da administração, o Planejamento do Município é um sistema integrado, visando promover o desenvolvimento socioeconômico local, compreendendo a seleção dos objetivos, diretrizes, programas e os procedimentos para atingi-los, determinados em função da realidade municipal.
Art. 5o - As atividades da administração municipal, especialmente a execução de planos e programas do governo, serão objetos de permanente coordenação, a qual será exercida em todos os níveis da administração, mediante a atuação dos titulares de cada área, órgãos e das chefias subordinadas através da realização sistemática de reuniões com participação dos órgãos subordinados.
Artigo 6o. A Prefeitura recorrerá à execução de obras e serviços, sempre que admissível e aconselhável mediante contrato, concessão, permissão ou convênio, a pessoas e entidades do setor privado, de forma a alcançar rendimento evitando encargos permanentes e ampliação do quadro de pessoal.
CAPÍTULO III
DOS FUNDAMENTOS BÁSICOS DA AÇÃO ADMINISTRATIVA
Artigo 7º. As atividades da Administração Municipal obedecerão em caráter permanente, aos seguintes fundamentos:
I. Planejamento;
II. Coordenação;
III. Descentralização;
IV. Controle;
V. Racionalização;
VI. Eficiência;
VII. Transparência.
Artigo 8º. Os objetivos da Administração Municipal serão anunciados principalmente através dos seguintes documentos básicos:
I. Plano Plurianual;
II. As Diretrizes Orçamentárias;
III. O Orçamento Anual;
IV. Plano Diretor.
Artigo 9º. Os órgãos integrantes da Estrutura de que trata o art. 18 desta Lei, obedecerão ao seguinte escalonamento
hierárquico:
I. Gabinete do Prefeito;
II. Procuradoria;
III. Controladoria;
IV. Secretarias Municipais;
V. Tesouraria;
VI. Assessorias Especiais;
VII. Assessorias Técnicas I;
VIII. Assessorias Técnicas II;
IX. Diretorias I;
X. Diretorias II;
XI. Chefias de Departamento;
XII. Chefias de Setor.
Artigo 10. A descentralização será realizada no sentido de liberar os dirigentes das rotinas de execução e das tarefas de mera formalização de atos administrativos, para concentrarem-se nas atividades de planejamento, supervisão e controle.
Artigo 11. A Administração Municipal, além dos controles formais concernentes à obediência, a preceitos legais e regulamentares, deverá dispor de instrumentos de acompanhamento e avaliação de resultados da atuação dos seus diversos órgãos e agentes.
Artigo 12. Para a execução de seus programas, a Prefeitura poderá utilizar-se de recursos colocados à sua disposição por entidades públicas e privadas nacionais e estrangeiras, ou se consorciar com outras entidades para a solução de problemas comuns e melhor aproveitamento de recursos financeiros e técnicos observados as disposições legais.
CAPÍTULO IV
DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL E DA ESTRUTURA REORGANIZACIONAL
Artigo 13. Os Órgãos Colegiados de Participação Social compõem-se de todos os Conselhos Municipais, legalmente constituídos, representativos dos diversos seguimentos sociais, cujos representantes serão devidamente homologados pelo Executivo Municipal, conforme discriminação abaixo:
I. Conselho Municipal de Saúde, órgão de acompanhamento das ações na área de saúde e de gestão do Fundo Municipal de Saúde;
II. Conselho Municipal de Assistência Social, órgão colegiado de caráter deliberativo, permanente e de composição paritária responsável pela apreciação e aprovação da política de assistência social;
III. Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgão consultivo, deliberativo e controlador da política de atendimento à infância e juventude, incumbido de formular a política de proteção, promoção e defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes;
IV. Conselho Tutelar, composto por 05 (cinco) conselheiros, sendo cargo eletivo.
V.Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB;
VI. Conselho de Alimentação Escolar tem a finalidade de coordenar a política municipal de Alimentação Escolar;
VII. Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário;
VIII. Conselho Municipal de Educação;
IX. Conselho Municipal de Habitação;
X. Conselho Municipal do Idoso;
XI. Conselho Municipal de Políticas Culturais;
XII.Conselho da Previdência Própria;
XIII. Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.
Parágrafo Único. Outros Conselhos poderão ser instituídos por lei específica.
Artigo 14. A estrutura da administração da Prefeitura Municipal de Goianinha passa a ser composta dos seguintes órgãos:
I. Órgãos vinculados ao Gabinete do Prefeito:
a) Gabinete do Prefeito;
b) Procuradoria;
c) Controladoria;
d) Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças;
e) Secretaria Municipal de Tributação e Arrecadação;
f)Secretaria Municipal de Infraestrutura;
g)Secretaria Municipal de Saúde;
h)Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte e lazer;
i)Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social;
j)Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento;
k)Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo;
l) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental e Urbanístico.
Parágrafo Único. Quanto à vinculação, os órgãos da Prefeitura Municipal de Goianinha terão a seguinte composição:
I - Órgão de Assistência Imediata:
a) Gabinete do Prefeito.
II. Órgãos de Assessoramento:
a) Procuradoria;
b) Controladoria.
III. Órgãos da Administração Direta:
a) Secretaria Municipal de Planejamento, Administração Finanças;
b) Secretaria Municipal de Tributação e Arrecadação;
c) Secretaria Municipal de Infraestrutura;
d) Secretaria Municipal de Saúde;
e) Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte e lazer;
f) Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social;
g) Secretaria Municipal de Agricultura e
Abastecimento;
h) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo;
i) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental e Urbanístico.
IV. Orgão da Administração Indireta:
a) Fundo de Previdência Própria do Município.
CAPITULO V DA INCUMBÊNCIA DOS ÓRGÃOS
Órgão de Assistência Imediata GABINETE DO PREFEITO
Artigo 15. Ao Gabinete do Prefeito estão subordinados os seguintes órgãos:
I. Chefia do Gabinete;
II. Assessoria Técnica I;
III. Assessoria de Cerimonial;
IV. Assessoria de Assuntos Institucionais;
V. Assessoria de Comunicação;
VI. Assessoria de Assuntos Políticos;
VII. Secretaria do Gabinete;
VIII. Chefia do Departamento de Comunicação.
Artigo 16. Ao Gabinete do Prefeito compete:
I.Assistir ao Prefeito nas suas relações com os munícipes, autoridades federais, estaduais e municipais;
II. Atender às pessoas que procuram o Prefeito, encaminhando-as aos órgãos competentes, para solução de seus problemas e reivindicações;
III. Marcar e controlar as audiências do Prefeito;
IV. Elaborar e controlar a agenda de atividades e programas oficiais do Prefeito;
V. Sugerir medidas tendentes à melhoria das relações da Prefeitura para com o público em geral;
VI. Representar oficialmente o Prefeito e coordenar suas ações sociais;
VII. Acompanhar o andamento das providências determinadas pelo Prefeito;
VIII. Organizar e manter arquivo de documentos e papéis que sejam endereçados ao Prefeito;
IX. Fazer registro das audiências, conferências, reuniões, visitas de caráter oficial realizadas pelo Prefeito, coordenando as providências que se fizerem necessárias;
X. Programar e coordenar as solenidades oficiais;
XI. Consolidar e dar redação final quanto aos pronunciamentos a serem feitos pelo Prefeito à imprensa;
XII. A coordenação das ações de comunicação social, propaganda, publicidade e divulgação na imprensa local, regional e estadual dos atos e atividades do Poder Executivo;
XIII. O assessoramento ao Prefeito Municipal, aos Secretários Municipais e aos dirigentes superiores de entidades da administração indireta, no relacionamento com a imprensa e outros meios de comunicação;
XIV. Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Prefeito.
CAPITULO VI
DA INCUMBÊNCIA DOS ÓRGÃOS
Órgãos de Assessoramento
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
Artigo 17. Ao Controle Interno estão subordinados os seguintes órgãos:
I. Procuradoria Jurídica;
II. Procuradoria Adjunta;
Artigo 18. À Procuradoria, na execução das suas funções constitucionais, compete:
I. a representação em caráter exclusivo do Município, judicial e extrajudicial e elaboração de minutas de Projeto de Lei;
II. a defesa dos direitos e interesses do Município, na área judicial e administrativa;
III. a execução das atividades de consultoria e assessoramento jurídico ao Poder Executivo
IV. a proposição da declaração de nulidade ou a revogação de quaisquer atos administrativos contrários ao interesse público;
V.receber citações, intimações e notificações nas ações em que o Município seja parte;
VI. firmar, conjuntamente, com o Prefeito Municipal, contratos, convênios e outros ajustes, de qualquer natureza;
VII. a manifestação, sempre que solicitada, em processo administrativo disciplinar ou outros em que haja questão judicial que exija orientação jurídica como condição de seu prosseguimento;
VIII. a representação ao Prefeito sobre providências de ordem jurídicas reclamadas pelo seu interesse e pela aplicação das leis vigentes;
IX. a organização e sistematização de coletâneas da legislação municipal e de atos do Prefeito Municipal; e
X. exercer outras atividades correlatas determinadas pelo Prefeito.
CONTROLADORIA
Art. 19 - Ao Controle Interno estão subordinados os seguintes órgãos:
I.Controladoria Geral;
II. Controladoria Adjunta;
III. Diretoria II;
IV. Chefia do Departamento de Relatoria.
Artigo 20. À Controladoria compete:
I. promover a auditagem permanente às contas do Poder Executivo, emitindo relatórios de análise em cada processo de pagamento, observando sempre que possível:
a) a existência de interesse público na despesa pública;
b) a existência de dotação orçamentária, bem como a compatibilidade de projeto/atividade e do elemento orçamentário adotados à despesa pleiteada;
c) a existência de licitação, ou nos casos previstos em lei, da sua dispensabilidade ou inexigibilidade;
d) a constatação do fornecimento dos produtos ou da prestação de serviços, objeto do processo de despesa em análise;
e) Na compatibilidade da fonte financeira adotada para fazer face ao pagamento em análise;
f) a correta incidência dos descontos tributários, fiscais e previdenciários nos pagamentos;
g)a regularidade dos documentos fiscais apensos ao processo de despesa;
h)a compatibilidade do ramo de atividade comercial do fornecedor ou prestador de serviços, com a despesa em análise; e
i)exercer outras atividades correlatas determinadas pelo Prefeito.
CAPITULO VII
DA INCUMBÊNCIA DOS ÓRGÃOS
Órgãos de Administração Direta
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Artigo 21. À Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças estão subordinados os seguintes órgãos:
I. Tesouraria Municipal;
II. Assessorias Especiais;
III. Assessorias Técnicas I;
IV. Assessoria Técnica II;
V. Diretorias I;
VI. Diretorias II;
VII. Chefia do Departamento de Recursos Humanos;
VIII. Chefia do Departamento de Planejamento;
IX. Chefia do Departamento de Licitações;
X. Chefia do Departamento de Contratos;
XI. Chefia do Departamento de Finanças;
XII. Chefia do Departamento de Almoxarifado;
XIII. Chefia do Departamento de Orçamento;
XIV. Chefia do Setor de Protocolo;
XV. Chefia do Setor Pessoal;
XVI. Chefia do Setor de Materiais Especiais;
XVII. Chefia do Setor de Patrimônio.
Artigo 22. À Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças compete:
I. gerenciar a elaboração e acompanhamento de Programas e Projetos;
II. apoiar as demais Secretarias na busca de financiamentos para os projetos estratégicos de Governo;
III. monitorar os recursos utilizados na execução dos projetos de Governo, através do acompanhamento e análise dos indicadores de desempenho dos referidos projetos;
IV. assessorar a elaboração dos Projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias e dos Orçamentos Anuais, e das respectivas alterações, do setor público municipal, com base nas diretrizes e prioridades estabelecidas no Plano Plurianual, bem como acompanhar a execução orçamentária e prestar apoio aos órgãos de controle interno e externo;
V. acompanhar os resultados da implementação das ações públicas municipais no que diz respeito ao planejamento, execução e controle orçamentário;
VI. em parceria com organizações governamentais e não governamentais desenvolver projetos que viabilizem a implantação e/ou implementação dos programas estratégicos;
VII. coordenar e participar do funcionamento de Comitês, Comissões e Grupos Técnicos para compatibilizar e implementar a política para promoção da atenção a grupos populacionais;
VIII. realizar ações para captação de recursos externos;
IX. controlar os numerários do município, efetuar pagamentos, controlar contas correntes e talonários de cheques;
X. propor, implantar e manter rotinas para:
a) abertura de contas bancárias
b) aplicações financeiras
c) depósito e guarda de valores
d) comprovação de receitas e despesas
e) pagamento de fornecedores e despesas administrativas
f) elaboração e emissão de balancetes, dos programas da saúde e da educação
g) conciliação bancária
h) preenchimento de cheques e ordenamento de processos
i) xerocar todos os cheques emitidos.
I. preenchimento das capas de processos, mencionando a fonte de recursos, data e modalidade de pagamento;
II. determinar a formalização dos atos oficiais que devam ser assinados pelo Prefeito, promovendo a sua numeração e publicação;
III. despachar com o Prefeito os atos oficiais a serem assinados;
IV. mandar preparar e expedir circulares, avisos, comunicados, instruções e quaisquer outras matérias de interesse da administração, emanadas do Prefeito;
V. providenciar a publicação das leis, decretos e demais atos sujeitos a esta formalidade, assim como o seu registro;
VI. fazer colecionar os autógrafos das leis, decretos e dos demais atos emanados do Prefeito;
VII. propor ao Prefeito a lotação nominal e numérica dos servidores nos diferentes órgãos da Prefeitura, ouvidas as respectivas chefias;
VIII. estudar e discutir com os órgãos interessados, e especialmente com a Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças, a proposta orçamentária do Município, nas partes relativas à pessoal e material;
IX. promover a lavratura dos atos referentes ao pessoal da Prefeitura;
X. propor ao Prefeito, a nomeação, promoção, exoneração, acesso, demissão, reintegração ou readmissão dos servidores, em conformidade com as diretrizes da legislação de pessoal do Município;
XI. aplicar, fazer aplicar, orientar e fiscalizar a execução das leis, regulamentos e demais atos referentes a pessoal da Prefeitura e estabelecer normas destinadas a uniformizar a aplicação da legislação de pessoal;
XII. conceder, desde que autorizado pelo Prefeito nos termos da legislação em vigor, licenças, férias e demais benefícios aos servidores da Prefeitura, ouvidas, quando for o caso, as chefias onde estejam lotados;
XIII. abrir, quando autorizado pelo Prefeito, concurso público para provimento de cargos ou empregos, expedindo as necessárias instruções;
XIV. executar medidas administrativas iniciais necessárias à aquisição e alienação de bens móveis e imóveis;
XV. imputar penas, advertências e demais penalidades aos servidores faltosos com as normas de trabalho, dentro do que dispõe a legislação vigente;
XVI. fiscalizar a observância das obrigações contratuais assumidas por terceiros, em relação ao patrimônio do Município;
XVII. promover permanentemente treinamento, aperfeiçoamento e capacitação dos servidores;
XVIII. abrir, quando autorizado pelo Prefeito, procedimento administrativo para iniciar as compras e quando o caso, o certame licitatório, observando as diretrizes impostas pelas Leis Federais nº 8.666/93 e suas alterações, e a Lei nº 10.520/2002;
XIX. submeter ao exame do Prefeito, para homologação e adjudicação, os resultados das licitações;
XX. emitir as ordens de compras e/ou serviços às empresas e/ou prestadores contratados;
XXI. controlar o saldo do almoxarifado, inclusive as entradas e saídas de mercadorias;
XXII. submeter ao exame do Prefeito, para despacho favorável, os resultados das coletas de preços, quando consultará o preço a três pessoas do ramo da atividade econômica indicada;
XXIII. imputar penas, advertências e demais penalidades às empresas que descumpram cláusulas contratuais;
XXIV. fiscalizar a observância das obrigações contratuais assumidas por terceiros, em relação ao patrimônio do Município;
XXV. analisar a documentação gerada pelas atividades fazendária e financeira, para escrituração, comparando com o controle dos atos e fatos de natureza orçamentária;
XXVI. verificar sintética e analiticamente a contabilização orçamentária, financeira e patrimonial do município, de acordo com a legislação vigente;
XXVII. inspecionar, na época própria, o balancete da receita e despesa, bem como o balanço geral e anexos, exigidos por Lei e as prestações de contas às entidades federais, estaduais e municipais;
XXVIII. manter o controle dos restos a pagar provenientes de exercícios anteriores;
XXIX. ter sempre atualizado o controle dos fatos ligados à administração dos bens patrimoniais do município;
XXX. exigir dos demais órgãos da administração os fatos relativos às aquisições, alienações ou concessão de imóveis, instruindo os respectivos processos, quando autorizado por quem de direito;
XXXI. acompanhar a elaboração anual do orçamento programa em todas as suas fases mediante controle prévio das despesas e receitas, como também o controle dos saldos das dotações orçamentárias;
XXXII. realizar o controle dos créditos especiais e suplementares e da transferência de dotações, mediante o acompanhamento das Leis e Decretos;
XXXIII. instruir e informar processos sobre pagamentos, saldos de dotações e demais assuntos pertinentes à Secretaria;
XXXIV. criar condições indispensáveis para assegurar eficácia ao controle externo de fiscalização financeira e orçamentária e regularidade da realização da receita e da despesa;
XXXV. elaborar o calendário e os esquemas de pagamentos atendendo ao fluxo financeiro da Prefeitura;
XXVI. exercer outras atividades correlatas determinadas pelo Prefeito.
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO E ARRECADAÇÃO
Artigo 23. À Secretaria Municipal de Tributação e Arrecadação, estão subordinados os seguintes órgãos:
I. Assessoria Técnica I;
II. Diretorias II;
III. Chefia do Departamento de Tributação;
IV. Chefia do Departamento de Arrecadação;
V. Chefia do Setor de Alvarás;
VI. Chefia do Setor de Cadastros;
VII. Chefia do Setor de Fiscalização Tributária.
Artigo 24. À Secretaria Municipal de Tributação e Arrecadação compete:
I. fixar e alterar as zonas de setores fiscais;
II. aprovar, juntamente com o Prefeito, as tabelas de valores de terrenos, de custo de construção e de enquadramento de edificações providenciando a emissão do respectivo Decreto para assinatura;
III. instruir e fazer instruir aos contribuintes sobre o cumprimento da legislação fiscal seja por atendimento pessoal, seja por meio de publicação de editais, aviso, ofícios, circulares, etc.;
IV. realizar com a Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças, perícias contábeis que tenham por objetivo salvaguardar os interesses da fazenda municipal;
V. tomar conhecimento diário do movimento econômico e financeiro, verificando as disponibilidades e mandando recolher aos estabelecimentos de créditos, as quantias excedentes às necessidades;
VI. promover o pagamento de juros da dívida fundada e contratada bem como a amortização de empréstimos;
VII. mandar proceder ao balanço de todos os valores sob a guarda da Tesouraria, efetuando a sua tomada de contas sempre que entender conveniente;
VIII. tomar conhecimento das denúncias de fraudes e infrações fiscais, fazer apurá-las, reprimi-las e providenciar defesa do fisco municipal;
IX. julgar, em primeira instância, os processos de reclamações contra lançamentos e cobrança de tributos, bem como os recursos interpostos pelos interessados, contra atos praticados no exercício de sua competência;
X. julgar, em primeira instância, os processos de constatação de infrações e apreensões de mercadorias, mantendo, reduzindo ou cancelando as penalidades impostas quando for o caso;
XI. apresentar ao Prefeito, na periodicidade determinada pelo mesmo, relatórios sobre os pagamentos autorizados e realizados;
XII. supervisionar o serviço de inscrição, cadastro, lançamento, arrecadação e fiscalização de tributos municipais;
XIII. promover a arrecadação de rendas não tributáveis;
XIV. promover, em conjunto com a Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças, a elaboração da proposta orçamentária anual, de acordo com as diretrizes estabelecidas na legislação, na parte relativa aos recursos financeiros e com os elementos fornecidos pelos diversos órgãos da administração municipal;
XV. visar às certidões relativas à situação dos contribuintes perante o fisco municipal;
XVI. assinar os alvarás de licença de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais, de prestadores de serviços, de construções, de vendedores ambulantes e outros dispostos no Código Tributário do Município;
XVII. coordenar as providências para o recebimento das cotas federais e estaduais no que diz respeito às transferências de receitas destinadas ao Município;
XVIII. instruir para a elaboração e montagem dos processos de prestação de contas dos fundos, auxílios, convênios e subvenções recebidos pelo Município;
XIX. elaborar, quando solicitada, proposta de créditos adicionais;
XX. revisar as fases de processamento da despesa, verificando possíveis falhas e propondo aos responsáveis medidas corretivas;
XXI. exercer outras atividades correlatas determinadas pelo Prefeito.
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
Artigo 25. À Secretaria Municipal de Infraestrutura estão subordinados os seguintes órgãos:
I. Assessoria Especial;
II. Assessorias Técnicas I;
III. Assessoria Técnica II;
IV. Diretorias I;
V. Diretorias II;
VI. Chefia do Departamento de Transportes;
VII. Chefia do Departamento de Trânsito;
VIII. Chefia do Departamento de Serviços Urbanos;
IX. Chefia do Departamento de Obras Púbicas;
X. Chefia do Departamento de Paisagismo;
XI. Chefia do Departamento de Iluminação Pública;
XII. Chefia do Departamento de Limpeza Pública;
XIII. Chefia do Setor de Transporte Público e Externo;
XIV. Chefia do Setor de Manutenção da
Frota Municipal;
XV. Chefia do Setor de Operação e Manutenção;
XVI. Chefia do Setor de Fiscalização de Trânsito;
XVII. Chefia do Setor Administrativo.
Artigo 26. À Secretaria Municipal de Infraestrutura compete:
I. projetar, programar e executar a recuperação e conservação Periódica dos prédios públicos municipais;
II. planejar e realizar obras públicas dentro do esquema geral do órgão e das diretrizes estabelecidas no plano plurianual e lei de diretrizes orçamentárias;
III. promover a elaboração de projetos e orçamentos referentes às obras públicas municipais;
IV. estimar e compor o custo das obras públicas municipais, executadas pela administração direta ou por empreitada, para exame e deliberação do Prefeito Municipal;
V. promover a execução de projetos, plantas, mapas, desenhos, gráficos e memoriais descritivos necessários ao desenvolvimento e execução dos serviços dos órgãos que integram a secretaria;
VI. avaliar imóveis de interesse público municipal;
VII. fiscalizar todas as obras públicas do município;
VIII. coordenar e fiscalizar o cumprimento de normas estabelecidas para o funcionamento do terminal rodoviário municipal;
IX. executar os serviços relativos à sinalização das vias urbanas e rurais, aplicação de redutores de velocidade e placas indicativas, bem como manutenção e conservação das mesmas;
X. acompanhar o funcionamento do maquinário e equipamento rodoviário da prefeitura e a fiscalização dos serviços públicos ou de utilidade pública, concedidos ou permitidos;
XI. promover a execução de projetos, plantas, mapas, desenhos, gráficos e memoriais descritivos necessários ao desenvolvimento e execução dos serviços dos órgãos que integram a Secretaria;
XII. coordenar e atualizar, no prazo determinado por Lei, o Plano Diretor;
XIII. Planejar, orientar, organizar, controlar e supervisionar as questões relativas aos transportes públicos deste Município, visando o equacionamento do problema e sua racional sistematização;
XIV. Tratar das questões relativas ao serviço de transportes coletivos no Município, executado diretamente ou mediante concessão, elaborar e opinar sobre contratos de concessão, organizar as especificações técnicas adequadas e estudar as competentes tarifas, submetendo-as à aprovação do Prefeito e supervisionar, controlar e fiscalizar a prestação dos respectivos serviços concedidos;
XV. Fiscalizar e controlar os serviços de táxis e de transporte de carga à frete no Município, fixando pontos de estacionamento e tarifas, com a prévia aprovação do Prefeito;
XVI. Disciplinar os serviços de carga e descarga de veículos em vias públicas e estradas municipais;
XVII. Planejar, orientar, organizar, controlar e supervisionar todos os serviços de manutenção e suprimento dos veículos e equipamentos mecanizados da Frota Municipal;
XVIII. Fiscalizar os transportes terceirizados deste Município, como o intuito de atender com eficiência as necessidades de todas as Secretarias Municipais;
XIX. Coordenar toda a Frota própria deste Município, para atender as necessidades de todas as Secretarias Municipais;
XX. administrar, fiscalizar; implantar, regular e racionalizar os serviços urbanos em cemitérios públicos, áreas públicas, horto municipal, solo urbano, iluminação pública convencional e especial de vias e logradouros públicos, modulares e de serviços, lavanderias públicas e outros serviços públicos municipais;
XXI. projetar obras e serviços de interesse metropolitano;
XXII. auditar as atividades que utilizem pesos e medidas, no âmbito de sua competência;
XXIII. atender e orientar, com cordialidade, a todos quantos busquem informações, apoio e serviços a serem prestados no interesse do desenvolvimento urbano;
XXIV. adotar medidas preventivas, em conjunto com órgãos congêneres, relativas à saúde pública;
XXV. vincular suas ações à paisagem da Cidade de modo à mantê-la sempre atrativa e saudável, objetivando o cumprimento da sua vocação turística, priorizando essas ações em prol do bem-estar da população e do desenvolvimento das atividades turísticas;
XXVI. proceder dentro das normas o licenciamento, á fiscalização e aos serviços de coleta de lixos urbano e poda de árvores;
XXVII. proceder, no âmbito do seu órgão, à gestão e ao controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua unidade, bem como à gestão de pessoas e recursos matérias existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo;
XXVIII. exercer outras atividades correlatas determinadas pelo Prefeito.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Artigo 27. À Secretaria Municipal de Saúde estão subordinados os seguintes órgãos:
I. Assessorias Técnicas II;
II. Diretorias I;
III. Diretoria II;
IV. Chefia do Departamento de Fisioterapia;
V. Chefia do Departamento do Centro Clínico;
VI. Chefia do Departamento do Centro de Assistência Psicossocial(CAPS);
VII. Chefia do Departamento Hospitalar;
VIII. Chefia do Departamento de Sistemas de Informação;
IX. Chefia do Departamento de Endemias;
X. Chefia do Departamento de Vigilância em Saúde;
XI. Chefia do Departamento de Epidemiologia;
XII. Chefia do Departamento de Regulação;
XIII. Chefia do Departamento de Atenção à Saúde;
XIV. Chefia do Setor de Assistência Farmacêutica;
XV. Chefia do Setor de Planejamento;
XVI. Chefia do Setor de Controle;
XVII. Chefia do Setor de Regulação;
XVIII. Chefia do Setor Administrativo;
Artigo 28. À Secretaria Municipal de Saúde compete:
I. estabelecer a política de saúde do município, incluindo, atividades complementares de vigilância sanitária, epidemiológica e entomológica, além de serviços de meios ao diagnóstico e ao apoio psicossocial;
II. estabelecer e implementar os programas, planos, projetos e convênios na área da saúde em conformidade com as Leis Federais e Estaduais que regulamenta o setor, inclusive, no âmbito Hospitalar;
III. garantir a integralidade das ações de saúde prestada de forma interdisciplinar, por meio da abordagem integral e contínua do individuo no contexto familiar, social e do trabalho, englobando as atividades de promoção da saúde, prevenção de riscos, danos e agravos, ações de assistência, assegurando o acesso ao atendimento das urgências;
IV. promover a equidade na atenção à saúde, considerando as diferenças individuais e de grupos populacionais, por meio da adequação a oferta às necessidades como princípio de justiça social e ampliação do acesso de populações de situação de desigualdade, respeitando as diversidades;
V. assumir integralmente a Gerencia de toda a Rede Pública de Serviço de atenção básica, englobado as unidades próprias e as transferidas pelo Estado ou pela União;
VI. planejar e executar os planos municipais de saneamento básico;
VII. realizar o serviço de fiscalização sanitária de acordo com a legislação vigente;
VIII. exercer outras atividades correlatas determinadas pelo Prefeito.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
Artigo 29. À Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte estão subordinados os seguintes órgãos:
I. Assessoria Técnica II;
II. Diretorias I;
III. Diretoria II;
IV. Chefia do Departamento de Educação;
V. Chefia do Departamento de Cultura;
VI. Chefia do Departamento de Esporte;
VII. Chefia do Setor Administrativo;
VIII. Chefia do Setor de Planejamento Cultural;
IX. Chefia do Setor de Bibliotecas;
X. Chefia do Setor de Desportos.
Artigo 30. À Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte compete:
I. Planejar, coordenar e executar as atividades relativas à educação, no âmbito do sistema do Município;
II. cooperar na supervisão técnica, pedagógica e administrativa da rede Municipal de ensino;
III. executar programas que visem o desenvolvimento do sistema escolar;
IV. colaborar na realização de estudos e pesquisas pedagógicas;
V. estabelecer condições favoráveis para a integração da escola à comunidade;
VI. assistir aos trabalhadores da educação na organização, reorganização e funcionamento de suas atividades, objetivando a melhoria das condições do aprendizado;
VII. programar atividades de treinamento e aperfeiçoamento;
VIII. coordenar, controlar e avaliar as atividades referentes ao funcionamento do sistema de ensino no âmbito municipal;
IX. articular-se com as demais Secretarias da Prefeitura, sempre que necessário, visando melhorar o desempenho das atividades educacionais do Município;
X. coordenar o funcionamento do sistema municipal de ensino infantil e fundamental e EJA;
XI. está representada em Conselhos e comissões conforme a legislação destes e indicação do Poder Executivo;
XII. articular realizações com setores e segmentos sociais em prol de uma educação de qualidade para todos no âmbito do município;
XIII. representar, quando se fizer necessário, o Poder Executivo em eventos na área de educação;
XIV. formular e implementar, com a participação da sociedade civil, o Plano Municipal de Cultura – PMC, executando as políticas e as ações culturais definidas;
XV. implementar o Sistema Municipal de Cultura – SMC, integrado aos Sistemas Nacional e Estadual de Cultura, articulando os atos públicos e privados no âmbito do Município, estruturando e integrando a rede de equipamentos culturais, descentralizando e democratizando a sua estrutura e atuação;
XVI. promover o planejamento e fomento das atividades culturais com uma visão ampla e integrada no território do Município, considerando a cultura como uma área estratégica para o desenvolvimento local;
XVII. valorizar todas as manifestações artísticas e culturais que expressam a diversidade étnica e social do Município;
XVIII. preservar e valorizar o patrimônio cultural do Município;
XIX. pesquisar, registrar, classificar, organizar e expor ao público a documentação e os acervos artísticos, culturais e históricos de interesse do Município;
XX. manter articulação com entes públicos e privados visando à cooperação em ações na área da cultura;
XXI. promover o intercâmbio cultural a nível regional, nacional e internacional;
XXII. assegurar o funcionamento do Sistema Municipal de Financiamento à Cultura –SMFC e promover ações de fomento ao desenvolvimento da produção cultural no âmbito do Município;
XXIII. descentralizar os equipamentos, as ações e os eventos culturais, democratizando o acesso aos bens culturais;
XXIV. estruturar e realizar cursos de formação e qualificação profissional nas áreas de criação, produção e gestão cultural;
XXV. estruturar o calendário dos eventos culturais do Município;
XXVI. elaborar estudos das cadeias produtivas da cultura para implementar as políticas especializadas de fomento e incentivo;
XXVII. captar recursos para projetos e programas específicos junto a órgãos, entidades e programas internacionais, federais e estaduais;
XXVIII. operacionalizar as atividades do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC e dos Fóruns de Cultura do Município;
XXIX. realizar a Conferência Municipal de Cultura – CMC, colaborar na realização e participar das Conferências Estadual e Nacional de cultura;
XXX. formular as políticas municipais voltadas ao desenvolvimento do esporte e do lazer no município, com os órgãos correlatos;
XXXI. planejar, coordenar, executar, implantar e implementar, planos, programas e projetos inerentes às áreas de esporte e lazer no município;
XXXII. celebrar convênios com vistas ao fomento das atividades de esporte e lazer;
XXIII. realizar parcerias com a comunidade, instituições ligadas ao esporte e lazer, bem como as de iniciativa privada, objetivando a realização de atividades ligadas a cada setor;
XXIV. planejar, coordenar e executar atividades relativas às políticas públicas de esportes no município; promover, estimular e difundir o esporte e o lazer em todas as suas formas de manifestação;
XXXV. participar nas diretrizes políticas, metas e procedimentos operacionais para as atividades que envolvem assuntos do esporte e do lazer; analisar e avaliar planos, programas e projetos, oriundos de Instituições representativas do esporte e do lazer;
XXXVI. exercer outras atividades correlatas determinadas pelo Prefeito.
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Artigo 31. À Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social estão subordinados os seguintes órgãos:
I.Assessorias Técnicas II;
II. Diretoria I;
III. Diretorias II;
IV. Chefia do Departamento de Habitação;
V. Chefia do Departamento dos Programas Sociais;
VI. Chefia do Departamento de Benefícios;
VII. Chefia do Departamento de Transferências de Renda;
VIII. Chefia do Departamento de Bolsa Família;
IX. Chefia do Setor de Promoção Social;
X. Chefia do Setor de Cadastro Único;
XI. Chefia do Setor de Cadastros Habitacionais;
XII. Chefia do Setor Administrativo;
XIII. Chefia do Setor de Políticas Públicas.
Artigo 32. À Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social compete:
I. Em consonância com a Lei Orgânica da Assistência Social, implementar de modo articulado e inter-setorial a Política Municipal de Assistência Social de acordo com o modelo proposto no Sistema Único de Assistência Social, tendo como pilar o Sistema de Proteção Social visando melhora da qualidade de vida e à promoção da cidadania dos munícipes, provendo com serviços, programas, projetos e benefícios de proteção, à inclusão e à equidade dos usuários, ampliando o acesso aos bens e serviços sociais- assistenciais básicos e especiais, bem como assegurando ações centralizadas na família que garanta a convivência familiar e comunitária;
II. tratando-se da proteção social básica - contribuirá para a intervenção e prevenção de situações, vulnerabilidade e risco social por meio do desenvolvimento de potencialidades e fortalecimento de vínculos familiares e comunitários com as seguintes ações:
a) Programa de Atenção Integral às Famílias – PAIF / CRAS (Centro de Referência da Assistência Social);
b) NUCA (Núcleo de Participação e Desenvolvimento dos Adolescentes)
c) SCFV (Serviço de convivência e fortalecimento de Vínculos - Grupo Aprendiz de 06 a 15 anos);
d) SCFV (Serviço de convivência e fortalecimento de Vínculos - Ação Jovem de 15 a 17 anos);
e) SCFV (Serviço de convivência e fortalecimento de Vínculos – Grupo Atividade a partir dos 60 anos);
f) Proteção à Criança de 0 a 6 anos;
g) Programas de Inclusão Produtiva e Projetos de Enfrentamento à Pobreza;
h) Programa Bolsa Família;
i) Benefício de Prestação Continuada;
j) JAgente Jovem de Desenvolvimento Humano;
k) Grupo Gestante;
l) ASSESSUAS Trabalho (PRONATEC).
III. tratando-se da proteção social especial – Intervir junto as famílias em situação de violação de direitos e vínculos familiares incluindo o cidadão em redes sociais de atendimentos com as seguintes ações:
a) Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI;
b) Centro de Referência Especializado da Assistência Social – CREAS;
c) Serviço de Medidas Sócio-educativas e Meio Aberto – Liberdade Assistida;
d) Programa de Atenção à Pessoa com Deficiência;
IV. desempenhar as suas atividades precípuas, através das seguintes ;unidades:
a) Clinica de Reabilitação Infantil;
b) Centro de Especializado do Idoso;
c) Centro da Juventude.
V. exercer outras atividades correlatas determinadas pelo Prefeito.
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
Artigo 33. À Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento estão subordinados os seguintes órgãos:
I. Diretoria I;
II. Diretoria II;
III. Chefia do Departamento de Agricultura;
IV. Chefia do Departamento de Aquicultura;
V. Chefia do Setor de Produção Agropecuária;
VI. Chefia do Setor de Apoio ao Pequeno Agricultor;
VII. Chefia do Setor Administrativo.
Artigo 34. À Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento compete:
I. definir os objetivos e os programas gerais das atividades da Administração Municipal relacionada com o fomento à agricultura, à pecuária, à aquicultura, à comercialização e ao desenvolvimento das potencialidades econômicas do Município;
II. coordenar a atuação do município em colaboração com órgãos de instancias superiores relativamente quanto:
a) à defesa animal e vegetal;
b) ao fomento à produção vegetal e animal;
c) à produção e à utilização de corretivos, fertilizantes e defensivos;
d) às providências relativas ao exercício da caça e da pesca, e a conservação da flora e da fauna;
III. elaborar e executar estudos e projetos que digam respeito ao desenvolvimento do setor primário do Município;
IV. planejar, coordenar e promover feiras, exposições de produtos do Município nos setores de sua competência;
V. organizar e manter atualizado o cadastro municipal de pessoas físicas e jurídicas da área agrícola;
VI. elaborar estudos específicos para determinação de novos mercados para produtos tradicionais, contribuindo para ampliar as suas áreas de comercialização;
VII. manter perfeita integração com a política nacional e regional de promoção das atividades agropecuárias e de comercialização de produtos e insumos agropecuários, bem como os órgãos e entidades responsáveis pela sua execução;
VIII. coordenar e articular medidas que estejam destinadas a facilitar a provisão de insumos básicos para a agricultura e proporcionar melhoria de vida no meio rural, especialmente através de organizações locais e de serviços de extensão rural;
IX. articular-se com os demais órgãos de assistência técnica e extensão rural de outras esferas do governo, a fim de intensificar a sua atuação no Município;
X. exercer outras atividades correlatas determinadas pelo Prefeito.
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO
Artigo 35. À Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo estão subordinados os seguintes órgãos:
I. Diretoria II;
II. Chefia do Departamento de Empreendedorismo;
III. Chefia do Departamento de Desenvolvimento ao Turismo;
IV. Chefe do Setor de Comércio e da Indústria;
V. Chefe do Setor Administrativo.
Artigo 36. À Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo compete:
I. formular as políticas municipais voltadas ao desenvolvimento econômico e turístico do município, com os órgãos correlatos;
II. planejar, coordenar, executar, implantar e implementar, planos, programas e projetos
III. inerentes as áreas de desenvolvimento
IV. econômico no município;
III .celebrar convênios com vistas ao fomento das atividades econômicas e turísticas do Município;
IV. realizar parcerias com a comunidade, instituições ligadas ao desenvolvimento econômico e ao turismo, bem como as de iniciativa privada, objetivando a realização de atividades ligadas a cada setor;
V. promover, estimular e difundir ações ligadas as micro e pequenas empresas em todas as formas de manifestações;
VI. desenvolver atividades visando à geração de emprego;
VII. participar nas diretrizes políticas, metas e procedimentos operacionais para as atividades que envolvem assuntos econômicos e turísticos do município;
VIII. analisar e avaliar planos, programas e projetos, oriundos de Instituições representativas ao desenvolvimento econômico e ao turismo;
IX. planejar, coordenar e executar atividades relativas às políticas públicas de turismo no município;
X. promover, estimular e difundir o turismo em todas as suas formas de manifestação;
XI. exercer outras atividades correlatas determinadas pelo Prefeito
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL E URBANÍSTICO
Artigo 37. À Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental e Urbanístico estão subordinados os seguintes órgãos:
I. Assessorias Técnicas I;
II. Assessoria Técnica II;
III. Diretorias I;
IV. Diretorias II;
V. Chefia do Departamento de Análise e Impactos Ambientais;
VI. Chefia do Departamento de Licenciamento Ambiental;
VII. Chefia do Setor de Análise Ambiental;
VIII. Chefia do Setor de Controle e Documentação
Artigo 38. À Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental e Urbanístico compete:
I. promover o planejamento urbanístico e ambiental do Município em consonância com as diretrizes do planejamento microrregional, estadual e federal;
II. elaborar estudos necessários à implementação ao acompanhamento e à revisão do Código de Obras do Município, inclusive com referência à compatibilização da legislação vigente;
III. propor estudos e medidas legislativas e administrativas que sejam relevantes para o crescimento ordenado do território e áreas destinadas à preservação ambiental do Município e do seu entorno;
IV. conceder alvarás, certidões e habite-se para edificações no território do perímetro urbano do Município, inserindo tais informações no Cadastro Técnico Municipal;
V. prestar assistência técnica na sua área de competência a outras Secretarias, a fim de compatibilizar medidas, programas e projetos de interesse comum;
VI. realizar as atividades de análise, controle, fiscalização do uso, parcelamento do solo e da poluição e degradação ambiental, no Município, em especial quanto às obras e edificações;
VII. colaborar com as diversas Unidades da Administração Municipal, para concepção do planejamento urbano integrado do Município;
VIII. gerir o Sistema de Informações Geográficas da Prefeitura, bem como promover a atualização do Cadastro Técnico Municipal, compartilhada com outros órgãos municipais, visando a gestão do território do Município, em suas diversas especificadas;
IX. supervisionar a implementação das legislações Ambientais e Urbanísticas Municipais;
X. compatibilizar o desenvolvimento urbano com a proteção ao meio ambiente, mediante a racionalização do uso dos recursos naturais;
XI. elaborar, promover, fiscalizar, supervisionar e executar programas, projetos e atividades relacionadas com a preservação, conservação, controle, recuperação e melhoria do meio ambiente;
XII. monitorar as transformações do meio ambiente, identificando e corrigindo as ocorrências que modifiquem ou possam modificar os patrões tecnicamente desejáveis à manutenção da saúde, da segurança e da qualidade de vida da população;
XIII. preservar ou restaurar os processos ecológicos essenciais e promover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;
XIV. exercer o poder de polícia, no âmbito de sua competência;
XV. promover o zoneamento ambiental no município de Goianinha/RN, identificando, caracterizando e cadastrando os recursos ambientais, com vistas à execução de uma política de manejo, tendo por base critérios ecológicos compatibilizados com as definições gerais das Leis Federais, Estaduais de proteção ao Meio Ambiente;
XVI. controlar através de um sistema de licenciamento, à instalação, a operação e a expansão de atividades poluidoras ou degradantes do meio ambiente;
XVII. elaborar estudos e projetos específicos necessários para à implantação de planos urbanísticos;
XVIII. realizar pesquisas e diagnósticos da Cidade, promovendo a atualização permanente de dados indispensáveis ao planejamento municipal;
XIX. controlar o uso das encostas, áreas rurais, remanescentes florestais e mananciais;
XX. identificar e prevenir a utilização de áreas de risco, em conjunto com os órgãos competentes federal, estadual e municipal;
XXI. promover ações de educação ambiental à nível formal e não formal, objetivando a participação ativa da comunidade escolar e a população em geral na defesa do meio ambiente;
XXII. atender e orientar com cordialidade a todos quantos busquem quaisquer informações que possa prestar no interesse da Cidade de Goianinha/RN, e da imagem de organização, responsabilidade, probidade, zelo e cuidado para com o Município, especialmente no que se refere às intervenções a cargo dos Orgãos Públicos em geral;
XXIII. guardar, manter atualizada e fornecer para outros órgãos municipais a base cartográfica oficial do Município de Goianinha;
XXIV. exercer outras atividades correlatas determinadas pelo Prefeito.
CAPITULO VIII
DA INCUMBÊNCIA DOS ÓRGÃOS
Órgão de Administração Indireta
GOIANINHA PREV
Artigo 39. Os Órgãos e atribuições do Goianinha Prev estão descriminados na Lei Municipal nº 1.525/2013 e suas alterações.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Artigo 40. Os órgãos da Prefeitura devem funcionar perfeitamente articulados entre si, em regime de mútua colaboração, visando oferecer informações, sugestões e dados que melhorem o andamento dos serviços. Parágrafo Único. A subordinação hierárquica define-se no enunciado das competências e na posição de cada órgão administrativo na Estrutura Organizacional, estabelecida no art. 13 nesta Lei.
Artigo 41. Os membros dos conselhos e das comissões representativos da municipalidade, indicados por seus respectivos segmentos sociais, somente terão caráter oficial, quando devidamente homologados pelo Executivo Municipal e não farão jus à remuneração, de qualquer espécie.
Artigo 42. A punição disciplinar aplicável aos servidores municipais, decorrente de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), em nível de exclusão do serviço público, é de competência exclusiva do Executivo Municipal.
Artigo 43. Para suprir medidas emergenciais e de excepcional de interesse público, o Executivo Municipal poderá contratar servidores temporariamente por prazo de até 12 (doze) meses, renovável por igual período, se necessário.
Artigo 44. O Chefe do Executivo poderá instituir programas especiais de trabalho para o trato de assuntos específicos, que não estejam incluídos na área de competência das Secretarias.
Artigo 45. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação da presente Lei serão solucionadas pelo Executivo Municipal.
Artigo 46. Ficam criados todos os órgãos competentes e complementares da organização básica da Prefeitura Municipal de Goianinha, mencionados nesta Lei, juntamente com seus anexos, os quais serão instalados de acordo com as necessidades e conveniência da administração.
Artigo 47. O Prefeito Municipal regulamentará, oportunamente, mediante Decreto, o regimento interno da Prefeitura, do qual constarão:
I. atribuições gerais das diferentes unidades administrativa da Prefeitura;
II. atribuições especificas e comuns dos servidores investidos nas suas respectivas funções;
III. normas de trabalho cuja natureza não constituam objeto de disposição em separado;
IV. outras disposições julgadas necessárias.
Artigo 48. O Prefeito Municipal fica autorizado a, mediante Decreto, conceder gratificação de função, a qual incidirá sobre o salário básico do servidor efetivo, distinguido, até um máximo de 70% (setenta por cento), excluídos os ocupantes do quadro do magistério, regidos pelo Estatuto do Magistério, proibida sua incorporação qualquer que seja o tempo de sua concessão.
Parágrafo Único. No decreto que concede a gratificação de função, além do tempo de permanência, devem ser colocados argumentos que justifiquem sua concessão.
Artigo 49. No regulamento da Prefeitura o Chefe do Executivo Municipal poderá delegar competência aos seus subordinados, através de Decreto, para deliberar sobre documentos e ações públicas, podendo, a qualquer tempo, avocar a si, segundo seu único critério, a competência delegada.
Parágrafo Único. É indelegável a competência decisória do Prefeito, nos seguintes casos, sem prejuízo de outras que os atos normativos indicarem:
I. nomeação, Admissão, Contratação de Servidores a qualquer título e qualquer que seja a sua categoria, exoneração, demissão, dispensa, suspensão, revisão e rescisão de contrato;
II. concessão e Cassação de Aposentadoria;
III. decretação de Prisão Administrativa;
IV. aprovação de concorrência, qualquer que seja a sua finalidade, com aprovação da Câmara Municipal;
V. concessão de exploração de serviços públicos ou de utilidade pública;
VI. permissão de serviço público ou de utilidade pública a título precário;
VII. alienação de bens imóveis pertencentes ao patrimônio municipal, depois de autorização pela Câmara Municipal;
VIII. aprovação de loteamento e subdivisão de terrenos, desde que tenha a aprovação da Câmara Municipal;
IX. demais atos previstos como indelegáveis pela Lei Orgânica do Município.
Artigo 50. Para o aperfeiçoamento das atividades dos órgãos e setores do ente municipal, o Chefe do Poder Executivo poderá nomear pessoas de sua confiança para ocuparem os cargos de provimento em comissão, conforme detalhamento abaixo, cujas especificações de vagas, de escolaridade mínima, carga horária e remunerações são objeto de detalhamento no adendo I, anexo desta Lei.
I. CC1/Cargo de Confiança, nível 1, com remuneração mensal de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais):
a) Procurador(a) Jurídico(a).
II. CC2/Cargo de Confiança, nível 2, com remuneração mensal de R$ 6.000,00 (seis mil reais):
a) Controlador(a) Geral;
b) Procurador(a) Adjunto.
III. CC3/Cargo de Confiança, nível 3, com remuneração mensal de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais):
a) Secretário(a) Municipal;
b) Chefe de Gabinete;
c) Tesoureiro(a).
IV. CC4/Cargo de Confiança, nível 4, com remuneração mensal de R$ 4.029,10 (quatro mil, vinte e nove reais e dez centavos):
a) Assessor(a) Especial.
V. CC5/Cargo de Confiança, nível 5, com remuneração mensal de R$ 4.000,00 (quatro mil reais):
a) Controlador(a) Adjunto(a).
VI. CC6/Cargo de Confiança, nível 6, com remuneração mensal de R$ 3.466,90 (três mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e noventa centavos):
a)Assessor(a) Técnico(a) I.
VII.CC7/Cargo de Confiança, nível 7, com remuneração mensal de R$ 2.998,40 (dois mil, novecentos e noventa e oito reais e quarenta centavos):
a)Assessor(a) Técnico(a) II;
VIII. CC8/Cargo de Confiança, nível 8, com remuneração mensal de R$ 2.623,60 (dois mil, seiscentos e vinte e três reais e sessenta centavos):
a) Diretor(a) I;
b) Assessor(a) de Cerimonial;
c) Assessor(a) de Assuntos Institucionais.
IX. CC9/Cargo de Confiança, nível 9, com remuneração mensal de R$ 1.967,70 (um mil, novecentos e sessenta e sete reais e setenta centavos):
a) Diretor(a) II;
b) Assessor(a) de Comunicação;
c) Assessor(a) de Assuntos Políticos;
d) Secretário(a) de Gabinete.
X. CC10/Cargo de Confiança, nível 10, com remuneração mensal de R$ 1.311,80 (um mil, trezentos e onze reais e oitenta centavos):
a) Chefe de Departamento.
XI. CC11/Cargo de Confiança, nível 11, com remuneração mensal de R$ 1.077,55 (um mil, setenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos):
a) Chefe de Setor.
Artigo 51. A administração também, contará com os cargos de provimento efetivo, cujas especificações de vagas, de escolaridade mínima, carga horária e remunerações são objeto de detalhamento no adendo II desta Lei.
Artigo 52. O Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários perceberão subsídios e em parcela única.
Parágrafo Único. Os valores dos subsídios de que trata este artigo, poderão ser revisados anualmente, na mesma data e sem distinção de índices dos reajustes concedidos às remunerações dos servidores municipais, excluindo assim os servidores do magistério.
Artigo 53. Os servidores que exercem atividades de docência, conforme consta no adendo III, são regidos pelo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Goianinha, com salários definidos em lei específica e baseados no Piso Nacional da categoria.
Artigo 54. A remuneração dos Conselheiros Tutelares será de R$ 1.344,00 (um mil trezentos e quarenta e quatro reais) mensal, havendo reajuste apenas quando aplicado aos cargos de provimento efetivo dos servidores públicos municipais de nível superior.
Artigo 55. Qualquer alteração ou mudança nesta Estrutura Administrativa deverá ser regulamentada por meio de Decreto.
Artigo 56. Os servidores municipais desempenharão suas atividades nos órgãos e setores vinculados as Secretarias Municipais, conforme designação do Chefe do Executivo, quando poderá reconduzi-los a outras secretarias e órgãos municipais, a bem do interesse público, sem prejuízo das atividades, funções e remunerações do servidor.
Artigo 57. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais de nº 879/2005, de 23 de dezembro de 2005, 930/2007, de 25 de abril de 2007; a 927/2007, de 04 de abril de 2007; a 960/2007, de 09 de setembro de 2007; 976/2007, de 31 de outubro de 2007; a 980/2007, de 13 de novembro de 2007, a 990/2007, de 13 de novembro de 2007; a 1.109/2008, de 09 de setembro de 2008; 1.128/2009, de 23 de março de 2009; 1.132/2009, de 13 de abril de 2009; 1.185/2009, de 30 de novembro de 2009; 1.229/2010, de 16 de novembro de 2010; 1.281/2011, de 20 de setembro de 2011; 1.349/2012, de 09 de abril de 2012; 1.402/2013, de 11 de março de 2013; 1.395/2013 de 11 de março de 2013; e 1.433/2013, de 03 de maio de 2013.
Artigo 58. Esta Lei Complementar entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Sala das Sessões, em Goianinha/RN, 12 de abril de 2017.
ODILON ERNESTINO BARBALHO
Presidente
ADEMAR ALVES DE LIMA
Primeiro Secretário
JULIANA BEZERRA BRAGA
Segundo Secretário
LEI COMPLEMENTAR Nº 680/2017 – ADENDO I
CARGOS COMISSIONADOS / QUADRO FINANCEIRO
CARGOS COMISSIONADOS - ESTRUTURA ADMINISTRATIVA 2017
|
CARGO |
CLASSE |
VAGAS |
ESCOLARIDADE |
CARGA HORÁRIA |
SALÁRIO BASE/SUBSÍDIO |
|
1. Unidade Administrativa: Gabinete do Prefeito |
|||||
|
Chefe de Gabinete |
CC3 |
01 (uma) |
Nível Superior ou Experiência na Área |
40 (quarenta) horas semanais |
R$ 4.800,00 |
|
Assessor(a)Técnico(a) I |
CC6 |
01 (uma) |
Nível Superior |
40 (quarenta) horas semanais |
R$ 3.466,90 |
|
Assessor(a) de Cerimonial |
CC8 |
01 (uma) |
Nível Médio |
40 (quarenta) horas semanais |
R$ 2.623,60 |
|
Assessor(a) de Assuntos Institucionais |
CC8 |
01 (uma) |
Nível Médio |
40 (quarenta) horas semanais |
R$ 2.623,60 |
|
Assessor(a) de Comunicação |
CC9 |
01 (uma) |
Nível Médio |
40 (quarenta) horas semanais |
R$ 1.967,70 |
|
Assessor(a) de Assuntos Políticos |
CC9 |
01 (uma) |
Nível Médio |
40 (quarenta) horas semanais |
R$ 1.967,70 |
|
Secretário(a) de Gabinete |
CC9 |
01 (uma) |
Nível Médio |
40 (quarenta) horas semanais |
R$ 1.967,70 |
|
Chefe do Departamento de Comunicação |
CC10 |
01 (uma) |
Nível Médio |
40 (quarenta) horas semanais |
R$ 1.311,80 |
|
3. Unidade Administrativa: Procuradoria |
|||||
|
Procurador(a) Jurídico(a) |
CC1 |
01 (uma) |
Nível Superior e registro na OAB |
40 (quarenta) horas semanais |
R$ 7.500,00 |
|
Procurador(a) Adjunto(a) |
CC2 |
01 (uma) |
Nível Superior e registro na OAB |
40 (quarenta) horas semanais |
R$ 6.000,00 |
|
2. Unidade Administrativa: Controladoria |
|||||
|
Controlador(a) Geral |
CC2 |
01 (uma) |
Nível Superior |
40 (quarenta) horas semanais |
R$ 6.000,00 |
|
Controlador(a) Adjunto(a) |
CC5 |
01 (uma) |
Nível Superior |
40 (quarenta) horas semanais |
R$ 4.000,00 |
|
Diretor(a) II |
CC9 |
02 (duas) |
Nível médio |
40 (quarenta) horas semanais |
R$ 1.967,70 |
|
Chefe do Departamento de Relatoria |
CC10 |
01 (uma) |
Nível Médio |
40 (quarenta) horas semanais |
R$ 1.311,80 |
|
4. Unidade Administrativa: Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças |
|||||
|
Secretário(a) Municipal |
CC3 |
01 (uma) |
Nível Superior ou Experiência na Área |
40 (quarenta) horas semanais |
R$ 4.800,00 |
|
Tesoureiro(a) |
CC3 |
01 (uma) |
Nível Superior ou Experiência na Área |
40 (quarenta) horas semanais |
R$ 4.800,00 |
|
Assessor(a) Especial |
CC4 |
02 (duas) |
Nível Superior ou Experiência na Área |
40 (quarenta) horas semanais |
R$ 4.029,10 |
|
Assessor(a) Técnico(a) I |
CC6 |
02 (duas) |
Nível Superior |
40 (quarenta) horas semanais |
R$ 3.466,90 |
|
Assessor(a) Técnico(a) II |
CC7 |
01 (uma) |
Nível Médio |
40 (quarenta) horas semanais |
R$ 2.998,40 |
|
Diretor(a) I |
CC8 |
02 (duas) |
Nível Médio |
40 (quarenta) horas semanais |
R$ 2.623,60 |
|
Diretor(a) II |
CC9 |
06 (seis) |
Nível Médio |
40 (quarenta) horas semanais |
R$ 1.967,70 |
|
Chefe do Departamento de Recursos Humanos |
CC10 |
01 (uma) |
Nível Médio |
40 (quarenta) horas semanais |
R$ 1.311,80 |
|
Chefe do Departamento de Planejamento |
CC10 |
01 (uma) |
Nível Médio |
40 (quarenta) horas semanais |
R$ 1.311,80 |
|
Chefe do Departamento de Licitações |
CC10 |
01 (uma) |
Nível Médio |
40 (quarenta) horas semanais |
R$ 1.311,80 |
|
Chefe do Departamento de Contratos |
CC10 |
01 (uma) |
Nível Médio |
40 (quarenta) horas semanais |
R$ 1.311,80 |
|
Chefe do Departamento de Finanças |
CC10 |
01 (uma) |
Nível Médio |
40 (quarenta) horas semanais |
R$ 1.311,80 |
|
Chefe do Departamento de Almoxarifado |
CC10 |
01 (uma) |
Nível Médio |
40 (quarenta) horas semanais |
R$ 1.311,80 |
|
Chefe do Departamento de Orçamento |
CC10 |
01 (uma) |
Nível Médio |
40 (quarenta) horas semanais |
R$ 1.311,80 |
|
Chefe do Setor de Protocolo |
CC11 |
01 (uma) |
Nível Médio |
40 (quarenta) horas semanais |
R$ 1.077,55 |
|
Chefe do Setor Pessoal |
CC11 |
01 (uma) |
Nível Médio |
40 (quarenta) horas semanais |
R$ 1.077,55 |
|
Chefe do Setor de Materiais Especiais |
CC11 |
01 (uma) |
Nível Médio |
40 (quarenta) horas semanais |
R$ 1.077,55 |
|
Chefe do Setor de Patrimônio |
CC11 |
01 (uma) |
Nível Médio |
40 (quarenta) horas semanais |
R$ 1.077,55 |
|
5. Unidade Administrativa: Secretaria Municipal de Tributação e Arrecadação |
|||||
|
Secretário(a) Municipal |
CC3 |
01 (uma) |
Nível Superior ou Experiência na Área |
40 (quarenta) horas semanais |
R$ 4.800,00 |
|
Assessor(a) Técnico(a) I |
CC6 |
01 (uma) |
Nível Superior |
40 (quarenta) horas semanais |
R$ 3.466,90 |
|
Diretor(a) II |
CC9 |
02 (duas) |
Nível Médio |
40 (quarenta) horas semanais |
R$ 1.967,70 |
|
Chefe do Departamento de Tributação |
CC10 |
01 (uma) |
Nível Médio |
40 (quarenta) horas semanais |
R$ 1.311,80 |
|
Chefe do Departamento de Arrecadação |
CC10 |
01 (uma) |
Nível Médio |
40 (quarenta) horas semanais |
R$ 1.311,80 |
|
Chefe do Setor de Alvarás |
CC11 |
01 (uma) |
Nível Médio |
40 (quarenta) horas semanais |
R$ 1.077,55 |
|
Chefe do Setor de Cadastros |
CC11 |
01 (uma) |
Nível Médio |
40 (quarenta) horas semanais |
R$ 1.077,55 |
|
Chefe do Setor de Fiscalização Tributária |
CC11 |
01 (uma) |
Nível Médio |
40 (quarenta) horas semanais |
R$ 1.077,55 |
|
6. Unidade Administrativa: Secretaria Municipal de Infraestrutura |
|||||
|
Secretário(a) Municipal |
CC3 |
01 (uma) |
Nível Superior ou Experiência na Área |
40 (quarenta) horas semanais |
R$ 4.800,00 |
|
Assessor(a) Especial |
CC4 |
01 (uma) |
Nível Superior ou Experiência na Área |
40 (quarenta) horas semanais |
R$ 4.029,10 |
|
Assessor(a) Técnico(a) I |
CC6 |
02 (duas) |
Nível Superior |
40 (quarenta) horas semanais |
R$ 3.466,90 |
|
Assessor(a) Técnico(a) II |
CC7 |
01 (uma) |
Nível Médio |
40 (quarenta) horas semanais |
R$ 2.998,40 |
|
Diretor(a) I |
CC8 |
02 (duas) |
Nível Médio |
40 (quarenta) horas semanais |
R$ 2.623,60 |
|
Diretor(a) II |
CC9 |
04 (quatro) |
Nível Médio |
40 (quarenta) horas semanais |
R$ 1.967,70 |
|
Chefe do Departamento de Transportes |
CC10 |
01 (uma) |
Nível Médio |
40 (quarenta) horas semanais |
R$ 1.311,80 |
|
Chefe do Departamento de Trânsito |
CC10 |
01 (uma) |
Nível Médio |
40 (quarenta) horas semanais |
R$ 1.311,80 |
|
Chefe do Departamento de Serviços Urbanos |
CC10 |
01 (uma) |
Nível Médio |
40 (quarenta) horas semanais |
R$ 1.311,80 |
|
Chefe do Departamento de Obras Púbicas |
CC10 |
01 (uma) |
Nível Médio |
40 (quarenta) horas semanais |
R$ 1.311,80 |
|
Chefe do Departamento de Paisagismo |
CC10 |
01 (uma) |
Nível Médio |
40 (quarenta) horas semanais |
R$ 1.311,80 |
|
Chefe do Departamento de Iluminação Pública |
CC10 |
01 (uma) |
Nível Médio |
40 (quarenta) horas semanais |
R$ 1.311,80 |
|
Chefe do Departamento de Limpeza Pública |
CC10 |
01 (uma) |
Nível Médio |
40 (quarenta) horas semanais |
R$ 1.311,80 |
|
Chefe do Setor de Transporte Público e Externo |
CC11 |
01 (uma) |
Nível Médio |
40 (quarenta) horas semanais |
R$ 1.077,55 |
|
Chefe do Setor de Manutenção da Frota Municipal |
CC11 |
01 (uma) |
Nível Médio |
40 (quarenta) horas semanais |
R$ 1.077,55 |
|
Chefe do Setor de Operação e Manutenção |
CC11 |
01 (uma) |
Nível Médio |
40 (quarenta) horas semanais |
R$ 1.077,55 |
|
Chefe do Setor de Fiscalização de Trânsito |
CC11 |
01 (uma) |
Nível Médio |
40 (quarenta) horas semanais |
R$ 1.077,55 |
|
Chefe do Setor Administrativo |
CC11 |
01 (uma) |
Nível Médio |
40 (quarenta) horas semanais |
R$ 1.077,55 |
|
7. Unidade Administrativa: Secretaria Municipal de Saúde |
|||||
|
Secretário(a) Municipal |
CC3 |
01 (uma) |
Nível Superior ou Experiência na Área |
40 (quarenta) horas semanais |
R$ 4.800,00 |
|
Assessor(a) Técnico(a) II |
CC7 |
03 (três) |
Nível Médio |
40 (quarenta) horas semanais |
R$ 2.998,40 |
|
Diretor(a) I |
CC8 |
02 (dois) |
Nível Médio |
40 (quarenta) horas semanais |
R$ 2.623,60 |
|
Diretor(a) II |
CC9 |
01 (uma) |
Nível Médio |
40 (quarenta) horas semanais |
R$ 1.967,70 |
|
Chefe do Departamento de Fisioterapia |
CC10 |
01 (uma) |
Nível Médio |
40 (quarenta) horas semanais |
R$ 1.311,80 |
|
Chefe do Departamento do Centro Clínico |
CC10 |
01 (uma) |
Nível Médio |
40 (quarenta) horas semanais |
R$ 1.311,80 |
|
Chefe do Departamento do Centro de Assistência Psicossocial(CAPS) |
CC10 |
01 (uma) |
Nível Médio |
40 (quarenta) horas semanais |
R$ 1.311,80 |
|
Chefe do Departamento Hospitalar |
CC10 |
01 (uma) |
Nível Médio |
40 (quarenta) horas semanais |
R$ 1.311,80 |
|
Chefe do Departamento de Sistemas de Informação |
CC10 |
01 (uma) |
Nível Médio |
40 (quarenta) horas semanais |
R$ 1.311,80 |
|
Chefe do Departamento de Endemias |
CC10 |
01 (uma) |
Nível Médio |
40 (quarenta) horas semanais |
R$ 1.311,80 |
|
Chefe do Departamento de Vigilância em Saúde |
CC10 |
01 (uma) |
Nível Médio |
40 (quarenta) horas semanais |
R$ 1.311,80 |
|
Chefe do Departamento de Epidemiologia |
CC10 |
01 (uma) |
Nível Médio |
40 (quarenta) horas semanais |
R$ 1.311,80 |
|
Chefe do Departamento de Regulação |
CC10 |
01 (uma) |
Nível Médio |
40 (quarenta) horas semanais |
R$ 1.311,80 |
|
Chefe do Departamento de Atenção à Saúde |
CC10 |
01 (uma) |
Nível Médio |
40 (quarenta) horas semanais |
R$ 1.311,80 |
|
Chefe do Setor de Assistência Farmacêutica |
CC11 |
01 (uma) |
Nível Médio |
40 (quarenta) horas semanais |
R$ 1.077,55 |
|
Chefe do Setor de Planejamento |
CC11 |
01 (uma) |
Nível Médio |
40 (quarenta) horas semanais |
R$ 1.077,55 |
|
Chefe do Setor de Controle |
CC11 |
01 (uma) |
Nível Médio |
40 (quarenta) horas semanais |
R$ 1.077,55 |
|
Chefe do Setor de Regulação |
CC11 |
01 (uma) |
Nível Médio |
40 (quarenta) horas semanais |
R$ 1.077,55 |
|
Chefe do Setor Administrativo |
CC11 |
01 (uma) |
Nível Médio |
40 (quarenta) horas semanais |
R$ 1.077,55 |
|
8. Unidade Administrativa: Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte |
|||||
|
Secretário(a) Municipal |
CC3 |
01 (uma) |
Nível Superior ou Experiência na Área |
40 (quarenta) horas semanais |
R$ 4.800,00 |
|
Assessor(a) Técnico(a) II |
CC7 |
01 (uma) |
Nível Médio |
40 (quarenta) horas semanais |
R$ 2.998,40 |
|
Diretor(a) I |
CC8 |
02 (duas) |
Nível Médio |
40 (quarenta) horas semanais |
R$ 2.623,60 |
|
Diretor(a) II |
CC9 |
01 (uma) |
Nível Médio |
40 (quarenta) horas semanais |
R$ 1.967,70 |
|
Chefe do Departamento de Educação |
CC10 |
01 (uma) |
Nível Médio |
40 (quarenta) horas semanais |
R$ 1.311,80 |
|
Chefe do Departamento de Cultura |
CC10 |
01 (uma) |
Nível Médio |
40 (quarenta) horas semanais |
R$ 1.311,80 |
|
Chefe do Departamento de Esporte |
CC10 |
01 (uma) |
Nível Médio |
40 (quarenta) horas semanais |
R$ 1.311,80 |
|
Chefe do Setor Administrativo |
CC11 |
01 (uma) |
Nível Médio |
40 (quarenta) horas semanais |
R$ 1.077,55 |
|
Chefe do Setor de Planejamento Cultural |
CC11 |
01 (uma) |
Nível Médio |
40 (quarenta) horas semanais |
R$ 1.077,55 |
|
Chefe do Setor de Bibliotecas |
CC11 |
01 (uma) |
Nível Médio |
40 (quarenta) horas semanais |
R$ 1.077,55 |
|
Chefe do Setor de Desportos |
CC11 |
01 (uma) |
Nível Médio |
40 (quarenta) horas semanais |
R$ 1.077,55 |
|
9. Unidade Administrativa: Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social |
|||||
|
Secretário(a) Municipal |
CC3 |
01 (uma) |
Nível Superior ou Experiência na Área |
40 (quarenta) horas semanais |
R$ 4.800,00 |
|
Assessor(a) Técnico(a) II |
CC7 |
02 (duas) |
Nível Médio |
40 (quarenta) horas semanais |
R$ 2.998,40 |
|
Diretor(a) I |
CC8 |
01 (uma) |
Nível Médio |
40 (quarenta) horas semanais |
R$ 2.623,60 |
|
Diretor(a) II |
CC9 |
05 (cinco) |
Nível Médio |
40 (quarenta) horas semanais |
R$ 1.967,70 |
|
Chefe do Departamento de Habitação |
CC10 |
01 (uma) |
Nível Médio |
40 (quarenta) horas semanais |
R$ 1.311,80 |
|
Chefe do Departamento dos Programas Sociais |
CC10 |
01 (uma) |
Nível Médio |
40 (quarenta) horas semanais |
R$ 1.311,80 |
|
Chefe do Departamento de Benefícios |
CC10 |
01 (uma) |
Nível Médio |
40 (quarenta) horas semanais |
R$ 1.311,80 |
|
Chefe do Departamento de Transferências de Renda |
CC10 |
01 (uma) |
Nível Médio |
40 (quarenta) horas semanais |
R$ 1.311,80 |
|
Chefe do Departamento de Bolsa Família |
CC10 |
01 (uma) |
Nível Médio |
40 (quarenta) horas semanais |
R$ 1.311,80 |
|
Chefe do Setor de Promoção Social |
CC11 |
01 (uma) |
Nível Médio |
40 (quarenta) horas semanais |
R$ 1.077,55 |
|
Chefe do Setor de Cadastro Único |
CC11 |
01 (uma) |
Nível Médio |
40 (quarenta) horas semanais |
R$ 1.077,55 |
|
Chefe do Setor de Cadastros Habitacionais |
CC11 |
01 (uma) |
Nível Médio |
40 (quarenta) horas semanais |
R$ 1.077,55 |
|
Chefe do Setor Administrativo |
CC11 |
01 (uma) |
Nível Médio |
40 (quarenta) horas semanais |
R$ 1.077,55 |
|
Chefe do Setor de Políticas Públicas |
CC11 |
01 (uma) |
Nível Médio |
40 (quarenta) horas semanais |
R$ 1.077,55 |
|
10. Unidade Administrativa: Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento |
|||||
|
Secretário(a) Municipal |
CC3 |
01 (uma) |
Nível Superior ou Experiência na Área |
40 (quarenta) horas semanais |
R$ 4.800,00 |
|
Diretor(a) I |
CC8 |
01 (uma) |
Nível Médio |
40 (quarenta) horas semanais |
R$ 2.623,60 |
|
Diretor(a) II |
CC9 |
01 (uma) |
Nível Médio |
40 (quarenta) horas semanais |
R$ 1.967,70 |
|
Chefe do Departamento de Agricultura |
CC10 |
01 (uma) |
Nível Médio |
40 (quarenta) horas semanais |
R$ 1.311,80 |
|
Chefe do Departamento de Aquicultura |
CC10 |
01 (uma) |
Nível Médio |
40 (quarenta) horas semanais |
R$ 1.311,80 |
|
Chefe do Setor de Produção Agropecuária |
CC11 |
01 (uma) |
Nível Médio |
40 (quarenta) horas semanais |
R$ 1.077,55 |
|
Chefe do Setor de Apoio ao Pequeno Agricultor |
CC11 |
01 (uma) |
Nível Médio |
40 (quarenta) horas semanais |
R$ 1.077,55 |
|
Chefe do Setor Administrativo |
CC11 |
01 (uma) |
Nível Médio |
40 (quarenta) horas semanais |
R$ 1.077,55 |
|
11. Unidade Administrativa: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo |
|||||
|
Secretário(a) Municipal |
CC3 |
01 (uma) |
Nível Superior ou Experiência na Área |
40 (quarenta) horas semanais |
R$ 4.800,00 |
|
Diretor(a) II |
CC9 |
01 (uma) |
Nível Médio |
40 (quarenta) horas semanais |
R$ 1.967,70 |
|
Chefe do Departamento de Empreendedorismo |
CC10 |
01 (uma) |
Nível Médio |
40 (quarenta) horas semanais |
R$ 1.311,80 |
|
Chefe do Departamento de Desenvolvimento ao Turismo |
CC10 |
01 (uma) |
Nível Médio |
40 (quarenta) horas semanais |
R$ 1.311,80 |
|
Chefe do Setor de Comércio e da Indústria |
CC11 |
01 (uma) |
Nível Médio |
40 (quarenta) horas semanais |
R$ 1.077,55 |
|
Chefe do Setor Administrativo |
CC11 |
01 (uma) |
Nível Médio |
40 (quarenta) horas semanais |
R$ 1.077,55 |
|
12. Unidade Administrativa: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental e Urbanístico |
|||||
|
Secretário(a) Municipal |
CC3 |
01 (uma) |
Nível Superior ou Experiência na Área |
40 (quarenta) horas semanais |
R$ 4.800,00 |
|
Assessor(a) Técnico(a) I |
CC6 |
02 (duas) |
Nível Superior |
40 (quarenta) horas semanais |
R$ 3.466,90 |
|
Assessor(a) Técnico(a) II |
CC7 |
01 (uma) |
Nível Médio |
40 (quarenta) horas semanais |
R$ 2.998,40 |
|
Diretor(a) I |
CC8 |
03 (três) |
Nível Médio |
40 (quarenta) horas semanais |
R$ 2.623,60 |
|
Diretor(a) II |
CC9 |
02 (duas) |
Nível Médio |
40 (quarenta) horas semanais |
R$ 1.967,70 |
|
Chefe do Departamento de Análise e Impactos Ambientais |
CC10 |
01 (uma) |
Nível Médio |
40 (quarenta) horas semanais |
R$ 1.311,80 |
|
Chefe do Departamento de licenciamento Ambiental |
CC10 |
01 (uma) |
Nível Médio |
40 (quarenta) horas semanais |
R$ 1.311,80 |
|
Chefe do Setor de Análise Ambiental |
CC11 |
01 (uma) |
Nível Médio |
40 (quarenta) horas semanais |
R$ 1.077,55 |
|
Chefe do Setor de Controle e Documentação |
CC11 |
01 (uma) |
Nível Médio |
40 (quarenta) horas semanais |
R$ 1.077,55 |
|
CARGO |
VAGAS |
ESCOLARIDADE |
CARGA HORÁRIA |
SALÁRIO BASE/SUBSÍDIO |
|
1. Unidade Administrativa: Gabinete Civil |
||||
|
2. Unidade Administrativa: Procuradoria |
||||
|
3. Unidade Admininstratica: Controladoria |
||||
|
4. Unidade Admininstratica: Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças |
||||
|
Auxiliar Administrativo |
08 (oito) |
Nível Médio |
40 (quarenta) horas semanais |
R$ 937,00 |
|
Auxiliar de Serviços Gerais |
09 (nove) |
Nível Fundamental |
40 (quarenta) horas semanais |
R$ 937,00 |
|
Coveiro(a) |
03 (três) |
Nível Fundamental |
40 (quarenta) horas semanais |
R$ 937,00 |
|
Digitador(a) |
03 (três) |
Nível Médio |
40 (quarenta) horas semanais |
R$ 937,00 |
|
Médico do Trabalho |
01 (uma) |
Nível Superior |
20 (vinte) horas semanais |
R$ 1.344,00 |
|
Porteiro(a) |
07 (sete) |
Nível Fundamental |
40 (quarenta) horas semanais |
R$ 937,00 |
|
Recepcionista |
07 (sete) |
Nível Médio |
40 (quarenta) horas semanais |
R$ 937,00 |
|
Técnico de Segurança do Trabalho |
01 (uma) |
Nível Técnico |
40 (quarenta) horas semanais |
R$ 937,00 |
|
Técnico em informática |
02 (duas) |
Nível Técnico |
40 (quarenta) horas semanais |
R$ 937,00 |
|
Telefonista |
03 (três) |
Nível Médio |
40 (quarenta) horas semanais |
R$ 937,00 |
|
Vigia |
30 (trinta) |
Nível Fundamental |
40 (quarenta) horas semanais |
R$ 937,00 |
|
Zelador(a) |
18 (dezoito) |
Nível Fundamental |
40 (quarenta) horas semanais |
R$ 937,00 |
|
5. Unidade Admininstratica: Secretaria Municipal de Tributação e Arrecadação |
||||
|
Agente Fiscal de Tributos |
06 (seis) |
Nível Médio |
40 (quarenta) horas semanais |
R$ 937,00 |
|
Auxiliar de Serviços Gerais |
02 (duas) |
Nível Fundamental |
40 (quarenta) horas semanais |
R$ 937,00 |
|
Fiscal |
02 (duas) |
Nível Médio |
40 (quarenta) horas semanais |
R$ 937,00 |
|
Recepcionista |
01 (uma) |
Nível Médio |
40 (quarenta) horas semanais |
R$ 937,00 |
|
6. Unidade Admininstratica: Secretaria Municipal de Infraestrutura |
||||
|
Arquiteto(a) |
01 (uma) |
Nível Superior |
40 (quarenta) horas semanais |
R$ 3.700,00 |
|
Agente Fiscal de Limpeza Pública |
03 (três) |
Nível Médio |
40 (quarenta) horas semanais |
R$ 937,00 |
|
Auxiliar de Serviços Gerais |
03 (três) |
Nível Fundamental |
40 (quarenta) horas semanais |
R$ 937,00 |
|
Eletricista |
02 (duas) |
Nível Médio |
40 (quarenta) horas semanais |
R$ 1.320,00 |
|
Eletricista de Automóvel |
02 (duas) |
Nível Técnico |
40 (quarenta) horas semanais |
R$ 1.028,06 |
|
Encanador |
02 (duas) |
Nível Fundamental |
40 (quarenta) horas semanais |
R$ 937,00 |
|
Engenheiro Civil |
02 (duas) |
Nivel Superior |
40 (quarenta) horas semanais |
R$ 3.700,00 |
|
Fiscal |
01 (uma) |
Nível Médio |
40 (quarenta) horas semanais |
R$ 937,00 |
|
Gari |
15 (quinze) |
Nível Fundamental |
40 (quarenta) horas semanais |
R$ 937,00 |
|
Mecânico de Automotivos |
01 (uma) |
Nível Técnico |
40 (quarenta) horas semanais |
R$ 937,00 |
|
Motorista |
11 (onze) |
Nível Médio |
40 (quarenta) horas semanais |
R$ 1.320,00 |
|
Operador de Poço Tubular |
08 (oito) |
Nível Fundamental |
40 (quarenta) horas semanais |
R$ 937,00 |
|
Pintor(a) |
05 (cinco) |
Nível Fundamental |
40 (quarenta) horas semanais |
R$ 937,00 |
|
Vigia |
04 (quatro) |
Nível Fundamental |
40 (quarenta) horas semanais |
R$ 937,00 |
|
Zelador(a) |
08 (oito) |
Nível Fundamental |
40 (quarenta) horas semanais |
R$ 937,00 |
|
7. Unidade Admininstratica: Secretaria Municipal de Saúde |
||||
|
Agente Comunitário de Saúde |
58 (cinquenta e oito) |
Nível Fundamental |
40 (quarenta) horas semanais |
R$ 1.014,00 |
|
Agente de Endemias |
12 (doze) |
Nível Médio |
40 (quarenta) horas semanais |
R$ 1.014,00 |
|
Assistente Social |
06 (seis) |
Nível Superior |
30 (trinta) horas semanais |
R$ 1.344,00 |
|
Atendente de Farmácia |
02 (duas) |
Nível Médio |
40 (quarenta) horas semanais |
R$ 937,00 |
|
Atendente de Odontologia |
01 (uma) |
Nível Médio |
40 (quarenta) horas semanais |
R$ 937,00 |
|
Auxiliar de enfermagem |
22 (vinte e duas) |
Nível Técnico |
40 (quarenta) horas semanais |
R$ 937,00 |
|
Auxiliar de Saúde Bucal |
21 (vinte e uma) |
Nível Médio |
40 (quarenta) horas semanais |
R$ 937,00 |
|
Auxiliar de Serviços Gerais |
32 (trinta e duas) |
Nível Fundamental |
40 (quarenta) horas semanais |
R$ 937,00 |
|
Bioquímico(a) |
03 (três) |
Nível Superior |
40 (quarenta) horas semanais |
R$ 1.344,00 |
|
Contínuo/mensageiro |
02 (duas) |
Nível Médio |
40 (quarenta) horas semanais |
R$ 937,00 |
|
copeiro/auxiliar de cozinha |
10 (dez) |
Nível Fundamental |
40 (quarenta) horas semanais |
R$ 937,00 |
|
Dentista |
20 (vinte) |
Nível Superior |
40 (quarenta) horas semanais |
R$ 1.344,00 |
|
Digitador(a) |
02 (duas) |
Nível Médio |
40 (quarenta) horas semanais |
R$ 937,00 |
|
Educador(a) Físico(a) |
02 (duas) |
Nível Superior |
40 (quarenta) horas semanais |
R$ 1.344,00 |
|
Enfermeiro(a) |
23 (vinte e três) |
Nível Superior |
40 (quarenta) horas semanais |
R$ 1.344,00 |
|
Farmacêutico(a) |
05 (cinco) |
Nível Superior |
40 (quarenta) horas semanais |
R$ 1.344,00 |
|
Fiscal de Vigilância Sanitária |
02 (duas) |
Nível Médio |
40 (quarenta) horas semanais |
R$ 937,00 |
|
Fisioterapêuta |
05 (cinco) |
Nível Superior |
30 (trinta) horas semanais |
R$ 1.344,00 |
|
Fonoaudiólogo(a) |
02 (duas) |
Nível Superior |
40 (quarenta) horas semanais |
R$ 1.344,00 |
|
Lavadeiro(a) |
03 (três) |
Nível Fundamental |
40 (quarenta) horas semanais |
R$ 937,00 |
|
Maqueiro(a) |
05 (cinco) |
Nível Fundamental |
40 (quarenta) horas semanais |
R$ 937,00 |
|
Massagista |
03 (três) |
Nível Médio |
40 (quarenta) horas semanais |
R$ 937,00 |
|
Médico(a) Clínico(a) Geral |
26 (vinte e seis) |
Nível Superior |
20 (vinte) horas semanais |
R$ 1.344,00 |
|
Médico(a) Clínico(a) Geral |
01 (uma) |
Nível Superior |
20 (vinte) horas semanais |
R$ 1.344,00 |
|
Médico(a) Psiquiatra |
02 (duas) |
Nível Superior |
20 (vinte) horas semanais |
R$ 1.344,00 |
|
Motorista |
33 (trinta e três) |
Nível Médio |
40 (quarenta) horas semanais |
R$ 1.320,00 |
|
Nutricionista |
04 (quatro) |
Nível Superior |
40 (quarenta) horas semanais |
R$ 1.344,00 |
|
Porteiro(a) |
03 (três) |
Nível Fundamental |
40 (quarenta) horas semanais |
R$ 937,00 |
|
Psicólogo(a) |
03 (três) |
Nível Superior |
40 (quarenta) horas semanais |
R$ 1.344,00 |
|
Psicopedagogo(a) |
01 (uma) |
Nível Superior |
40 (quarenta) horas semanais |
R$ 1.344,00 |
|
Recepcionista |
20 (vinte) |
Nível Médio |
40 (quarenta) horas semanais |
R$ 937,00 |
|
Técnico em Laboratório |
03 (três) |
Nível Técnico |
40 (quarenta) horas semanais |
R$ 937,00 |
|
Técnico em Prótese Dentária |
02 (duas) |
Nível Técnico |
40 (quarenta) horas semanais |
R$ 937,00 |
|
Técnico(a) de Enfermagem |
50 (cinquenta) |
Nível Técnico |
40 (quarenta) horas semanais |
R$ 991,31 |
|
Técnico(a) de Enfermagem com Apoio Administrativo |
01 (uma) |
Nível Técnico |
40 (quarenta) horas semanais |
R$ 991,31 |
|
Terapêuta Ocupacional |
02 (duas) |
Nível Superior |
40 (quarenta) horas semanais |
R$ 1.344,00 |
|
Vigia |
10 (dez) |
Nível Fundamental |
40 (quarenta) horas semanais |
R$ 937,00 |
|
Zelador(a) |
08 (oito) |
Nível Fundamental |
40 (quarenta) horas semanais |
R$ 937,00 |
|
8. Unidade Admininstratica: Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura |
|
|
|
|
|
Assistente Social |
02 (duas) |
Nível Superior |
30 (trinta) horas semanais |
R$ 1.344,00 |
|
Auxiliar Administrativo |
03 (três) |
Nível Médio |
40 (quarenta) horas semanais |
R$ 937,00 |
|
Auxiliar de Biblioteca |
20 (vinte) |
Nível Médio |
40 (quarenta) horas semanais |
R$ 937,00 |
|
Auxiliar de Creche |
20 (vinte) |
Nível Médio |
40 (quarenta) horas semanais |
R$ 937,00 |
|
Auxiliar de Educação Inclusiva |
40 (quarenta) |
Nível Médio |
40 (quarenta) horas semanais |
R$ 937,00 |
|
Auxiliar de Secretaria |
40 (quarenta) |
Nível Médio |
40 (quarenta) horas semanais |
R$ 937,00 |
|
Auxiliar de Serviços Gerais |
120 (cento e vinte) |
Nível Fundamental |
40 (quarenta) horas semanais |
R$ 937,00 |
|
Bibliotecário(a) |
02 (duas) |
Nível Superior |
40 (quarenta) horas semanais |
R$ 1.344,00 |
|
Digitador(a) |
02 (duas) |
Nível Médio |
40 (quarenta) horas semanais |
R$ 937,00 |
|
Fonoaudiólogo(a) |
01 (uma) |
Nível Superior |
40 (quarenta) horas semanais |
R$ 1.344,00 |
|
Merendeira |
45 (quarenta e cinco) |
Nível Fundamental |
40 (quarenta) horas semanais |
R$ 937,00 |
|
Motorista |
8 (oito) |
Nível Médio |
40 (quarenta) horas semanais |
R$ 1.320,00 |
|
Nutricionista |
01(uma) |
Nível Superior |
40 (quarenta) horas semanais |
R$ 1.344,00 |
|
Porteiro(a) |
27 (vinte e sete) |
Nível Fundamental |
40 (quarenta) horas semanais |
R$ 937,00 |
|
Professor de Música |
05 (cinco) |
Nível Técnico |
40 (quarenta) horas semanais |
R$ 1.350,00 |
|
Professor de Música |
04 (quatro) |
Nível Superior |
40 (quarenta) horas semanais |
R$ 1.800,00 |
|
Psicólogo(a) |
01 (uma) |
Nível Superior |
40 (quarenta) horas semanais |
R$ 1.344,00 |
|
Secretário(a) Escolar |
18 (dezoito) |
Nível Médio |
40 (quarenta) horas semanais |
R$ 1.725,18 |
|
Técnico em Informática |
01 (uma) |
Nível Técnico |
40 (quarenta) horas semanais |
R$ 937,00 |
|
Terapêuta Ocupacional |
01 (uma) |
Nível Superior |
40 (quarenta) horas semanais |
R$ 1.344,00 |
|
Vigia |
48 (quarenta e sete) |
Nível Fundamental |
40 (quarenta) horas semanais |
R$ 937,00 |
|
Zelador(a) |
09 (nove) |
Nível Fundamental |
40 (quarenta) horas semanais |
R$ 937,00 |
|
9. Unidade Admininstratica: Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social |
||||
|
Assistente Social |
05 (cinco) |
Nível Superior |
30 (trinta) horas semanais |
R$ 1.344,00 |
|
Auxiliar de Serviços Gerais |
07 (sete) |
Nivel Fundamental |
40 (quarenta) horas semanais |
R$ 937,00 |
|
Digitador(a) |
08 (oito) |
Nível Médio |
40 (quarenta) horas semanais |
R$ 937,00 |
|
Facilitador(a) de Oficinas |
02 (duas) |
Nível Médio |
40 (quarenta) horas semanais |
R$ 937,00 |
|
Monitor(a) de Reforço |
03 (três) |
Nível Médio |
40 (quarenta) horas semanais |
R$ 937,00 |
|
Motorista |
02 (duas) |
Nível Médio |
40 (quarenta) horas semanais |
R$ 1.320,00 |
|
Orientador(a) Social |
08 (oito) |
Nível Médio |
40 (quarenta) horas semanais |
R$ 937,00 |
|
Psicologo(a) |
04 (quatro) |
Nível Superior |
40 (quarenta) horas semanais |
R$ 1.344,00 |
|
Recepcionista |
02 (duas) |
Nível Médio |
40 (quarenta) horas semanais |
R$ 937,00 |
|
Telefonista |
01 (uma) |
Nível Médio |
40 (quarenta) horas semanais |
R$ 937,00 |
|
Vigia |
04 (quatro) |
Nível Fundamental |
40 (quarenta) horas semanais |
R$ 937,00 |
|
10. Unidade Admininstratica: Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento |
||||
|
Auxiliar Administrativo |
01 (uma) |
Nível Médio |
40 (quarenta) horas semanais |
R$ 937,00 |
|
Auxiliar de Serviços Gerais |
02 (duas) |
Nível Fundamental |
40 (quarenta) horas semanais |
R$ 937,00 |
|
Lombador |
05 (cinco) |
Nível Fundamental |
40 (quarenta) horas semanais |
R$ 937,00 |
|
Médico(a) Veterinário |
03 (três) |
Nível Superior |
20 (vinte) horas semanais |
R$ 1.344,00 |
|
Porteiro(a) |
02 (duas) |
Nível Fundamental |
40 (quarenta) horas semanais |
R$ 937,00 |
|
Vigia |
04 (quatro) |
Nível Fundamental |
40 (quarenta) horas semanais |
R$ 937,00 |
|
Zelador(a) |
03 (três) |
Nível Fundamental |
40 (quarenta) horas semanais |
R$ 937,00 |
| 11. Unidade Admininstratica: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo | ||||
|
Auxiliar Administrativo |
01 (uma) |
Nível Médio |
40 (quarenta) horas semanais |
R$ 937,00 |
|
Auxiliar de Serviços Gerais |
01 (uma) |
Nível Fundamental |
40 (quarenta) horas semanais |
R$ 937,00 |
|
12. Unidade Admininstratica: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental e Urbanístivo |
||||
|
Auxiliar Administrativo |
01 (uma) |
Nível Médio |
40 (quarenta) horas semanais |
R$ 937,00 |
|
Auxiliar de Serviços Gerais |
01 (uma) |
Nível Fundamental |
40 (quarenta) horas semanais |
R$ 937,00 |
|
Arquiteto(a) |
01(uma) |
Nível Superior |
40 (quarenta) horas semanais |
R$ 3.700,00 |
|
Engenheiro(a) Ambiental |
01 (uma) |
Nível Superior |
40 (quarenta) horas semanais |
R$ 3.700,00 |
|
Engenheiro(a) Civil |
01 (uma) |
Nível Superior |
40 (quarenta) horas semanais |
R$ 3.700,00 |
|
Engenheiro(a) Químico |
01 (uma) |
Nível Superior |
40 (quarenta) horas semanais |
R$ 3.700,00 |
|
Fiscal Ambiental |
01 (uma) |
Nível Técnico |
40 (quarenta) horas semanais |
R$ 937,00 |
|
Fiscal Urbanístico |
01 (uma) |
Nível Técnico |
40 (quarenta) horas semanais |
R$ 937,00 |
|
CARGO |
VAGAS |
ESCOLARIDADE |
CARGA HORÁRIA |
|
Coordenador(a) Pedagógico(a) |
17(dezessete) |
Nível Superior |
40 (quarenta) horas semanais |
|
Diretor(a) |
27(vinte e sete) |
Nível Superior |
40 (quarenta) horas semanais |
|
Professor(a) |
354(trezentos e cinquenta e quatro) |
Magistério |
30 (trinta) horas semanais |
|
Supervisor(a) Pedagógico(a) |
02(duas) |
Nível Superior |
40 (quarenta) horas semanais |
|
Vice-Diretor(a) |
25(vinte e cinco) |
Nível Superior |
40 (quarenta) horas semanais |
Publicado por:
Maria Eugênia do Nascimento
Código Identificador:21843D56