ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
DECRETO MUNICIPAL Nº 0249/2026 DE 01 DE JUNHO DE 2026
Decreta Ponto Facultativo nas Repartições Públicas do Município de Apodi nos dias 04 e 05 de junho de 2026 (quinta e sexta-feira) e dá outras providências.
O Sr. LUIS SABINO DA COSTA NETO, PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e em conformidade com o que dispõe o § 2º, inciso XI, do art. 167, da Constituição da República Federativa do Brasil.
CONSIDERANDO que a celebração de Corpus Christi, embora não seja feriado nacional, é reconhecida como ponto facultativo no âmbito federal e pode ser instituída como feriado ou ponto facultativo por legislação estadual ou municipal, dada sua relevância religiosa e cultural para a comunidade;
CONSIDERANDO que a extensão do ponto facultativo visa proporcionar aos servidores públicos municipais a oportunidade de participar das celebrações religiosas e de desfrutar de um período de descanso e convívio familiar, contribuindo para o bem-estar e a qualidade de vida;
CONSIDERANDO a autonomia do Município de Apodi para dispor sobre seu calendário de feriados e pontos facultativos, em conformidade com a legislação vigente e as peculiaridades locais;
CONSIDERANDO que o Estado do Rio Grande do Norte, já decretou ponto facultativo para esses mesmos dias, por meio do DECRETO Nº 35.209, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025.
CONSIDERANDO ser mais benéfico para os servidores públicos municipais que haja congruência entre as datas, pois muitos possuem vínculo nas fazendas públicas estadual e municipal.
CONSIDERANDO que a medida contribui para a valorização do servidor público municipal, ao reconhecer a importância da data e promover a integração entre a vida profissional e pessoal;
DECRETA:
Art. 1º - Fica decretado PONTO FACULTATIVO nos dias 04 e 05 de junho de 2026 (quinta e sexta-feira), nas repartições públicas municipais, para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal do Poder Executivo, sem prejuízo da prestação dos serviços considerados essenciais.
Art. 2º - Ficam excluídas do ponto facultativo de que trata o artigo anterior as repartições públicas municipais cujos serviços sejam inadiáveis e/ou essenciais, em especial os serviços emergenciais de saúde, coleta de lixo domiciliar, vigilância, cemitério, varrição de ruas.
Parágrafo Único. As demais unidades, conforme necessidade, cabe aos dirigentes dos órgãos definirem o funcionamento dos serviços das respectivas áreas de competência.
Art. 3º - Este decreto entra em vigor nesta data, revogando as disposições em contrário.
Palácio Francisco Pinto, em Apodi/RN, 01 de junho de 2026.
LUIS SABINO DA COSTA NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Airton Bandeira e Souza
Código Identificador:2187E942