ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 378/2017

ALTERA O INCISO IX DO ART. 1º DA LEI 372/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º Altera o inciso IX do art. 1º da Lei 372/2017, passando a vigorar com seguinte redação:

 

“Art. 1º (...)

 

IX- UM VEÍCULO MARCA/MODELO: AMBULÂNCIA DUBLÔ-MOFICA ABI, ANO/MODELO:2008/2008, COR: BRANCA, PLACA: NNK-6306, CHASSI9BD22315592014077, RENAVAN: 9804411307, COMBUSTÍVEL: GASOLINA, CAPACIDADE: 05 PASSAGEIROS”

 

Art. 2º O veículo constante no art. 1º da presente Lei fica afetado ao patrimônio, devendo proceder com o tombamento à Secretaria Municipal Infraestrutura.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Portalegre (RN), 04 de abril de 2017.

 

MANOEL DE FREITAS NETO

Prefeito 


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Railhes Maciel Barboza Lucena
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