ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO

RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA

RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
LEI MUNICIPAL 440.2024 - SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E PRESIDENTE DA CÂMARA

LEI MUNICIPAL N° 440/2024

 

GABINETE DA PREFEITA EM 22 DE ABRIL DE 2024.

 

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO E O PAGAMENTO DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, PARA A LEGISLATURA 2025 A 2028, NO MUNICÍPIO DE RAFAEL GODEIRO/RN.

 

A PREFEITA DO MUNICIÍPIO DE RAFAEL GODEIRO/RN, faz saber que a Câmara Municipal propôs e aprovou[1] e ela sanciona a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º - O subsídio mensal dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal, para o período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, no município de Rafael Godeiro/RN, será fixado os termos desta Lei e terão como base os seguintes valores:

 

I - Vereadores: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

 

§ 1º - O Vereador que exercer a Presidência da Câmara Municipal terá remuneração fixa no valor correspondente a 20% (vinte por cento) do subsídio do Deputado Estadual do Estado Rio Grande do Norte.

 

§ 2º - Os Vereadores e o Presidente da Câmara Municipal, receberão gratificação natalina em valor equivalente ao seu respectivo subsídio mensal, que será paga até o dia 20(vinte) de dezembro de cada ano, podendo ser paga na data do aniversário do beneficiário a depender de dotação orçamentária capaz de fazer frente a tal despesa.

 

§ 3º - O valor do subsídio mensal dos Vereadores não poderá ser alterado durante a legislatura.

 

§ 4º - O valor do subsídio mensal dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal será anualmente revisado com índices oficiais apenas para a assegurar a irredutibilidade da remuneração, em relação ao valor de origem.

 

Parágrafo único: A revisão prevista no § 4º desta Lei, não é considerada como alteração de valor do subsídio mensal, limitando-se a assegurar a irredutibilidade da remuneração, em relação ao valor de origem.

 

Art. 5º - Os Vereadores e o Presidente da Câmara, contribuirão, no período a que se refere esta Lei, para o Regime Geral de Previdência Social, observadas as regras previstas na legislação federal previdenciária.

 

Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelos créditos orçamentários e respectivas dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2025, cessando seus efeitos em 31 de dezembro de 2028.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Rafael Godeiro/RN, 23 de abril de 2024.

 

CLEVILÂNDIA SAMARA DE VASCONCELOS BELARMINO

Prefeita Municipal

 

[1] Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

(...)

V - Subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;

VI-o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos:

a)em Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.


Publicado por:
Sanzio Mike Cortez de Medeiros
Código Identificador:219EBBF3