ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 0787/2022

Lei Municipal nº 0787/2022 Lagoa Nova/RN, 28 de outubro de 2022.

 

“Dispõe sobre a criação de cargos e implantação do Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo de Lagoa Nova/RN e dá outras providências.”

 

LUCIANO SILVA SANTOS, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ELE SANCIONA a seguinte Lei de autoria do Poder Legislativo:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1°. Esta lei cria, organiza e disciplina o sistema de controle interno do Poder Legislativo Municipal de Lagoa Nova/RN.

 

Art. 2°. O sistema de controle interno compreende:

I - Sistema de controle integrado;

 

II - Sistema de controle interno do Poder Legislativo.

Art. 3°. São instrumentos do sistema de controle Interno:

 

I - Os orçamentos;

 

II - A contabilidade;

 

III - A auditoria e fiscalização.

 

§ 1° Os orçamentos são o elo entre o planejamento e as finanças e instrumento operacionalizador desta função de gestão:

 

§ 2° A contabilidade, nos sistemas de controle interno, deve ser organizada para o fim de acompanhar:

 

I - A execução dos orçamentos, nos aspectos financeiro e gerencial;

 

II - As operações extra-orçamentos, de natureza financeira ou não.

 

§ 3° A auditoria e fiscalização tem por função:

 

I - Verificar o cumprimento das obrigações geradas pela contabilidade;

 

II - Prevenir danos e prejuízos ao patrimônio público.

 

Art. 4°. O sistema de controle interno do Poder Legislativo, nos termos desta Lei, observa os princípios da legalidade e da finalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e da probidade administrativa, em todas as fases de execução das despesas públicas, é responsável pela:

 

I - Fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional, funcional e patrimonial;

 

II - Verificação e avaliação da perfeita adequação e cumprimento das finalidades, na gestão administrativa do Poder Legislativo, frente às normas reguladoras das matérias.

 

CAPÍTULO II

DAS FINALIDADES DO CONTROLE INTERNO

 

Art. 5°. O sistema de Controle Interno do Poder Legislativo objetiva resguardar o patrimônio público e, na aplicação dos recursos recebidos, zelando pelo atendimento aos princípios constitucionais que norteiam a administração pública, pautados na economicidade, na legalidade, na publicidade, na impessoalidade, na moralidade, na finalidade e na probidade administrativa da coisa pública.

 

Parágrafo único. Para atingir os objetivos a que se referem os incisos do caput deste artigo, o controle interno deve estar centrado em um sistema contábil que possibilite informações de caráter gerencial e financeiro sobre:

A execução orçamentária;

O desempenho do órgão e seus responsáveis;

A composição patrimonial;

A responsabilidade dos agentes da administração;

Os fatos à administração financeira patrimonial e de custos.

 

CAPITULO III

DA CRIAÇÃO E DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE CONTROLADOR INTERNO

 

Art. 6º. Fica criado o cargo efetivo de Controlador Interno na estrutura organizacional da Câmara Municipal de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, com independência de funções e subordinado diretamente à Presidência do Poder Legislativo.

 

Parágrafo único. O provimento do cargo efetivo mencionado no caput deste artigo se dará por meio de concurso público e a seleção através de provas ou de provas e títulos.

 

Art. 7º. Ao Controlador Interno da Câmara compete:

 

I – Promover a obediência ao orçamento anual, a Lei Orgânica Municipal, ao Regimento Interno da Câmara Municipal e, especialmente, às disposições da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);

 

II – Incrementar a eficiência operacional no âmbito do Poder Legislativo Municipal;

 

III – Comprovar e exercer a legalidade dos atos praticados pelo Poder Legislativo;

 

IV – Verificar a exatidão e fidedignidade dos documentos que fundamentam a execução dos dispêndios públicos;

 

V – Verificar os procedimentos e os processos administrativos, neles procedendo as fiscalizações necessárias de modo a adequá-los às normas pertinentes;

 

VI – Verificar e Fiscalizar a aplicação das verbas orçamentárias, visando fomentar e compatibilizar os meios necessários à prestação de contas aos órgãos competentes;

 

VII – Verificar e Fiscalizar o teto despendido com pessoal e avaliação dos controles orçamentários, contábeis, financeiros e operacionais da Câmara Municipal;

 

VIII – Acompanhar e avaliar os resultados dos registros contábeis, dos atos e fatos relativos às receitas e despesas, com vista à elaboração das contas da Câmara Municipal;

 

IX – Subsidiar as ações governamentais do Poder Legislativo nos aspectos de sua gestão, quais sejam, o planejamento, o orçamento, as finanças, a contabilidade e a administração, assessorando e alertando o Presidente da Câmara Municipal quanto aos seus limites legais;

 

X – Controlar; fiscalizar e emitir pareceres sobre as contas de receitas e despesas dos exercícios financeiros, referentes às contas, aos bens em almoxarifado e aos bens patrimoniais;

 

XI – Expedir o Certificado de Auditoria, ou equivalente, das contas públicas do exercício financeiro, nos aspectos orçamentários, financeiro, contábil, patrimonial e outros que a legislação pertinente determinar;

 

XII – Prestar orientação aos responsáveis por bens e recursos legislativos, nos assuntos pertinentes à competência específica do Controle Interno, inclusive sob a forma de prestar contas, na forma da legislação vigente, de modo a assegurar a legalidade dos atos de gestão;

 

XIII– Prestar apoio ao órgão de controle externo, mediante o fornecimento de informações e dos resultados de suas ações sistemáticas de Controle Interno do Poder Legislativo Municipal;

 

XIV – Praticar atos necessários, respeitados os princípios gerais de direito, e as normas pertinentes de administração, tendo em vista o cumprimento de sua missão institucional, inclusive, notificar os responsáveis pelas irregularidades constatadas;

 

XV — supervisionar tecnicamente as atividades da Câmara dentro de suas atribuições;

 

XVI — expedir atos normativos concernentes à ação do sistema integrado de fiscalização financeira, contabilidade e auditoria;

 

XVII — determinar, acompanhar, avaliar e executar auditorias;

 

XVIII — proceder ao exame prévio dos atos originários da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Câmara, emitindo parecer conclusivo;

 

XIX — promover a apuração de denúncias formais, relativas à irregularidade ou ilegalidade praticadas na administração do Poder Legislativo, dando ciência imediata ao Presidente da Mesa Diretora e aos interessados, sob pena de responsabilidade solidária;

 

XX — sugerir ao Presidente da Mesa Diretora a aplicação das sanções cabíveis, conforme a legislação vigente, aos gestores inadimplentes;

 

XXI — participar da elaboração do plano de contas único para os órgãos da administração municipal;

 

XXII — participar da elaboração do Balanço Geral e da Prestação de Contas Anual do Presidente da Câmara;

 

XXIII — manter com o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte colaboração técnica e profissional relativamente à troca de informações e de dados em nível de execução orçamentária, objetivando uma maior integração dos controles interno e externo;

 

Parágrafo Único. Para acesso ao cargo de Controlador Interno da Câmara Municipal exigir-se-á, no mínimo, diploma de nível superior em Ciências Contábeis, Administração ou Direito e as respectivas inscrições regulares nos Conselho Regional de Contabilidade, de Administração ou Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.

 

Art. 8º. As relações jurídico-administrativas dos cargos criados na presente lei serão regidas pelo disposto nesta Lei, demais leis relativas aos servidores da Câmara Municipal e nos casos omissos, observará o disposto no Regime Jurídico Único dos servidores do Município de Lagoa Nova – RN.

 

Art. 9º. O regime de trabalho dos cargos criados nesta Lei é fixado em 06 (seis) horas diárias ininterruptas e 30h (trinta horas) semanais.

 

Art. 10º. A remuneração do respectivo cargo está descrita no Anexo I da presente Lei.

CAPÍTULO IV

DA ESTRUTURA DO CONTROLE INTERNO

 

Art. 11º. Fica criada na estrutura administrativa do Poder Legislativo, a Unidade Central de Controle Interno, autônoma e independente, que terá sua estrutura composta pelos cargos abaixo:

 

I - 01 (um) Controlador Interno;

 

II - 01 (um) Assistente Administrativo efetivo, cuja atividade será exercida juntamente com o Controlador, além de substituí-lo, temporariamente, nas faltas e ausências deste, mediante ato de substituição editado pelo gestor público competente.

 

CAPÍTULO V

DAS COMPETÊNCIAS DA UNIDADE CENTRAL DE CONTROLE INTERNO

 

Art. 12°. Compete à Unidade Central de Controle Interno do Poder Legislativo subsidiar a Presidência da Câmara Municipal de Lagoa Nova na avaliação das atividades pertinentes:

 

I - Apoiar as unidades executoras, vinculadas aos demais setores da Casa Legislativa, na normatização, sistematização e padronização dos seus procedimentos e rotinas operacionais, em especial no que tange à identificação e avaliação dos pontos de controle;

 

II - Verificar a consistência dos dados contidos no Relatório de Gestão Fiscal;

 

III - Verificar e avaliar a adoção de medidas para o retorno da despesa total com pessoal ao limite de que tratam os artigos 22 e 23 da LRF;

 

IV - Verificar a observância dos limites e das condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar;

 

V - Verificar a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e legais, em especial as contidas na LRF;

 

VI - Avaliar o cumprimento das diretrizes e metas estabelecidas do Plano Plurianual- PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias- LDO;

 

VII -Avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira, patrimonial, funcional e operacional;

 

VIII - Verificar a compatibilidade da Lei Orçamentária Anual- LOA e com a PPA, a LDO e as normas da LRF;

 

IX - Fiscalizar e avaliar a execução do orçamento;

 

X - Realizar auditorias sobre a gestão dos recursos da Câmara Municipal;

 

XI - Apurar os atos ou fatos ilegais ou irregulares, praticados por agentes públicos ou privados, na utilização de recursos públicos, dando ciência aos órgãos de controle externo;

 

XII - Verificar a legalidade e a adequação aos princípios e regras estabelecidos pela Lei Federal n° 8.666/93, referentes aos procedimentos licitatórios e respectivos contratos efetivados e celebrados pela Câmara Municipal;

 

XIII - Apoiar os serviços de fiscalização externa, fornecendo, inclusive, os relatórios de auditoria interna produzidos;

 

XIV - Organizar e definir o planejamento e os procedimentos para a realização de auditorias internas;

 

XV - Desenvolver atividades de instrução e aperfeiçoamento para os servidores, de modo a dotar a administração de uma equipe qualificada para o desenvolvimento eficaz da sua missão.

 

CAPÍTULO VI

DO APOIO AO CONTROLE EXTERNO

 

Art. 13°. No apoio ao controle externo exercido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte-TCE, o sistema de controle Interno do poder legislativo deverá desempenhar, dentre outras atribuições que lhes foram conferidas, as seguintes funções:

 

I - Organizar e executar, por iniciativa própria ou por determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, programação periódica de auditoria contábil, financeira, orçamentária, operacional, funcional e patrimonial, enviando ao TCE os respectivos relatórios, nas formas a serem estabelecidas em Resoluções da Corte;

 

II - Realizar auditorias nas contas emitindo relatório, certificado de auditoria e parecer;

 

III - Alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que instaure tomada de Contas Especial sempre que tiver conhecimento de qualquer das ocorrências que ensejem tal providência.

 

Art. 14º. Nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado aos integrantes do controle Interno, no exercício das atribuições de auditoria e avaliação.

 

CAPÍTULO VII

DAS RESPONSABILIDADES

 

Art. 15º. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária, nos termos do artigo 74 da Constituição Federal.

 

§ 1° Quando da comunicação ao Tribunal, na situação prevista no caput deste artigo, o Controlador Interno informará as providências adotadas para:

 

I - Corrigir a ilegalidade ou irregularidade detectada;

 

II - Determinar o ressarcimento de eventual dano causado ao erário;

 

III - Evitar ocorrências semelhantes.

 

§ 2° Na situação prevista no caput deste artigo, quando da ocorrência de dano ao erário, deve-se observar as normas para tomada de contas especial, nos termos de Resolução específica deste Tribunal.

 

§ 3° Quando do conhecimento de irregularidade ou irregularidade através da atividade auditoria interna, mesmo que não tenha sido detectado dano ao erário, deve a Unidade central de Controle Interno anexar o relatório dessa auditoria à respectiva prestação de contas do Legislativo Municipal.

 

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art.16º. O Controlador Interno responsável pela Unidade Central de Controle Interno do Poder Legislativo deverá, por ocasião dos preparativos das prestações de contas periódicas, firmar e anexar aos demonstrativos mensais ou anuais relatórios circunstanciados, atestando que a documentação a ser encaminhada sofreu a devida análise por parte da mencionada unidade, destacando e registrando quaisquer irregularidades nelas ocorridas, tenham ou não sido elas sanadas.

 

Art. 17º. Quando dos dois últimos meses para encerramento do mandato do Presidente da Câmara, deverá ser elaborado pelo Controlador Interno um relatório e a separação daqueles documentos que comprovem o cumprimento, serviços terceirizados, convênios, processos judiciais em andamento, projetos de leis tramitando na Câmara Municipal de Lagoa Nova, licitações em andamento e outras informações, de forma a garantir a transparência e a responsabilidade do administrador público em relação à continuidade da administração.

 

Art. 18º. Com o preenchimento do cargo de Controlador Interno por meio de concurso público, fica revogado o Art. 5º da Lei Municipal 573/2017.

 

Art. 19º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo.

 

Art.20º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

LUCIANO SILVA SANTOS

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

NOMENCLATURA

VAGAS

ESCOLARIDADE

SALÁRIO BASE

CONTROLADOR

01 (uma)

Ensino Superior Completo com inscrição no Conselho de Administração, Contabilidade ou da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB

R$ 2.500,00


Publicado por:
Caroline Araujo Florêncio de Lima
Código Identificador:21AB3B4C