ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 618/2019, DE 28 DE JUNHO DE 2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR MEDIANTE COMPRA E VENDA TERRENO A SER DESTINADO AO PROGRAMA HABITACIONAL CARTA DE CRÉDITO - FGTS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber a que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, 01 (Um) terreno, situado na Rua Maria Ozana, Bairro Dom José Adelino Dantas - São Vicente/RN, medindo 206,50 m² (duzentos e seis vírgula cinquenta metros quadrados), devidamente registrado no Cartório Único de São Vicente/RN em nome do Sr. Celso Onofre de Macêdo, portador do CPF de nº 283.043.654-72.
Parágrafo único. O terreno a ser adquirido pelo município de São Vicente/RN apresentam as seguintes descrições:
I - Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice Vértice 01 de coordenadas N 9.312,293,00 m e E 756.852,00 m.: Deste segure com azimute 90º0’0” distância de 33,00 m confrontando nesse trecho leste com a Rua Maria Ozana, até o vértice 2 de coordenadas N 9.312,293,00 m e E 756.885,00 m, deste segue com azimute 222º16’25” e distancia 12,53 m, confrontando nesse trecho sul com Celso Onofre de Macedo, até o vértice 03 de coordenadas N 9.312.282,00 m e E 756.879,00 m deste segue com azimute 261º52’12” e distância de 7,07 m, confrontando neste trecho oeste com o Celso Onofre de Macedo, até o vértice 01 coordenadas N 9.312,293,00 m e E 756.852,00 m.: deste segue com azimute 90º0’0”, ponto inicial da descrição deste perímetro.
Art. 2º O imóvel objeto da presente autorização destina-se a construção de um aterro visando aumentar o material da base para atingir determinado nível, dando ao solo a compactação necessária para a base de unidades habitacionais construídas por meio do Programa Habitacional Carta de Crédito - FGTS.
Art. 3º O imóvel acima descrito será adquirido pelo valor de R$ 4.026,75 (quatro mil, vinte e seis reais e setenta e cinco centavos) fixo e irreajustável, a ser pago em prazo consignado no contrato de venda e compra.
§ 1º Os valores mencionados no caput deste artigo não sofrerão qualquer tipo de correção ou reajuste.
§ 2º Fica expressamente dispensada a realização do processo licitatório para a compra do imóvel acima descrito, nos termos do artigo 24, inciso X, da Lei Federal N.º: 8.666, de 21 de junho de 1993 e posteriores alterações.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio da Luiza em São Vicente/RN, 28 de junho de 2019.
IRACEMA PEREIRA DE LIMA CAMPÊLO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jose Taliz da Silva
Código Identificador:21C536DC