ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 057, DE 13 DE AGOSTO DE 2025.

Dispõe sobre a alteração do art. 1º da Lei Complementar n.º 46/2022, dispondo sobre o reajuste salarial dos profissionais da área de saúde e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IELMO MARINHO/RN, o Sr. Fernando Batista Damasceno, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprova e ele sanciona a seguinte Lei

Art. 1º Fica alterado o § 1º do Art. 1º da Lei Complementar nº 46, de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º, § 1º: Os percentuais de reajustes salariais dos profissionais da área de saúde mencionados no caput deste artigo, foram definidos da seguinte forma: Médico da Estratégia Saúde da Família (ESF) = 19%.

ANEXO I

 

Nº

CARGO

SALÁRIO ATUAL

BASE CARGA HORARIA

SALÁRIO BASE REAJUSTADO

01

Médico da ESF

R$ 13.843,58

40 hrs/Semanal

R$ 16.473,86

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Ielmo Marinho/RN, 13 de agosto de 2025

 

FERNANDO BATISTA DAMASCENO

Prefeito Municipal de Ielmo Marinho/RN


Publicado por:
Orlando Batista Damasceno
Código Identificador:21C64777