ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 357/2013
O Prefeito Municipal do Encanto/RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e com a Constituição da República Federativa do Brasil, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º – Fica o Município do Encanto, através de seu Poder Executivo, autorizado a ceder o uso de bens públicos imóveis e móveis de sua propriedade à Associação Comunitária Tertuliano Fernandes de Queiroz e à Associação dos Produtores Rurais do Projeto de Assentamento do Sítio Cantinho.
§ 1º – O bem público imóvel de que trata o caput deste artigo é a antiga Escola Municipal Tertuliano Fernandes, atualmente desativada, localizada no Sítio Cantinho, com área de 366m².
§ 2º – Os bens públicos móveis que guarnecem o referido bem imóvel acompanham o destino do bem imóvel.
Art. 2º – A presente Cessão de Uso dos bens públicos municipais de que trata o Art. 1º, destinar-se-ão ao uso da Associação Comunitária Tertuliano Fernandes de Queiroz e à Associação dos Produtores Rurais do Projeto de Assentamento do Sítio Cantinho, que tem por objeto a fomentação da agricultura e pecuária.
Art. 3º – A Cessão de Uso dos bens públicos municipais nos termos da presente Lei, será da data da publicação desta lei e assinatura do Termo de Cessão, tendo duração indeterminada até que, por interesse da sociedade e conveniência da administração, seja cancelada.
Art. 4º – As condições em que se operará a Cessão de Uso destes bens públicos municipais, são as constantes da minuta do Termo de Cessão em anexo, a qual passa a fazer parte integrante e inseparável da presente Lei.
Art. 5º – As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente.
Art. 6º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DO ENCANTO, Estado do Rio Grande do Norte, aos 18 dias do mês de março de 2013.
ALBERONI NERI DE OLIVEIRA LIMA
Prefeito Municipal
Nesta data, 18/03/2013 – Eu, Alberone Neri de Oliveira Lima – Prefeito Municipal de Encanto, supridas as formalidades legais, sanciono a presente Lei, para que surta seus legais efeitos.
ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Adriane dos Santos
Código Identificador:21E06568