ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 500/2025, DE 24 DE MARÇO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AJUDA DE CUSTO AOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE MOTORISTA NO MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO/RN, no uso de suas atribuições constitucionais, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída ajuda de custo no valor de R$ 20,00 (vinte reais) aos servidores ocupantes do cargo de Motorista, efetivo ou contratado, quando em deslocamento fora dos limites territoriais do Município de Espírito Santo/RN, que coincida com os horários das refeições de almoço ou de jantar.
Parágrafo único. A concessão da ajuda de custo prevista no caput deste artigo fica condicionada ao controle de escalas e horários de trabalho dos motoristas, sendo acompanhado pela Secretaria Municipal de Transporte.
Art. 2º. A ajuda de custo mencionada nesta Lei possui caráter indenizatório, não podendo ser incorporada ao vencimento, remuneração ou subsídio do servidor, para quaisquer efeitos legais.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no Orçamento Geral do Município.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Espírito Santo/RN, 24 de março de 2025.
JOSÉ FAGNER FREIRE -
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fabiana Fernandes da Silva
Código Identificador:21E38B40