ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 932, DE 17 DE AGOSTO DE 2026.
Define diretrizes gerais para implantação da educação integral em tempo integral no Município de Tibau do Sul/RN, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Constituição Federal do Brasil e a Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º. Esta Lei define diretrizes gerais a serem observadas na implantação da educação integral em tempo integral na Rede Municipal de Ensino de Tibau do Sul/RN.
Art. 2°. A educação integral visa à formação integral do estudante, independentemente do tempo de permanência na escola, e a educação integral de tempo integral pode ser um caminho potencializador para efetivar com eficácia da referida política pública, e exige mais tempo disponível de estudantes, de professores e de outros agentes sociais, que podem contribuir com a escola.
§1°. A formação integral, efetivada por meio da educação integral, é aquela que considera o estudante em sua condição multidimensional (física, cognitiva, intelectual, afetiva, social e ética), inserido num contexto de relações sociais entre cidadãos e os territórios em que convivem.
§2°. A escola de tempo integral é aquela que oferece uma carga horária mínima igual ou superior a sete horas diárias, com atendimento diário aos estudantes em tempo contínuo, sem que haja fragmentação dos turnos letivos, incluindo-se nesse período o tempo destinado às atividades didático-pedagógicas, descanso intraturnos, refeições e ações educativas planejada nos mais diversos espaços escolares.
Art. 3°. A educação integral em tempo integral objetiva à formação para uma educação plena na Rede Municipal de Ensino, possuindo como objetivos principais:
I - viabilizar a efetivação de currículos e metodologias capazes de elevar os indicadores de aprendizagem dos estudantes em todas as suas dimensões:
II - adequar as condições gerais para o cumprimento do currículo, enriquecendo e diversificando a oferta das diferentes abordagens didáticas e pedagógicas;
III - atender os estudantes nas suas diferentes possibilidades e dificuldades procurando desenvolver habilidades e competência para construir novos conhecimentos;
IV - oferecer aos estudantes oportunidades para o desenvolvimento de projetos pedagógicos voltados para a melhoria da qualidade de vida familiar em comunidades;
V - proporcionar atenção e proteção à infância e à adolescência, possibilitando alternativas de ação no campo social, cultural, esportivo e tecnológico;
VI - aprimorar a formação dos profissionais para o desenvolvimento de metodologias, de estratégias de ensino e de avaliação, a fim de possibilitar a aprendizagem significativa dos estudantes, bem como aumentar os índices quanto à qualidade e equidade do ensino público municipal;
VII - ofertar atividades educacionais à realidade de cada território e/ ou escola, ampliando tempos, espaços e oportunidades educacionais;
VIII - priorizar a oferta de vagas aos estudantes oriundos de famílias que se encontrem em situação de vulnerabilidade social, assim classificadas através de estudo social a ser realizado pela Secretara Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social, com especial atenção para a família que contar com pais que exerçam a atividades de "Catador" neste Município, beneficiários dos programas sociais do Governo Federal, bem assim que os genitores sejam identificados como dependentes químicos.
Art. 4°. A educação integral em tempo integral da Rede Municipal observará, além dos princípios já previstos nestas Diretrizes, os seguintes princípios complementares:
I - promoção dos direitos humanos, da equidade, da diversidade e da inclusão social;
II - justiça curricular e garantia de aprendizagem para todos;
III - gestão democrática e participação da comunidade escolar;
IV - articulação intersetorial entre educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, meio ambiente e demais políticas públicas;
V - valorização das identidades, trajetórias e especificidades dos estudantes;
VI - sustentabilidade socioambiental;
VII - fortalecimento da relação entre escola, família, comunidade e território;
VIII - valorização dos profissionais da educação.
Art. 5º. As escolas municipais de educação integral em tempo integral terão metas e resultados a serem alcançados de acordo com os indicadores de qualidade estabelecidos pelo Ministério da Educação.
Art. 6º. A Secretaria Municipal de Educação deverá monitorar, orientar e acompanhar com avaliação do trabalho técnico e pedagógico sustentado na proposta pedagógica curricular com métodos periódicos de avaliação.
Art. 7º. A Secretaria Municipal de Educação deverá realizar diagnóstico contínuo da oferta da educação integral em tempo integral, considerando as condições de infraestrutura, alimentação escolar, transporte, profissionais, demanda da comunidade e necessidades pedagógicas dos estudantes.
§1º. A expansão da jornada em tempo integral deverá priorizar escolas e territórios com maior vulnerabilidade social, risco de infrequência, abandono ou evasão, baixo rendimento escolar e menor acesso a equipamentos culturais, esportivos, tecnológicos e sociais.
§2º. Não poderão ser adotados mecanismos de seleção que impeçam ou dificultem a igualdade de condições para o acesso e a permanência dos estudantes na escola.
§3º. As escolas deverão acompanhar a frequência, a aprendizagem, o desenvolvimento integral e os riscos de abandono e evasão, realizando ações de busca ativa e diálogo permanente com as famílias e com a rede de proteção social.
Art. 8º. A educação integral em tempo integral deverá assegurar a participação, a aprendizagem e o desenvolvimento dos estudantes público-alvo da Educação Especial.
§1º. O atendimento educacional especializado deverá ser organizado de forma articulada à jornada integral, sem substituir a escolarização comum e sem excluir o estudante das experiências coletivas.
§2º. As escolas deverão prever adaptações de tempos, espaços, materiais, recursos, comunicação, avaliação e acompanhamento pedagógico, garantindo acessibilidade e participação dos estudantes em todas as atividades da jornada escolar.
Art. 10. As diretrizes, os procedimentos e a forma de organização de escola municipal de educação em tempo integral, serão orientados por meio de portaria emitida pela Secretaria Municipal de Educação do Município.
Art.11. Os casos omissos serão dirimidos pela Secretaria Municipal de Educação junto à Coordenação Geral de Escola de Tempo Integral e ao Conselho Municipal de Educação.
Art. 12. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, temporariamente, pessoal para realização das atividades da escola de educação integral em tempo integral, observado o disposto ne legislação municipal a espécie aplicável, respeitado o limite prudencial de que trata a lei de responsabilidade fiscal.
Art. 13. As despesas para execução desta Lei poderão ocorrer por conta do Orçamento Municipal e/ou federal ou mediante parcerias firmadas por meio de Convênios e/ou Acordos de Cooperação Técnica.
Art.14. Esta Lei deverá ser regulamentada, via ato normativo a ser editado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, quando se tratar de Decreto, e pela Secretaria Municipal de Educação, quando de tratar Portaria e/ou Resolução, a qual, nesta hipótese, deverá ser aprovada polo Conselho Municipal de Educação.
Art. 15. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Wilson Galvão, Tibau do Sul/RN, 17 de agosto de 2026.
VALDENÍCIO JOSÉ DA COSTA
Prefeito Municipal de Tibau do Sul/RN
Publicado por:
Fernanda R. Galvão da Silva
Código Identificador:21E3B360