ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D'ÁGUA DO BORGES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 491/2013
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES-RN PARA O QUADRIÊNIO 2014/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO OLHO D´ÁGUA DO BORGES, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Esta lei institui o Plano Plurianual do Município de Olho D’agua do Borges-RN para o quadrimestre 2014/2017, em cumprimente ao disposto no Art. 165, parágrafo primeiro, da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos montantes de recursos a serem aplicadas em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuada, na forma dos Anexos I e II.
Art. 2º – A exclusão ou alteração de programas constantes desta lei, bem como a inclusão de novos programas serão propostas pelo Poder Executivo, através de Projetos de Lei de Revisão ou Projetos de Lei específicos.
Paragrafo Único – De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibiliza-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na lei orçamentaria anual.
Art. 3º – As planilhas que compõem o Plano Plurianual, representadas no Anexo II, desta Lei, estão estruturadas em programas, ações, produtos, unidade de medida, meta e valor.
Paragrafo Único – Para fins desta Lei, considera-se:
I – Programas, o instrumento de organização de ação Governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos;
II – Ações, o conjunto de procedimentos e trabalhos governamentais com vista e a execução do programa;
III – Produto, os bens e serviços produtos em cada ação governamental na execução dos programas;
IV – Metas, os objetivos quantitativos em termos de produtos e resultado a alcançar;
Art. 4º – Os valores constantes dos anexos desta Lei estão orçados a preços correntes com projetos de atualização de 10% (dez por cento) ao ano.
Art. 5º – O Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada exercício de forma a assegurar o permanente equilíbrio das contas públicas.
Art. 6º – As prioridades da Administração Município em cada exercício serão expressas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e extraídas dos Anexos desta Lei.
Art. 7º – Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou em lei que autorize sua inclusão.
Art. 8º – Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Publique-se e
Cumpra-se
Olho d’Água do Borges – RN, 27 de dezembro de 2013.
BRENNO QUEIROGA OLIVEIRA DE MORAIS
Cpf Nº 009.250.184-22
Prefeito
Publicado por:
Breno Tavares Nunes
Código Identificador:21E6800A