ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 613/2019
Lei Municipal Nº 613/2019
Dispõe sobre a Criação do PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL – AVC no Município de Afonso Bezerra/RN, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AFONSO BEZERRA/RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica instituído, no Município de Afonso Bezerra/RN, o Programa Municipal de Prevenção ao Acidente Vascular Cerebral – AVC, com a finalidade de desenvolver ações de prevenção à doença.
Art. 2º – São objetivos do Programa Municipal de Prevenção ao AVC:
I – promover ações educativas sobre AVC’s;
II – realizar campanhas de prevenção sobre os diferentes tipos da doença; e
III – promover orientação técnica para pessoas suscetíveis de risco.
Art. 3º – As ações pertinentes ao Programa Municipal de Prevenção ao AVC poderão ser desenvolvidas por equipe multidisciplinar, nos diferentes níveis de atenção à saúde.
Art. 4º – O Poder Executivo promoverá ações integradas entre os seus Órgãos competentes e as Entidades afins para consecução do Programa implantado, podendo celebrar Convênios ou Termos de Cooperação com outros Órgãos Públicos, bem como Instituições Privadas.
Art. 5º – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, com eficácia de execução a partir do exercício subsequente ao da data de publicação desta Lei.
Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Afonso Bezerra/RN, 28 de Junho de 2019.
FRANCISCO DAS CHAGAS FÉLIX BERTULEZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Felipe Henrique de Morais Avelino Bezerra
Código Identificador:21E6BA45