ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE TURISMO E LAZER
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE TURISMO E LAZER
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 080701/2026
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 080701/2026
O PREFEITO MUNICIPAL DE ENCANTO/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e O fornecedor do serviço de inscrição será a própria ASSOCIAÇÃO CULTURAL DESPORTIVA SERRINHENSE - ACDS, responsável exclusiva pela organização e gestão das inscrições do evento, conforme divulgação oficial. A contratação será formalizada com base nos dados fornecidos pela entidade, e os comprovantes de inscrição e valores constarão no processo.;
Reconhece e autoriza a Inexigibilidade de Licitação, no valor global de R$ 1.200,00(mil e duzentos reais),correspondentes à inscrição de equipes do Município de Encanto/RN no VI Campeonato Intermunicipal de Escolinhas de Futsal do Alto Oeste Potiguar 2026, a ser realizado a partir do dia 11 de julho de 2026, conforme especificações constantes da Proposta Orçamentária.
A presente Inexigibilidade de Licitação encontra-se fundamentada no Art. 74, I, da lei 14.133/21 e alterações subsequentes, que permitem tal procedimento, tendo em vista a inviabilidade de competição necessária à realização de prévio processo licitatório.
Art. 74.É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
I- Aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;
Face ao exposto, permite-nos inferir que a contratação dos serviços ora pretendida deve ser efetuada diretamente à empresa ASSOCIAÇÃO CULTURAL DESPORTIVA SERRINHENSE - ACDS, CNPJ: 50.534.274/0001-39, com sede na Rua VL Serrinha do Canto, 33, Serrinha do Canto, Serrinha dos Pintos/RN, compreendendo todos os serviços inerentes na proposta de preço.
ENCANTO/RN, 08 de julho de 2026.
ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriana Kennia de Lima
Código Identificador:21EFA305