ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO / PREGOEIRO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO / PREGOEIRO
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 048/2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e CONSIDERANDO o arrazoado contido no parecer exarado pela Procuradoria Jurídica deste Município; CONSIDERANDO o disposto do Inciso, artigo 74, inciso III, alínea "f", da Lei Federal nº 14.133/2021, considerando a notória especialização da entidade e a compatibilidade dos preços apresentados e Decreto Municipal nº. 063/2026, verbi:
“Art. 74 É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:
CONSIDERANDO que, para o objeto em tela é de exclusividade, não havendo qualquer outra empresa que possa lhe fazer frente, inviabilizando, com isso, qualquer competição.
CONSIDERANDO haver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária em vigor (exercício de 2025), bem como, compatibilidade como o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO - exercício de 2026) e saldo orçamentário suficiente conforme atestado pelo Setor de competente;
RESOLVE Com fundamento no artigo 74, inciso III, alínea "f", da Lei Federal nº 14.133/2021, considerando a notória especialização da entidade e a compatibilidade dos preços apresentados.
OBJETO: Contratação do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC/RN) para oferta de cursos profissionalizantes no âmbito do Programa Mais Educação, com subsídio de 80% pela instituição e contrapartida financeira de 20% do Município, inscrito no CNPJ n° 03.640.285/0001-13, estabelecida a Rua São Tomé, 444, Cidade Alta, Natal- RN, com valor global estimado de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) ficando a cargo do município a contrapartida de 20% do valor final, totalizando R$9.000,00 (nove mil reais)
A Prefeitura Municipal efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.
RATIFICAÇÃO Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do Processo Licitatório n°. 181/2025, bem como seu enquadramento legal, que fundamenta a Lei Federal nº 14.133/2021 e legislação complementar e, ainda de conformidade com o resultado do presente certame, usando das atribuições que nos são conferidas, o Prefeito Municipal de Várzea/RN, através da SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e com base nas informações constantes do processo de licitação em epígrafe, resolve RATIFICAR o TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 048/2025, para que este produza seus legais efeitos.
Publique-se.
Várzea/RN, em 10 de março de 2026.
GETÚLIO LUCIANO RIBEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Diego Avelino Ferreira
Código Identificador:21FA7E5B