ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 735/2022

Dispõe sobre autorização de abertura de crédito especial e dá outras providências.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BARAÚNA – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

 

Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir, no corrente exercício, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 198.100,00 (cento e noventa e oito mil e cem reais) conforme as dotações especificadas no Anexo I desta lei.

Art. 2º - Os recursos são oriundos por excesso de arrecadação captados junto ao edital do Banco Santander.

Art. 3º - Após aberto, no corrente exercício, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 198.100,00 (cento e noventa e oito mil e cem reais) será criada uma nova ação denominada – Projeto Incluir no Plano Purianual (PPA) 2022-2025.

 

Art. 4º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação e vigorará enquanto durar a situação de emergência, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita, em Baraúna/RN, 07 de março de 2022.

 

MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal

 

ANEXO I

 

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo I (Criar)

198.100,00

04 .001 SEC. MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

 

 

 

 

198.100,00

 

1118 PROJETO INCLUIR

 

 

 

198.100,00

 

 

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - PESSOAL CIVIL

16690000

0001

96.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

16690000

0001

76.100,00

 

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

16690000

0001

26.000,00


Publicado por:
Lenice Dantas da Silva
Código Identificador:21FB392F