Imprimir a MatériaESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS
SECRETARIA DE GOVERNO
DECRETO MUNICIPAL Nº 116/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS/RN
Praça Reinaldo Pimenta, 104, Centro - Caraúbas/RN CEP: 59780000 -
CNPJ N.º 08.349.102/0001-29
DECRETO Nº 116,
DE 07 de julho de 2026
Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 423.400,00 (quatrocentos e vinte e três mil e quatrocentos reais), para os fins que especifica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE Caraúbas/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei Orçamentária vigente.
CONSIDERANDO a autorização concedida pela n° 1.559/2025, no art. 6º, para atender as insuficiências nas dotações orçamentárias até o limite de 20% (vinte por cento);
CONSIDERANDO a necessidade de ajustes orçamentários para a melhor adequação das ações de Governo;
CONSIDERANDO o evidente interesse da administração pública,
DECRETA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos dos art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 423.400,00 (quatrocentos e vinte e três mil e quatrocentos reais) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial e/ou total, nos termos do arts.7, 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme discriminadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caraúbas/RN, 07 de julho de 2026
|
PAULO GIVAGO BARRETO ALVES |
|
Prefeito Municipal |
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Unidade Orçamentária |
Ação |
Natureza |
Fonte |
Região |
Valor |
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Anexo I (Acréscimo) |
423.400,00 |
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02 .001 Secretaria de Governo |
5.000,00 |
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2003 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Governo |
5.000,00 |
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|
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
15000000 |
0001 |
5.000,00 |
|
09 .001 Fundo Municipal de Saúde |
30.000,00 |
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2026 Manutenção e Estruturação dos Serviços do Laboratório Municipal de Análises Clínica |
30.000,00 |
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|
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
16350000 |
0001 |
30.000,00 |
|
10 .001 Secretaria Municipal de Infra-Estrutra e Serviço P |
350.000,00 |
||||
|
|
2012 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Infraestrutura |
50.000,00 |
|||
|
|
|
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
17200000 |
0001 |
50.000,00 |
|
|
2069 Manutenção dos Serviços de iluminação pública |
10.000,00 |
|||
|
|
|
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
15000000 |
0001 |
10.000,00 |
|
|
2070 Manutenção das Atividades de Limpeza Pública nas Zonas Urbana e Rural |
290.000,00 |
|||
|
|
|
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
17200000 |
0001 |
290.000,00 |
|
16 .001 Secretaria Municipal de Assistência Social |
38.400,00 |
||||
|
|
2014 Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social |
32.000,00 |
|||
|
|
|
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15000000 |
0001 |
25.000,00 |
|
|
|
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
15000000 |
0001 |
7.000,00 |
|
|
2120 Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar de Caraúbas |
1.400,00 |
|||
|
|
|
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
15000000 |
0001 |
1.400,00 |
|
|
2031 Fortalecimento do Controle Social (Conselho de Assistência Social) |
5.000,00 |
|||
|
|
|
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
16600000 |
0001 |
5.000,00 |
|
Anexo II (Redução) |
423.400,00 |
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|
03 .001 Procuradoria Geral do Município |
18.000,00 |
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|
2005 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Procuradoria Geral do Município |
18.000,00 |
|||
|
|
|
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
17200000 |
0001 |
18.000,00 |
|
05 .001 Secretaria Municipal de Administração |
11.000,00 |
||||
|
|
2007 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Administração |
11.000,00 |
|||
|
|
|
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
17200000 |
0001 |
11.000,00 |
|
09 .001 Fundo Municipal de Saúde |
30.000,00 |
||||
|
|
2102 Ações de Média e Alta Complexidade: Implantação e Manutenção |
30.000,00 |
|||
|
|
|
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
16350000 |
0001 |
14.683,29 |
|
|
|
3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
16350000 |
0001 |
12.016,36 |
|
|
|
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
16350000 |
0001 |
3.300,35 |
|
10 .001 Secretaria Municipal de Infra-Estrutra e Serviço P |
46.000,00 |
||||
|
|
1064 Construção, Ampliação e Recuperação de Pavimentação e/ou Drenagem em Vias Urbanas e Rurais |
10.000,00 |
|||
|
|
|
4.4.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
17200000 |
0001 |
10.000,00 |
|
|
2012 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Infraestrutura |
6.000,00 |
|||
|
|
|
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
17200000 |
0001 |
6.000,00 |
|
|
1072 Construção e implantação do aterro sanitário municipal |
10.000,00 |
|||
|
|
|
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15000000 |
0001 |
10.000,00 |
|
|
2177 Aquisição e Manutenção de Maquinas, veículos e implementos |
20.000,00 |
|||
|
|
|
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
17200000 |
0001 |
20.000,00 |
|
11 .001 Secretaria Municipal de Política de Campo e Meio A |
60.000,00 |
||||
|
|
1085 Aquisição de Veículos, Máquinas e Equipamentos Agrícolas. |
27.150,00 |
|||
|
|
|
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
17200000 |
0001 |
27.150,00 |
|
|
2013 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Políticas do Ca |
19.000,00 |
|||
|
|
|
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
17200000 |
0001 |
6.000,00 |
|
|
|
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
17200000 |
0001 |
13.000,00 |
|
|
2084 Manutenção e Apoio ao Programa Terra Pronta |
906,00 |
|||
|
|
|
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
17200000 |
0001 |
906,00 |
|
|
2088 Apoio a realização da Exposição Agropecuária Anual |
12.944,00 |
|||
|
|
|
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
17200000 |
0001 |
10.000,00 |
|
|
|
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
17200000 |
0001 |
2.944,00 |
|
12 .001 Fundo Municipal de Assistencia Social |
35.000,00 |
||||
|
|
2112 Gestão de Benefícios Eventuais |
30.000,00 |
|||
|
|
|
3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
15000000 |
0001 |
30.000,00 |
|
|
2119 Programa Primeira Infância no SUAS - Criança Feliz |
5.000,00 |
|||
|
|
|
3.3.90.95 INDENIZAÇÃO PELA EXECUÇÃO DE TRABALHOS DE CAMPO |
16600000 |
0001 |
5.000,00 |
|
13 .001 Secretaria Municipal de Cultura e Turismo |
215.000,00 |
||||
|
|
2094 Manutenção das Atividades Culturais |
180.000,00 |
|||
|
|
|
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
17200000 |
0001 |
130.000,00 |
|
|
|
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
17200000 |
0001 |
50.000,00 |
|
|
2096 Apoio e Incentivo à Organização de Grupos Culturais |
10.000,00 |
|||
|
|
|
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
17200000 |
0001 |
10.000,00 |
|
|
2015 Manutenção da Casa de Cultura |
25.000,00 |
|||
|
|
|
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
17200000 |
0001 |
10.000,00 |
|
|
|
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
17200000 |
0001 |
10.000,00 |
|
|
|
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
17200000 |
0001 |
5.000,00 |
|
16 .001 Secretaria Municipal de Assistência Social |
8.400,00 |
||||
|
|
1107 Construção, Ampliação, Reforma e Manutenção de Imóveis Vinculados à Secretaria Municipal de Trabalho |
1.400,00 |
|||
|
|
|
4.4.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
15000000 |
0001 |
1.400,00 |
|
|
2055 Manutenção de Atividades de Apoio a Mulher, Juventude e PCD. |
7.000,00 |
|||
|
|
|
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
15000000 |
0001 |
7.000,00 |
Publicado por:
Joao Erasmo Silva de Freitas
Código Identificador:2201747E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 08/07/2026. Edição 3829
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