ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N°. 880/24, DE 25 DE ABRIL DE 2024

Abre crédito adicional ao vigente orçamento da(o)

Prefeitura Municipal de Umarizal, o crédito especial no valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais) para o fim que indica.

 

O(A) gestor(a) do(a) Prefeitura Municipal de Umarizal no uso de suas atribuições legais e de acordo com a autorização contida na lei nro. 00866/23

 

LEI

 

Art. 1o - Fica aberto adicional, na forma do anexo constante do presente instrumento, o crédito especial no valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais), para o fim que indica.

 

Art. 2o - Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro deste instrumento, serão obtidos na forma do Art.43 da Lei nro. 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:

 

I - R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais), através de superávit, de acordo com o inciso I, do art.43, da Lei Federal nro. 4.320/64, conforme demonstrativo e justificativa anexos que são parte integrante do presente Projeto de Lei.

 

Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Umarizal, em 25 de abril de 2024

 

RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO

Prefeito Municipal

 

Solicitação: CRÉDITO ESPECIAL

 

ANEXO I a que se refere A Lei Municipal 880/24 de 25 de abril de 2024, autorizado pela LEI 00866/23.

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DOTAÇÃO DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)

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DE:

 

05 01. Secretaria Municipal de Educacão

12 361 0002 2.237 Aquisição Equipamentos Escolas Municipai

4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente

27060000 – Controle dos recursos transferidos pela União...

Exce.arrec. 100.000,00

 

TOTAL Secretaria Municipal de Educacão 100.000,00

DE:

 

06 01. Sec Mul.Turismo, Cultura e Desporto

13 392 0004 2.069 Programa passos para o futuro

3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa física

2706000000 Controle dos recursos transferidos pela União...

Exce.arrec. 50.000,00

 

TOTAL Sec Mul.Turismo, Cultura e Desporto 50.000,00

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TOTAL GERAL 150.000,00

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Umarizal, 25 de abril de 2024.

 

RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO

Prefeito Municipal 

 


Publicado por:
Lazaro Dias Pinheiro
Código Identificador:22122937