ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PUREZA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 428/2024
O Prefeito Municipal de Pureza, JOÃO DA FONSECA MOURA NETO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou o Projeto de Lei nº 001/2024/CMP, e o Executivo Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica obrigatória a instalação de extintores de incêndio nas escolas públicas municipais de Pureza/RN.
Art.2º Compete à Secretaria de Educação:
I - Providenciar a devida instalação de extintores de incêndio nas escolas;
II - Providenciar recarga apenas em firmas especializadas e credenciadas no Corpo de Bombeiros, quando houver necessidade para esse fim;
III - Providenciar a troca do equipamento fora do prazo de validade ou quando não estiver apto para utilização.
Art. 3º É de responsabilidade do gestor escolar:
I - Comunicar à Secretaria de Educação sobre a falta do extintor de incêndio em seu estabelecimento de ensino;
II - Verificar se os extintores de incêndio estão devidamente carregados, de acordo com o peso e conteúdo e se a carga está dentro do prazo de validade;
III - Em caso de troca do equipamento ou recarga, comunicar à Secretaria de Educação.
Art. 4º Os professores e demais funcionários da instituição de ensino deverão receber instruções sobre como manejar os extintores para saber utilizá-los em caso de emergência.
Art.5º Esta Lei entra em vigor da data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pureza, aos 10 (Dez) dias do mês de abril de 2024.
JOÃO DA FONSECA MOURA NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elionaldo Ângelo da Silva
Código Identificador:221AD1F2