ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 2.106/2021

SANCIONO

Autoria: Chefia do Executivo Municipal

 

Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa

 

Goianinha/RN 19 de Agosto de 2021

 

HOSANIRA GALVÃO

Prefeita

 

Altera o Artigo 2º, da Lei Municipal n.º 1.269, datada de 05 de maio de 2.011, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN:

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Goianinha/RN aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

Artigo 1°. Altere-se o Artigo 2º, da Lei Municipal n.º 1.269, datada de 05 de maio de 2011, passando o Artigo 2º a ter a seguinte redação:

 

“Artigo 2°. O Distrito Industrial Norte do Município de Goianinha/RN, conforme planta e memorial descritivo em anexo, tem como área territorial 105.34ha. (cento e cinco, trinta e quatro hectares), que corresponde a uma área de terreno de l.053.477,75 metros quadrados, (um milhão, cinquenta e três mil, quatrocentos e setenta e sete, e setenta e cinco metros quadrados), perfazendo um perímetro de 5.888,20m. ( cinco mil, oitocentos e oitenta e oito metros e vinte centímetros), com as seguintes medidas e confrontações:

 

AO NORTE: com área Pública Municipal, (matrícula 226), medindo1.893,84m (um mil, oitocentos e noventa e três metros e oitenta e quatro centímetros);

AO S U L: com imóvel da Empresa Êxitus Fundo de Investimento Imobiliário – FII, Fazenda Nossa Senhora do Carmo (matrícula 1.323), medindo 1.279,98m. (um mil, duzentos e setenta e nove metros e noventa e oito centímetros), e com área Pública Municipal (matrícula 2.818), medindo 194,98m. (cento e noventa e quatro metros e noventa e oito centímetros),

AO LESTE: Com área Pública Municipal (matrícula 226), medindo 592,86m. (quinhentos e noventa e dois metros, oitenta e seis centímetros) e com a estrada vicinal pública limitante, com imóvel da Empresa Êxitus Fundo de Investimento Imobiliário – FII Fazenda Nossa Senhora do Carmo, (matrícula 1.323), medindo 697m. (seiscentos e noventa e sete metros e dezesseis centímetros);

AO OESTE: com estrada vicinal pública (matrícula 226), limitando cm o espólio de Benedita de Araújo Lima, medindo 344,75 (trezentos e quarenta e quatro metros e setenta e cinco centímetros), e ainda com área Pública Municipal (matrícula 226), medindo 884,55m. (oitocentos e oitenta e quatro metros e cinquenta e cinco centímetros).

Artigo 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões, em Goianinha/RN, 19 de agosto de 2021.

 

JEAN NASCIMENTO DE ALBUQUERQUE 

Presidente

 

DIÓGENES IZIDRO ROSA

Primeiro Secretário

 

SÍLVIO ALVES FERREIRA

Segundo Secretário 


Publicado por:
Secretaria de Plan. Adm. e Finanças
Código Identificador:2220562E