ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
RESOLUÇÃO Nº 001 -2026 - CEE/CMDCA

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

MUNICÍPIO DE MARTINS – RIO GRANDE DO NORTE

 

COMISSÃO ESPECIAL ELEITORAL

 

ELEIÇÃO SUPLEMENTAR DO CONSELHO TUTELAR - 2026

 

RESOLUÇÃO Nº 01/2026 - CEE/CMDCA

 

Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo de Investigação para apuração de conduta vedada e abuso de poder político no âmbito da Eleição Suplementar do Conselho Tutelar de Martins/RN, e dá outras providências.

 

A COMISSÃO ESPECIAL ELEITORAL DO CMDCA do Município de Martins/RN, no uso de suas atribuições legais e

 

CONSIDERANDO a requisição formulada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte através do Ofício no 9634016 e 9634386, bem como a decisão tomada em reunião extraordinária realizada no dia 11 de maio de 2026;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º- Fica instaurado o Processo Administrativo de Investigação no 01/2026-CEE, com o objetivo de apurar denúncia de suposto favorecimento e participação direta do Secretário Municipal, na campanha eleitoral suplementar do Conselho Tutelar no ano de 2026.

 

Art. 2º- A instrução do processo será conduzida pelos membros titulares da Comissão Especial Eleitoral, sob orientação da Assessoria Jurídica, competindo-lhes a coleta de provas, realização de oitivas e análise de documentos.

 

Art. 3º- Determina-se a intimação dos investigados para prestar depoimento pessoal em oitiva designada pela Comissão, bem como para apresentar defesa escrita no prazo de 5 (cinco) dias úteis, assegurando-lhes o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.

 

Art. 4º- A Comissão deverá concluir os trabalhos de apuração com a emissão de relatório final, fundamentado, a ser submetido ao Plenário do CMDCA e encaminhado ao Ministério Público.

 

Art. 5º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Martins/RN, 12 de maio de 2026.

 

LUANA BARBARA DE AMORIM CAMPOS GONDIM

Presidente da Comissão Eleitoral

 

CELIANA LEITE DE OLIVEIRA

Membro da Comissão Eleitoral

 

TANIA MARIA DE ANDRADE

Membro da Comissão Eleitoral

 

JÉSSICA VITÓRIA MENESES GAMA

Presidente do CMDCA 

 

FRANCISCO ANTÔNIO DE OLIVEIRA NETO

Assessor Jurídico

 


Publicado por:
Marcos Danilo Carvalho Gurgel
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