ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
RESOLUÇÃO Nº 001 -2026 - CEE/CMDCA
MUNICÍPIO DE MARTINS – RIO GRANDE DO NORTE
COMISSÃO ESPECIAL ELEITORAL
ELEIÇÃO SUPLEMENTAR DO CONSELHO TUTELAR - 2026
RESOLUÇÃO Nº 01/2026 - CEE/CMDCA
Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo de Investigação para apuração de conduta vedada e abuso de poder político no âmbito da Eleição Suplementar do Conselho Tutelar de Martins/RN, e dá outras providências.
A COMISSÃO ESPECIAL ELEITORAL DO CMDCA do Município de Martins/RN, no uso de suas atribuições legais e
CONSIDERANDO a requisição formulada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte através do Ofício no 9634016 e 9634386, bem como a decisão tomada em reunião extraordinária realizada no dia 11 de maio de 2026;
RESOLVE:
Art. 1º- Fica instaurado o Processo Administrativo de Investigação no 01/2026-CEE, com o objetivo de apurar denúncia de suposto favorecimento e participação direta do Secretário Municipal, na campanha eleitoral suplementar do Conselho Tutelar no ano de 2026.
Art. 2º- A instrução do processo será conduzida pelos membros titulares da Comissão Especial Eleitoral, sob orientação da Assessoria Jurídica, competindo-lhes a coleta de provas, realização de oitivas e análise de documentos.
Art. 3º- Determina-se a intimação dos investigados para prestar depoimento pessoal em oitiva designada pela Comissão, bem como para apresentar defesa escrita no prazo de 5 (cinco) dias úteis, assegurando-lhes o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.
Art. 4º- A Comissão deverá concluir os trabalhos de apuração com a emissão de relatório final, fundamentado, a ser submetido ao Plenário do CMDCA e encaminhado ao Ministério Público.
Art. 5º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Martins/RN, 12 de maio de 2026.
LUANA BARBARA DE AMORIM CAMPOS GONDIM
Presidente da Comissão Eleitoral
CELIANA LEITE DE OLIVEIRA
Membro da Comissão Eleitoral
TANIA MARIA DE ANDRADE
Membro da Comissão Eleitoral
JÉSSICA VITÓRIA MENESES GAMA
Presidente do CMDCA
FRANCISCO ANTÔNIO DE OLIVEIRA NETO
Assessor Jurídico
Publicado por:
Marcos Danilo Carvalho Gurgel
Código Identificador:2225A6BA