ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LOA 2021 - LEI N° 466 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020

LEI 466/2020

 

“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Portalegre/RN para o exercício de 2021”.

 

MANOEL DE FREITAS NETO, Prefeito Municipal de Portalegre/RN, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO

Art. 1º Este Projeto de Lei fixa o orçamento fiscal e da seguridade social do Município de Portalegre/RN para o exercício de 2021, estima à receita e fixa a despesa em R$ 35.500.000,00 (trinta e cinco milhões e quinhentos mil reais), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.

§ 1º O Orçamento de despesa se dividirá da seguinte forma:

I - Orçamento Fiscal em R$ 15.299.000,00 (quinze milhões, duzentos e noventa e nove mil reais);

II - Orçamento da Seguridade Social em R$ 14.543.000,00 (quatorze milhões, quinhentos e quarenta e três mil reais);

III - Orçamento de Investimento em R$ 5.658.000,00 (cinco milhões, seiscentos e cinquenta e oito mil reais);

DOS ORÇAMENTOS DOS PODERES EXECUTIVOS E LEGISLATIVOS

Art. 2º A receita será arrecadada na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes deste Projeto de Lei, observando o seguinte desdobramento:

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1. RECEITAS CORRENTES

28.487.500,00

1.1. Receita Tributária

915.000,00

1.2. Receita de Contribuições

185.000,00

1.3. Receita Patrimonial

831.200,00

1.6. Receita de Serviços

170.000,00

1.7. Transferências Correntes

25.980.300,00

1.9. Outras Receitas Correntes

406.000,00

7 – RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS

2.186.000,00

2. RECEITAS DE CAPITAL

7.112.800,00

2.1. Operações de Crédito

3.020.000,00

2.4. Transferências de Capitais

2.651.000,00

2.9. Outras Receitas de Capital

1.441.800,00

3. DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE

-2.286.300,00

3.1. Deduções da Receita Corrente

-2.286.300,00

TOTAL

35.500.000,00

 

Art. 3º A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros integrantes deste Projeto de Lei, com os seguintes desdobramentos:

I - Por Órgão da Administração:

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

01.00 – Câmara Municipal

972.500,00

02.01 – Gabinete do Prefeito

767.000,00

02.02 – Secretaria de Adm. e Recursos Humanos

934.000,00

02.03 – Secretaria de Planej., Finanças e Tributação

1.357.500,00

02.04 – Secretaria de Educação e Desporto

10.176.500,00

02.05 – Secret. de Desenv. Econômico Ambiental

1.597.500,00

02.06 – Secretaria de Saúde e Saneamento Básico

8.296.000,00

02.07 – Secr. de Trabalho, Hab. e Assistência Social

2.630.000,00

02.08 – Assessoria Jurídica

100.000,00

02.09 – Secretaria de Infraestrutura

6.058.000,00

02.11 – Regime Previdência Privada de Portalegre

2.586.000,00

99 - Reserva de Contingência

25.000,00

TOTAL

35.500.000,00

 

II - Por Funções de Governo:

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

01 – LEGISLATIVA

972.500,00

02 - JUDICIÁRIA

100.000,00

04 – ADMINISTRAÇÃO

2.358.500,00

06 – SEGURANÇA PÚBLICA

62.000,00

08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

2.500.000,00

09 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

2.946.000,00

10 – SAÚDE

8.176.000,00

11 – TRABALHO

185.000,00

12 – EDUCAÇÃO

9.876.500,00

13 - CULTURA

328.000,00

15 – URBANISMO

2.535.000,00

16 – HABITAÇÃO

130.000,00

17 – SANEAMENTO

120.000,00

18 – GESTÃO AMBIENTAL

85.000,00

20 – AGRICULTURA

822.000,00

23 – COMERCIO E SERVIÇOS

362.500,00

24 – COMUNICAÇÃO

20.000,00

25 – ENERGIA

3.185.000,00

26 – TRANSPORTE

128.000,00

27 – DESPORTO E LAZER

300.000,00

28 – ENCARGOS ESPECIAIS

283.000,00

99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

25.000,00

SOMA

35.500.000,00

 

II - Por Grupo:

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1-Pessoal e Encargos Sociais

14.861.500,00

2-Juros e Encargos da Dívida

20.000,00

3-Outras Despesas Correntes

13.160.500,00

4-Investimentos

7.283.000,00

6-Amortização da Dívida

150.000,00

9-Reserva de Contingência

25.000,00

SOMA

35.500.000,00

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a:

I - Abrir durante o exercício créditos suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da despesa fixada no artigo 1º observando-se o disposto no artigo 43 da Lei federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.

II - Abrir créditos suplementares até o limite consignado sob a denominação de Reserva de Contingência em conformidade com o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

III - Remanejar recursos no âmbito do mesmo órgão e do mesmo programa.

Parágrafo único. Não onerarão o limite previsto no inciso I, os créditos destinados a:

1 - Suprir insuficiência nas dotações de despesas a conta de recursos vinculados;

2 - Suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas as despesas a conta de receitas próprias de autarquias, fundações e empresas dependentes.

3 - Suplementar dotação dentro da mesma categoria econômica.

Art. 5º As fontes de recurso aprovadas neste Projeto de Lei e em seus adicionais poderão ser modificadas pelos Poderes Legislativo e Executivo, visando ao atendimento das necessidades da execução dos programas, observando-se, em todo caso, as disponibilidades financeiras de cada fonte diferenciada de recurso.

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de créditos por antecipação da receita até o limite de 15% (quinze por cento) da receita corrente líquida, observadas as condições estabelecidas no artigo 38, da Lei Complementar nº 101, de 2000.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.

 

Portalegre/RN, em 18 de dezembro de 2020.

 

MANOEL DE FREITAS NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Everton Vagner da Silva Freitas
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