ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LOA 2021 - LEI N° 466 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020
LEI 466/2020
“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Portalegre/RN para o exercício de 2021”.
MANOEL DE FREITAS NETO, Prefeito Municipal de Portalegre/RN, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 1º Este Projeto de Lei fixa o orçamento fiscal e da seguridade social do Município de Portalegre/RN para o exercício de 2021, estima à receita e fixa a despesa em R$ 35.500.000,00 (trinta e cinco milhões e quinhentos mil reais), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.
§ 1º O Orçamento de despesa se dividirá da seguinte forma:
I - Orçamento Fiscal em R$ 15.299.000,00 (quinze milhões, duzentos e noventa e nove mil reais);
II - Orçamento da Seguridade Social em R$ 14.543.000,00 (quatorze milhões, quinhentos e quarenta e três mil reais);
III - Orçamento de Investimento em R$ 5.658.000,00 (cinco milhões, seiscentos e cinquenta e oito mil reais);
DOS ORÇAMENTOS DOS PODERES EXECUTIVOS E LEGISLATIVOS
Art. 2º A receita será arrecadada na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes deste Projeto de Lei, observando o seguinte desdobramento:
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ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
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1. RECEITAS CORRENTES |
28.487.500,00 |
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1.1. Receita Tributária |
915.000,00 |
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1.2. Receita de Contribuições |
185.000,00 |
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1.3. Receita Patrimonial |
831.200,00 |
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1.6. Receita de Serviços |
170.000,00 |
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1.7. Transferências Correntes |
25.980.300,00 |
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1.9. Outras Receitas Correntes |
406.000,00 |
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7 – RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS |
2.186.000,00 |
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2. RECEITAS DE CAPITAL |
7.112.800,00 |
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2.1. Operações de Crédito |
3.020.000,00 |
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2.4. Transferências de Capitais |
2.651.000,00 |
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2.9. Outras Receitas de Capital |
1.441.800,00 |
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3. DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE |
-2.286.300,00 |
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3.1. Deduções da Receita Corrente |
-2.286.300,00 |
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TOTAL |
35.500.000,00 |
Art. 3º A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros integrantes deste Projeto de Lei, com os seguintes desdobramentos:
I - Por Órgão da Administração:
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ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
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01.00 – Câmara Municipal |
972.500,00 |
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02.01 – Gabinete do Prefeito |
767.000,00 |
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02.02 – Secretaria de Adm. e Recursos Humanos |
934.000,00 |
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02.03 – Secretaria de Planej., Finanças e Tributação |
1.357.500,00 |
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02.04 – Secretaria de Educação e Desporto |
10.176.500,00 |
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02.05 – Secret. de Desenv. Econômico Ambiental |
1.597.500,00 |
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02.06 – Secretaria de Saúde e Saneamento Básico |
8.296.000,00 |
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02.07 – Secr. de Trabalho, Hab. e Assistência Social |
2.630.000,00 |
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02.08 – Assessoria Jurídica |
100.000,00 |
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02.09 – Secretaria de Infraestrutura |
6.058.000,00 |
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02.11 – Regime Previdência Privada de Portalegre |
2.586.000,00 |
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99 - Reserva de Contingência |
25.000,00 |
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TOTAL |
35.500.000,00 |
II - Por Funções de Governo:
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ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
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01 – LEGISLATIVA |
972.500,00 |
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02 - JUDICIÁRIA |
100.000,00 |
|
04 – ADMINISTRAÇÃO |
2.358.500,00 |
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06 – SEGURANÇA PÚBLICA |
62.000,00 |
|
08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL |
2.500.000,00 |
|
09 – PREVIDÊNCIA SOCIAL |
2.946.000,00 |
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10 – SAÚDE |
8.176.000,00 |
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11 – TRABALHO |
185.000,00 |
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12 – EDUCAÇÃO |
9.876.500,00 |
|
13 - CULTURA |
328.000,00 |
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15 – URBANISMO |
2.535.000,00 |
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16 – HABITAÇÃO |
130.000,00 |
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17 – SANEAMENTO |
120.000,00 |
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18 – GESTÃO AMBIENTAL |
85.000,00 |
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20 – AGRICULTURA |
822.000,00 |
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23 – COMERCIO E SERVIÇOS |
362.500,00 |
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24 – COMUNICAÇÃO |
20.000,00 |
|
25 – ENERGIA |
3.185.000,00 |
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26 – TRANSPORTE |
128.000,00 |
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27 – DESPORTO E LAZER |
300.000,00 |
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28 – ENCARGOS ESPECIAIS |
283.000,00 |
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99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
25.000,00 |
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SOMA |
35.500.000,00 |
II - Por Grupo:
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ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
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1-Pessoal e Encargos Sociais |
14.861.500,00 |
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2-Juros e Encargos da Dívida |
20.000,00 |
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3-Outras Despesas Correntes |
13.160.500,00 |
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4-Investimentos |
7.283.000,00 |
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6-Amortização da Dívida |
150.000,00 |
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9-Reserva de Contingência |
25.000,00 |
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SOMA |
35.500.000,00 |
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir durante o exercício créditos suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da despesa fixada no artigo 1º observando-se o disposto no artigo 43 da Lei federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
II - Abrir créditos suplementares até o limite consignado sob a denominação de Reserva de Contingência em conformidade com o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
III - Remanejar recursos no âmbito do mesmo órgão e do mesmo programa.
Parágrafo único. Não onerarão o limite previsto no inciso I, os créditos destinados a:
1 - Suprir insuficiência nas dotações de despesas a conta de recursos vinculados;
2 - Suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas as despesas a conta de receitas próprias de autarquias, fundações e empresas dependentes.
3 - Suplementar dotação dentro da mesma categoria econômica.
Art. 5º As fontes de recurso aprovadas neste Projeto de Lei e em seus adicionais poderão ser modificadas pelos Poderes Legislativo e Executivo, visando ao atendimento das necessidades da execução dos programas, observando-se, em todo caso, as disponibilidades financeiras de cada fonte diferenciada de recurso.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de créditos por antecipação da receita até o limite de 15% (quinze por cento) da receita corrente líquida, observadas as condições estabelecidas no artigo 38, da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.
Portalegre/RN, em 18 de dezembro de 2020.
MANOEL DE FREITAS NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Everton Vagner da Silva Freitas
Código Identificador:222AD3D3