ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI 915

Lei n°915/2021 Santana do Matos/RN, 05 de Maio de 20211

 

Altera o disposto na Lei Municipal n° 818/2016 e da outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Santana do Matos, Estado do Rio Grande do Norte, aprovou e eu, Prefeita Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas por lei, sanciono e mando promulgar a seguinte lei:

 

Art. 1º - A redação do art. 5°, III da Lei Municipal n° 818/2016 passa a constar o seguinte teor:

“Art. 5º - Para o exercício das atividades previstas no art. 1°, é necessário:

(...)

III – ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do CONTRAN, salvo nos casos de comprovação do efetivo exercício da atividade há pelo menos 03 (três) anos, no âmbito do Município de Santana do Matos, por meio de declaração expedida pelo órgão competente.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Santana do Matos/RN, 05 de Maio de 2021

 

MARIA ALICE SILVA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Maria Elisa Fernandes dos Santos
Código Identificador:222C95E6