ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 416/2018-GP
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N°. 397/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO/RN, no uso de suas atribuições constitucionais, que lhes são conferidas pelo art. 88 da Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera o art. 3º. da Lei Municipal nº. 397/2017, que passa ter a seguinte redação:
“Art. 3º. As contratações previstas neste Projeto de Lei serão feitas mediante contrato administrativo de prestação de serviços, por tempo determinado, observando os seguintes prazos máximos:
I - Seis (06) meses, no caso dos incisos I e II do art. 2º., desta Lei, podendo ser prorrogado, por igual período, caso persista a situação;
II - Doze (12) meses, no caso dos incisos III, IV e V do art. 2º. desta Lei, passando a vigorar a partir de 02 de janeiro de 2017, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, a critério da Administração;
III - Enquanto durar o período da licença, no caso do inciso VI, do art. 2º., desta Lei.
Parágrafo Único. A jornada de trabalho dos contratados fica estabelecida no contrato temporário firmado entre o Município de Espírito Santo/RN e o(a) Contratado(a), desde que obedeça a carga horária máxima de 40 (quarenta) horas semanais.”
Art. 2º. Altera o salário de alguns profissionais da Secretaria Municipal de Saúde do Anexo Único da Lei Municipal nº. 397/2017, que passa ter a seguinte redação:
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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FUNÇÃO |
QUANTIDADE |
REMUNERAÇÃO |
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Médico Clínico Geral – Estratégia Saúde da Família |
05 |
R$ 8.000,00 |
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Dentista – Estratégia Saúde da Família |
05 |
R$ 2.800,00 |
|
Enfermeiro – Estratégia Saúde da Família |
05 |
R$ 2.800,00 |
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Auxiliar de Consultório Dentário – Estratégia Saúde da Família |
05 |
R$ 954,00 |
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Técnico de Enfermagem – Estratégia Saúde da Família |
05 |
R$ 954,00 |
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Médico Especialista (Pediatra) |
01 |
R$ 2.500,00 |
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Médico Especialista (Gastroenterologista) |
01 |
R$ 2.500,00 |
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Médico Especialista (Proctologista) |
01 |
R$ 2.500,00 |
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Médico Especialista (Ortopedista) |
01 |
R$ 2.500,00 |
|
Médico Especialista (Cardiologista) |
01 |
R$ 2.500,00 |
|
Médico Especialista (Psiquiatra) |
01 |
R$ 2.500,00 |
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Médico Plantonista – Plantão de 12hs |
08 |
R$ 800,00 |
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Enfermeiro Plantonista – Plantão de 12hs |
08 |
R$ 200,00 |
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Técnico de Enfermagem Plantonista – Plantão de 12hs |
08 |
R$ 80,00 |
|
Educador Físico – NASF |
01 |
R$ 2.000,00 |
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Psicólogo – NASF |
01 |
R$ 2.000,00 |
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Fisioterapeuta |
03 |
R$ 2.000,00 |
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Nutricionista – NASF |
01 |
R$ 2.000,00 |
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Assistente Social – NASF |
01 |
R$ 2.000,00 |
|
Fonoaudiólogo – NASF |
01 |
R$ 2.000,00 |
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Auxiliar de Serviços Gerais – ASG |
12 |
R$ 954,00 |
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Motorista |
10 |
R$ 954,00 |
|
Digitador |
08 |
R$ 954,00 |
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Auxiliar Administrativo |
06 |
R$ 954,00 |
|
Agente Comunitário de Endemias – ACE |
04 |
R$ 954,00 |
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Agente Comunitário de Saúde – ACS |
05 |
R$ 954,00 |
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Vigia |
14 |
R$ 954,00 |
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Recepcionista |
07 |
R$ 954,00 |
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Auxiliar de Estatística |
02 |
R$ 954,00 |
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Analista de Sistema |
01 |
R$ 1.500,00 |
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor a partir da data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Espírito Santo/RN, em 07 de Junho de 2018.
FERNANDO LUIZ TEIXEIRA DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Artur Felipe de Araújo Silva
Código Identificador:223360BC