ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 416/2018-GP

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N°. 397/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO/RN, no uso de suas atribuições constitucionais, que lhes são conferidas pelo art. 88 da Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Altera o art. 3º. da Lei Municipal nº. 397/2017, que passa ter a seguinte redação:

 

“Art. 3º. As contratações previstas neste Projeto de Lei serão feitas mediante contrato administrativo de prestação de serviços, por tempo determinado, observando os seguintes prazos máximos:

I - Seis (06) meses, no caso dos incisos I e II do art. 2º., desta Lei, podendo ser prorrogado, por igual período, caso persista a situação;

II - Doze (12) meses, no caso dos incisos III, IV e V do art. 2º. desta Lei, passando a vigorar a partir de 02 de janeiro de 2017, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, a critério da Administração;

III - Enquanto durar o período da licença, no caso do inciso VI, do art. 2º., desta Lei.

Parágrafo Único. A jornada de trabalho dos contratados fica estabelecida no contrato temporário firmado entre o Município de Espírito Santo/RN e o(a) Contratado(a), desde que obedeça a carga horária máxima de 40 (quarenta) horas semanais.”

 

Art. 2º. Altera o salário de alguns profissionais da Secretaria Municipal de Saúde do Anexo Único da Lei Municipal nº. 397/2017, que passa ter a seguinte redação:

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNÇÃO

QUANTIDADE

REMUNERAÇÃO

Médico Clínico Geral – Estratégia Saúde da Família

05

R$ 8.000,00

Dentista – Estratégia Saúde da Família

05

R$ 2.800,00

Enfermeiro – Estratégia Saúde da Família

05

R$ 2.800,00

Auxiliar de Consultório Dentário – Estratégia Saúde da Família

05

R$ 954,00

Técnico de Enfermagem – Estratégia Saúde da Família

05

R$ 954,00

Médico Especialista (Pediatra)

01

R$ 2.500,00

Médico Especialista (Gastroenterologista)

01

R$ 2.500,00

Médico Especialista (Proctologista)

01

R$ 2.500,00

Médico Especialista (Ortopedista)

01

R$ 2.500,00

Médico Especialista (Cardiologista)

01

R$ 2.500,00

Médico Especialista (Psiquiatra)

01

R$ 2.500,00

Médico Plantonista – Plantão de 12hs

08

R$ 800,00

Enfermeiro Plantonista – Plantão de 12hs

08

R$ 200,00

Técnico de Enfermagem Plantonista – Plantão de 12hs

08

R$ 80,00

Educador Físico – NASF

01

R$ 2.000,00

Psicólogo – NASF

01

R$ 2.000,00

Fisioterapeuta

03

R$ 2.000,00

Nutricionista – NASF

01

R$ 2.000,00

Assistente Social – NASF

01

R$ 2.000,00

Fonoaudiólogo – NASF

01

R$ 2.000,00

Auxiliar de Serviços Gerais – ASG

12

R$ 954,00

Motorista

10

R$ 954,00

Digitador

08

R$ 954,00

Auxiliar Administrativo

06

R$ 954,00

Agente Comunitário de Endemias – ACE

04

R$ 954,00

Agente Comunitário de Saúde – ACS

05

R$ 954,00

Vigia

14

R$ 954,00

Recepcionista

07

R$ 954,00

Auxiliar de Estatística

02

R$ 954,00

Analista de Sistema

01

R$ 1.500,00

 

Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor a partir da data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Espírito Santo/RN, em 07 de Junho de 2018.

 

FERNANDO LUIZ TEIXEIRA DE CARVALHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Artur Felipe de Araújo Silva
Código Identificador:223360BC