PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO - Nº 030/2025

Processo Administrativo Eletrônico nº 81459745/2025

 

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 030/2025

 

Considerando a informação do setor responsável sobre a existência de disponibilidade de dotação específica no orçamento vigente, apropriada para a devida execução do objeto a ser contratado.

 

Considerando o parecer jurídico da Assessoria Jurídica em Licitações e Contratos que opina pela legalidade da contratação direta por meio de dispensa de licitação, nos moldes do art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

AUTORIZO a contratação direta por meio de Dispensa de Licitação, nos termos do Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, objetivando:

 

Contratação de empresa especializada para fornecimento de licenciamento e direito de uso de software de controle de ponto biométrico para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.

 

CREDOR: VENCEDOR DO CERTAME, PROSIPE TECHNOLOGY CORPORATION LTDA – CNPJ Nº 53.680.309/0001-36.

 

VALOR TOTAL: R$ 8.940,00 (oito mil, novecentos e quarenta reais).

 

Proceda-se com a publicação do ato competente na imprensa oficial.

 

São Tomé/RN, 18 de julho de 2025.

 

JOSINALDO AMARO DE LIMA

Prefeito Municipal