ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA DO MEL

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E COMUNICAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E COMUNICAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1190/2026

LEI MUNICIPAL Nº 1190, DE OUTUBRO DE 2026

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a desapropriação amigável, por utilidade pública, de imóvel urbano que especifica, e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Serra do Mel, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover a aquisição, por desapropriação amigável e necessidade de utilidade pública, do imóvel urbano situado na Avenida Graciliano Ferreira dos Santos, Lote 10, Vila Brasília, nesta cidade de Serra do Mel/RN, devidamente registrado sob a Matrícula nº 802 do Cartório do Ofício Único de Serra do Mel.

Art. 2º O imóvel de que trata o artigo anterior, de propriedade do Sr. José Carlos Alves de Melo Filho, perfaz uma área total de terreno de 345,00 m² (trezentos e quarenta e cinco metros quadrados) e perímetro de 77,60 metros, possuindo os seguintes limites e confrontações topográficas:

I – NORTE: 25,00 metros, confrontando com a Av. 13 de Maio, Vila Brasília;

II – SUL: 25,00 metros, confrontando com o Canteiro da Av. Graciliano Ferreira dos Santos;

III – LESTE: 13,80 metros, confrontando com a Av. Graciliano Ferreira dos Santos, Vila Brasília;

IV – OESTE: 13,80 metros, confrontando com a Av. Graciliano Ferreira dos Santos, Vila Brasília.

§ 1º Encontra-se edificada no referido lote uma benfeitoria de uso comercial em alvenaria (tipologia R1-N), com área aferida de 95,00 m² (noventa e cinco metros quadrados) para fins de indenização.

§ 2º A exata identificação civil e fiscal do proprietário e de seu cônjuge, bem como as certidões negativas de ônus, encontram-se resguardadas nos autos do Processo Administrativo nº 5567/2026, em observância à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709/2018).

Art. 3º A desapropriação autorizada por esta Lei destina-se, de forma exclusiva, à execução de obras públicas municipais para a reurbanização, desobstrução e ampliação do calçadão, passando a área a integrar o patrimônio do Município de Serra do Mel como bem de uso comum do povo, após a devida demolição das benfeitorias.

Art. 4º Para o adimplemento da desapropriação amigável, fica o Município autorizado a indenizar o proprietário no valor total de R$ 181.630,94 (cento e oitenta e um mil, seiscentos e trinta reais e noventa e quatro centavos), a título de justa e prévia indenização, conforme estabelecido no Laudo de Avaliação de Imóvel Urbano expedido pela Secretaria Municipal de Infraestrutura na data de 27 de agosto de 2026.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares ou especiais, se necessário.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Serra do Mel/RN, 22 de outubro de 2026.

 

HUDSON KÊNIO DE MOURA AZEVEDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
André Lima de Azevedo
Código Identificador:22463B05