ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI

LICITAÇÃO

LICITAÇÃO
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2026

A PREFEITA MUNICIPAL DE JAPI/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e

 

CONSIDERANDO o arrazoado contido no parecer exarado pela Procuradoria Geral deste Município;

 

CONSIDERANDO o disposto no inciso II, artigo 74 da Lei Federal nº 14.133 /21, VERBIS:

Art. 74 – É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

[...]

II- Contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;

[...]

CONSIDERANDO haver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária em vigor (exercício de 2026), bem como, compatibilidade como o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO - exercício de 2025) e saldo orçamentário suficiente conforme atestado pelo Setor de competente.

RESOLVE:

Tornar INEXIGÍVEL a licitação, com fundamento noArt. 74, II, da Lei federal 14.133/21, o seguinte objeto:Contratação do artista e banda: “A NUNES DE ARAUJO PRODUÇÕES ARTÍSTICA LTDA (PADRE NUNES)”, dia 24 de janeiro de 2026, Japi/RN, no evento religioso da Festa do Padroeiro São Sebastião, na 2026. TUDO EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE,em favor da empresa: A NUNES DE ARAUJO PRODUÇÕES ARTÍSTICA LTDA (PADRE NUNES), inscrita no CNPJ sob nº 31.373.809/0001-92, estabelecida na Rua: MISSIONÁRIO GUNNAR VINGREN, nº 1904, Bairro – CAPIM MACIO, NATAL/RN, CEP: 59.082-080, que apresentou a proposta para o objeto em tela, no ITEM I no valor global de R$ 17.000,00, (DEZESSETE MIL REAIS).

 

A PREFEITURA MUNICIPAL efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.

 

RATIFICAÇÃO

 

Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 5/2026, bem como seu enquadramento legal, RATIFICO oTERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2026, para que este produza seus legais efeitos.

 

PUBLIQUE-SE e PRODUZA-SE OS EFEITOS LEGAIS NECESSÁRIOS.

 

JAPI/RN, 13 de janeiro de 2026.

 

SIMONE FERNANDES DA SILVA

Prefeita Municipal

CPF: ***.407.164-**

 


Publicado por:
Gilberto Fernandes de Lima
Código Identificador:2248C939