ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 783/2024
Autoriza a Abertura de CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente para fins que menciona, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE AFONSO BEZERRA, este Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, submete à apreciação da Egrégia Câmara Municipal o seguinte projeto de lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 97.620,00 (noventa e sete mil, seissentos e vinte reais), destinados a ocorrer com as despesas de execução da Lei Federal nº 14.399 de 8 de julho de 2022, para Manutenção da Politica Nacional Aldir Blanc - PNAB e suas respectivas fontes de recursos.
Parágrafo Único – A discriminação do crédito especial no caput deste artigo será assim distribuída:
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Unidade Orçamentária |
02.007 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura |
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Ação |
2114 Apoio ao Setor Cultural (Lei da Politica Nacional Aldir Blanc - PNAB) – R$ 97.620,00 |
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Fonte de recurso |
17190000 Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022 |
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Elementos de Despesas |
33.90.31.00 – Premiações Culturais, Artisticas, Cientificas, Desportivas e Outras – R$ 20.000,00 |
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33.90.41.00 – Contribuições – R$ 37.000,00 |
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33.90.39.00 – Outros serviços de terceiros – Pessoa jurídica – R$ 4.880,00 |
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44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente – R$ 35.740,00 |
Art. 2º - Execução da Lei Federal nº 14.399 de 8 de julho de 2022, para Manutenção da Politica Nacional Aldir Blanc - PNAB e suas respectivas fontes de recursos.
Art. 3º - Para a cobertura do Crédito Suplementar autorizado pelo artigo anterior serão usadas as fontes de recursos caracterizadas no art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Parágrafo Único – Fica ainda o Poder executivo municipal autorizado a suplementar o referido crédito, caso seja necessário, nos moldes do artigo 42, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como, nos limites do valor autorizado na Lei Orçamentária Anual de 2024.
Art. 4º - A estimativa do impacto orçamentário-financeiro decorrente da adoção das medidas previstas nesta lei, bem como, a declaração de adequação orçamentária e financeira estão contidos nos Anexos I e II, consoante determinação ínsita no art. 16 da Lei Complementar nº 101/00.
Art. 5º - Fica ainda o Prefeito Municipal autorizado a realizar as modificações oriundas do referido crédito especial na LDO e PPA vigentes promovendo à compatibilização da ação ora proposta.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Afonso Bezerra/RN, 13 de Agosto de 2024.
JOÃO BATISTA DA CUNHA NETO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jacó Thiago Costa Braga
Código Identificador:2250E094