ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.229 DE 29 DE JANEIRO DE 2025
Altera o art. 1º da Lei 1.172/2023 de 29/03/2023, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Monte Alegre/RN:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - O art. 1º da Lei nº. 1.172/2023 de 29/03/2023, passa a ter seguinte redação:
“Art. 1º - Fica homologado nos termos do Artigo 2º, da Portaria MPS nº 861 de 06 de dezembro de 2023, que alterou o artigo 45 inciso I, alínea a, da Portaria MTP 1.467, de 02 de junho de 2022, para suprir custeio normal e Custeio Suplementar ou Aporte para Amortização do Déficit Atuarial, do MONTEPREV – FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE MONTE ALEGRE -RN, será promovida gradualmente, com a elevação das contribuições suplementares, a partir do exercício de 2024 e 2025, a adequação do plano de amortização do déficit atuarial do RPPS ao requisito previsto no inciso II do caput do art. 56 desta Portaria, poderá ser promovida gradualmente, com a elevação das contribuições suplementares, na forma de alíquotas ou aportes, em conformidade com o resultado atuarial do exercício 2024:”
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Ano |
Ente |
Ente Mensal |
Ente Anual |
Ente Mensal |
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Custeio Normal |
Custeio Suplementar |
Aporte Financeiro |
Aporte Financeiro |
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2024 |
14,00% |
12,41% |
3.559.195,92 |
296.599,66 |
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2025 |
14,00% |
12,41% |
2.953.510,21 |
246.125,85 |
§ 1º. A incidência do Custeio Normal e Custeio Suplementar ou Aporte, contribuições do Ente, sobre a Folha Salarial dos Servidores Ativos, inclusive sobre o 13º Salário.
§ 2º. No Custeio Normal Ente, está incluída a Taxa de Administração, conforme art. 84 da Portaria MTP nº 1.467/2022 e suas alterações.
§ 3º. Fica facultado ao Município adotar o Custeio Suplementar ou Aporte, conforme o quadro acima, mas sempre obedecendo o prazo remanescente previsto em Legislação Federal. Conforme estabelecido na Nota Técnica nº 633/2011, de 25/07/2011 da Secretaria do Tesouro Nacional e Portaria MTP nº 1.467/2022 e suas alterações.
Art. 2° - Cabe ao Poder Executivo regulamentar através de Lei, sempre que for realizada avaliação atuarial e houver necessidade de alterar a Contribuição Patronal para amortização do déficit atuarial.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Monte Alegre, 29 de janeiro de 2025.
ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Raphael Tadeu Xavier de Abreu
Código Identificador:22681333