ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE SÃO MIGUEL
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE SÃO MIGUEL
TERMO DE DISPENSA Nº. 003/2024 - ART. 75º, INCISO II DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021.
O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL - IPSAM, no uso de suas atribuições legais e considerando o Parecer Técnico, juntamente com o Parecer Jurídico, devidamente fundamentado com base na Lei:
Reconheço e autorizo a dispensa de licitação, correspondente ao processo citado, em favor:
HOLANDA ADVOGADOS ASSOCIADOS
CNPJ: 14.479.546/0001-81
VALOR MENSAL R$ 3.900,00 (Três Mil e novecentos Reais)
VALOR TOTAL 12 MESES R$ 46.800,00 (Quarenta e Seis Mil e oitocentos Reais).
OBJETO:
Contratação de serviços técnicos de assessoria e consultoria jurídica para o Instituto de Previdência do Município de São Miguel/RN.
A despesa será através da dotação orçamentária:
-Unidade Orçamentária: 001- Projetos de Atividade 001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL - IPSAM, Elemento de Despesa 33.90.39.00 - Fonte: 14100131.
Encaminho o presente processo para o Setor de Contabilidade para emissão de nota de Empenho.
SÃO MIGUEL-RN, 03 de junho de 2024.
FRANCISCO TIAGO PESSOA DANTAS
Presidente do IPSAM
Publicado por:
Francisco Tiago Pessoa Dantas
Código Identificador:22685110