ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 279/2017

DE 02 DE OUTUBRO DE 2017.

 

Autoriza o Executivo Municipal, a criar a Coordenadoria Especial de Políticas Públicas para Mulher e dá outras providências.

 

O Prefeito de Jundiá, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais; Faz saber que a Câmara Municipal de Jundiá aprovou; e eu, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica criada a Coordenadoria Especial de Políticas Públicas para Mulher, órgão que ficará vinculado diretamente a Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

Parágrafo único: A Coordenadoria Especial de Políticas Públicas para Mulher será vinculada a Secretaria de Assistência Social quanto à estrutura administrativa, ao espaço físico, aos equipamentos e ao quadro de pessoal.

 

Art. 2º A Coordenadoria prevista no art. 1º desta Lei, que tem como finalidade assessorar, assistir, apoiar, articular e acompanhar ações, programas e projetos voltados à mulher, compete:

 

I – dar assessoramento às ações políticas relativas à condição de vida da mulher e ao combate aos mecanismos de subordinação e exclusão que sustentam a sociedade discriminatória, visando buscar a promoção da cidadania feminina e da igualdade entre os gêneros;

 

II – prestar apoio e assistência ao diálogo e à discussão com a sociedade e os movimentos sociais no Município, constituindo fóruns municipais para articulação de ações e recursos em políticas de gênero e, ainda, participar de fóruns, encontros, reuniões, seminários e outros que abordem questões relativas à mulher;

 

III – efetuar assessoramento ou assistência à reestruturação ou a alteração estrutural do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (COMDIM);

 

IV – dar assessoramento a diferentes órgãos do governo e articular programas dirigidos à mulher em assuntos do seu interesse que envolva saúde, segurança, emprego, salário, moradia, educação, agricultura, raça, etnia, comunicação, participação política e outros;

 

V – prestar assistência aos programas de capacitação, formação e de conscientização da comunidade, especialmente do funcionalismo municipal;

 

VI – prestar assessoramento ao Prefeito do Município de Jundiá em questões que digam respeito aos direitos da mulher;

 

VII – acompanhar o cumprimento da legislação que assegura os direitos da mulher e orientar o encaminhamento de denúncias relativas à discriminação da mulher;

 

VIII – promover a realização de estudos, de pesquisas, formando um banco de dados ou de debates sobre a situação da mulher e sobre as políticas públicas do gênero;

 

IX – efetuar intercâmbio com instituições públicas, privadas, estaduais, nacionais e estrangeiras envolvidas com o assunto mulher, visando à busca de informações para qualificar as políticas públicas a serem implantadas;

 

X – executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser designadas pela autoridade superior;

 

XI – constituírem-se em um banco de dados, através de um sistema informatizado, contendo dados estatísticos, relatórios de pesquisas, gráficos com dados relativos à realidade da mulher de Jundiá, programas e projetos que contemplem a equidade de gênero e/ou aqueles desenvolvidos com mulheres visando ao empoderamento, a ser disponibilizado para consultas;

 

XII – constituir-se em um centro de documentação e informações, disponibilizando bibliografia e documentários com caráter educativo sobre as temáticas que envolvam as relações de gêneros, violência de gênero e outros;

 

XIII - assessorar na elaboração de projetos de pesquisa para subsidiar estudos e definir prioridades em relação às demandas e necessidades básicas das mulheres de Jundiá;

 

XIV – disponibilizar uma lista de instituições de fomento governamentais e não governamentais, em âmbito nacional e internacional para serem contatadas, mediante envio de projetos na perspectiva de gênero visando solicitação de financiamento;

 

XV – articular na perspectiva de redes, ONGs, movimentos sociais, fóruns de mulheres, subsídios para o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, visando a elaboração e execução de políticas públicas que contemplem a eqüidade de gênero;

 

XVI – com base em dados de pesquisa, a partir das demandas postas por mulheres, principalmente as excluídas dos direitos mínimos, definir prioridades em relação a políticas específicas, referentemente à raça/etnia, a diferentes orientações e expressões sexuais, geracional, às artesãs, às pescadoras e às agricultoras, para as mulheres que habitam em Jundiá;

 

XVII – assessorar na elaboração de projetos que possam ser executados por segmentos governamentais e não governamentais que proponham medidas para garantir a igualdade entre os sexos, capacitem as mulheres para participar do mercado de trabalho e acabem com a discriminação;

 

XVIII – criar uma articulação com grupos de mulheres e/ou lideranças para estabelecer um elo entre a realidade das mulheres, sujeitos do cotidiano, e as propostas técnico-acadêmicas;

 

XIX – trabalhar incansavelmente na mudança do paradigma patriarcal e machista que perpassa as estruturas das instituições e a mentalidade de dirigentes, questionando as relações de poder que se estabelecem entre homens e mulheres do município de Jundiá, promovendo cursos e oficinas relacionados ao tema;

 

Art. 3º Fica criado e autorizado a contratação para cargo de provimento em comissão de Coordenadora Especial de Políticas Púbicas para Mulheres, podendo ainda esta cargo ser ocupado via realocação de servidores lotados em outras secretarias, conforme anexo I.

 

Art. 4º Compete a Secretaria Municipal de Assistência Social ,conjuntamente com os demais órgãos da administração, proporcionar à Coordenadoria Especial de Políticas Públicas para Mulher os meios necessários ao seu funcionamento e cumprimento dos seus objetivos.

 

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias constantes do orçamento programa do município, destinadas à manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Jundiá/RN, em 02 de outubro de 2017.

 

JOSÉ ARNOR DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
João André Ferreira Filho
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