ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 587/2018
Severiano Melo/RN,26 de Junho de 2018
Dispõe Sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar – Alteração na Lei Municipal nº 574/2017 – Lei Orçamentária Anual – LOA – Exercício de 2018 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Severiano Melo – Dagoberto Bessa Cavalcante, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, do exercício corrente, no valor de R$ 96.605,16 (noventa e seis mil seiscentos e cinco reais e dezesseis centavos), nos termos dos artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64, destinado ao reforço de dotações orçamentárias, conforme a seguir:
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Órgão |
04 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
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|
Unidade Orçamentária |
04.02 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
||||
|
Função |
08 |
Assistência Social |
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|
Subfunção |
122 |
Programa de Apoio Administrativo |
||||
|
Programa |
0001 |
Programa de Apoio Administrativo |
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|
Ação |
2.065 |
Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social |
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|
Natureza da Despesa |
300000 |
Despesas Correntes |
||||
|
Grupo de Natureza de Despesa |
330000 |
Outras Despesas Correntes |
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|
Modalidade de Aplicação |
339000 |
Aplicações Diretas |
||||
|
Elemento de Despesa |
339014 |
Diária – Pessoal Civil |
Fonte |
03029 |
R$ |
3.000,00 |
|
Elemento de Despesa |
339030 |
Material de Consumo |
Fonte |
03029 |
R$ |
7.183,70 |
|
Elemento de Despesa |
339039 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
Fonte |
03029 |
R$ |
2.000,00 |
|
Total da Suplementação |
R$ |
12.183,70 |
||||
|
Órgão |
04 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
||||
|
Unidade Orçamentária |
04.02 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
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|
Função |
08 |
Assistência Social |
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|
Subfunção |
243 |
Assistência a Criança e ao Adolescente |
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Programa |
0004 |
Programa das Ações de Assistência Social |
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Ação |
2.071 |
Manutenção do Programa Criança Feliz |
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|
Natureza da Despesa |
300000 |
Despesas Correntes |
||||
|
Grupo de Natureza de Despesa |
330000 |
Outras Despesas Correntes |
||||
|
Modalidade de Aplicação |
339000 |
Aplicações Diretas |
||||
|
Elemento de Despesa |
339014 |
Diárias – Pessoal Civil |
Fonte |
03029 |
R$ |
3.000,00 |
|
Elemento de Despesa |
229036 |
Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física |
Fonte |
03029 |
R$ |
2.000,00 |
|
Elemento de Despesa |
339039 |
Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica |
Fonte |
03029 |
R$ |
20.705,00 |
|
Elemento de Despesa |
339048 |
Outros Auxílios Financeiros – Pessoa Física |
Fonte |
03029 |
R$ |
8.000,00 |
|
Total da Suplementação |
R$ |
33.705,00 |
||||
|
Órgão |
04 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
||||
|
Unidade Orçamentária |
04.02 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
||||
|
Função |
08 |
Assistência Social |
||||
|
Subfunção |
244 |
Assistência Comunitária |
||||
|
Programa |
0004 |
Programa das Ações de Assistência Social |
||||
|
Ação |
2.072 |
Manutenção do Cadastro Único/Programa Bolsa Família |
||||
|
Natureza da Despesa |
300000 |
Despesas Correntes |
||||
|
Grupo de Natureza de Despesa |
330000 |
Outras Despesas Correntes |
||||
|
Modalidade de Aplicação |
339000 |
Aplicações Diretas |
||||
|
Elemento de Despesa |
339030 |
Material de Consumo |
Fonte |
03029 |
R$ |
25.532,72 |
|
Elemento de Despesa |
229036 |
Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física |
Fonte |
03029 |
R$ |
4.500,00 |
|
Elemento de Despesa |
339039 |
Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica |
Fonte |
03029 |
R$ |
4.000,00 |
|
Total da Suplementação |
R$ |
34.032,72 |
||||
|
Órgão |
04 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
||||
|
Unidade Orçamentária |
04.02 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
||||
|
Função |
08 |
Assistência Social |
||||
|
Subfunção |
244 |
Assistência Comunitária |
||||
|
Programa |
0004 |
Programa das Ações de Assistência Social |
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|
Ação |
2.073 |
Manutenção dos Serviços de Proteção e Atendimento Integral a Família |
||||
|
Natureza da Despesa |
300000 |
Despesas Correntes |
||||
|
Grupo de Natureza de Despesa |
330000 |
Outras Despesas Correntes |
||||
|
Modalidade de Aplicação |
339000 |
Aplicações Diretas |
||||
|
Elemento de Despesa |
339030 |
Material de Consumo |
Fonte |
03029 |
R$ |
4.479,47 |
|
Elemento de Despesa |
229036 |
Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física |
Fonte |
03029 |
R$ |
3.500,00 |
|
Total da Suplementação |
R$ |
7.979,47 |
||||
|
Órgão |
04 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
||||
|
Unidade Orçamentária |
04.02 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
||||
|
Função |
08 |
Assistência Social |
||||
|
Subfunção |
244 |
Assistência Comunitária |
||||
|
Programa |
0004 |
|
||||
|
Ação |
2.074 |
Manutenção das Ações dos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos |
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|
Natureza da Despesa |
300000 |
Despesas Correntes |
||||
|
Grupo de Natureza de Despesa |
330000 |
Outras Despesas Correntes |
||||
|
Modalidade de Aplicação |
339000 |
Aplicações Diretas |
||||
|
Elemento de Despesa |
339030 |
Material de Consumo |
Fonte |
03029 |
R$ |
1.327,95 |
|
Elemento de Despesa |
339039 |
Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica |
Fonte |
03029 |
R$ |
7.376,32 |
|
Total da Suplementação |
R$ |
8.704,27 |
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|
Total Geral das Suplementações |
R$ |
96.605,16 |
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Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o Art. 1º desta Lei são provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior – Fonte de Recurso: 03029, nos termos do art. 43, §1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Severiano Melo/RN, em 26 de Junho de 2018.
DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisca de Marilac Bessa
Código Identificador:226CB6A2