ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 587/2018

Severiano Melo/RN,26 de Junho de 2018

 

Dispõe Sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar – Alteração na Lei Municipal nº 574/2017 – Lei Orçamentária Anual – LOA – Exercício de 2018 e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Severiano Melo – Dagoberto Bessa Cavalcante, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, do exercício corrente, no valor de R$ 96.605,16 (noventa e seis mil seiscentos e cinco reais e dezesseis centavos), nos termos dos artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64, destinado ao reforço de dotações orçamentárias, conforme a seguir:

 

Órgão

04

Fundo Municipal de Assistência Social

Unidade Orçamentária

04.02

Fundo Municipal de Assistência Social

Função

08

Assistência Social

Subfunção

122

Programa de Apoio Administrativo

Programa

0001

Programa de Apoio Administrativo

Ação

2.065

Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social

Natureza da Despesa

300000

Despesas Correntes

Grupo de Natureza de Despesa

330000

Outras Despesas Correntes

Modalidade de Aplicação

339000

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

339014

Diária – Pessoal Civil

Fonte

03029

R$

3.000,00

Elemento de Despesa

339030

Material de Consumo

Fonte

03029

R$

7.183,70

Elemento de Despesa

339039

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte

03029

R$

2.000,00

Total da Suplementação

R$

12.183,70

 

Órgão

04

Fundo Municipal de Assistência Social

Unidade Orçamentária

04.02

Fundo Municipal de Assistência Social

Função

08

Assistência Social

Subfunção

243

Assistência a Criança e ao Adolescente

Programa

0004

Programa das Ações de Assistência Social

Ação

2.071

Manutenção do Programa Criança Feliz

Natureza da Despesa

300000

Despesas Correntes

Grupo de Natureza de Despesa

330000

Outras Despesas Correntes

Modalidade de Aplicação

339000

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

339014

Diárias – Pessoal Civil

Fonte

03029

R$

3.000,00

Elemento de Despesa

229036

Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física

Fonte

03029

R$

2.000,00

Elemento de Despesa

339039

Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica

Fonte

03029

R$

20.705,00

Elemento de Despesa

339048

Outros Auxílios Financeiros – Pessoa Física

Fonte

03029

R$

8.000,00

Total da Suplementação

R$

33.705,00

 

Órgão

04

Fundo Municipal de Assistência Social

Unidade Orçamentária

04.02

Fundo Municipal de Assistência Social

Função

08

Assistência Social

Subfunção

244

Assistência Comunitária

Programa

0004

Programa das Ações de Assistência Social

Ação

2.072

Manutenção do Cadastro Único/Programa Bolsa Família

Natureza da Despesa

300000

Despesas Correntes

Grupo de Natureza de Despesa

330000

Outras Despesas Correntes

Modalidade de Aplicação

339000

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

339030

Material de Consumo

Fonte

03029

R$

25.532,72

Elemento de Despesa

229036

Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física

Fonte

03029

R$

4.500,00

Elemento de Despesa

339039

Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica

Fonte

03029

R$

4.000,00

Total da Suplementação

R$

34.032,72

 

Órgão

04

Fundo Municipal de Assistência Social

Unidade Orçamentária

04.02

Fundo Municipal de Assistência Social

Função

08

Assistência Social

Subfunção

244

Assistência Comunitária

Programa

0004

Programa das Ações de Assistência Social

Ação

2.073

Manutenção dos Serviços de Proteção e Atendimento Integral a Família

Natureza da Despesa

300000

Despesas Correntes

Grupo de Natureza de Despesa

330000

Outras Despesas Correntes

Modalidade de Aplicação

339000

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

339030

Material de Consumo

Fonte

03029

R$

4.479,47

Elemento de Despesa

229036

Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física

Fonte

03029

R$

3.500,00

Total da Suplementação

R$

7.979,47

 

Órgão

04

Fundo Municipal de Assistência Social

Unidade Orçamentária

04.02

Fundo Municipal de Assistência Social

Função

08

Assistência Social

Subfunção

244

Assistência Comunitária

Programa

0004

 

Ação

2.074

Manutenção das Ações dos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos

Natureza da Despesa

300000

Despesas Correntes

Grupo de Natureza de Despesa

330000

Outras Despesas Correntes

Modalidade de Aplicação

339000

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

339030

Material de Consumo

Fonte

03029

R$

1.327,95

Elemento de Despesa

339039

Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica

Fonte

03029

R$

7.376,32

Total da Suplementação

R$

8.704,27

Total Geral das Suplementações

R$

96.605,16

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o Art. 1º desta Lei são provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior – Fonte de Recurso: 03029, nos termos do art. 43, §1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

 

Severiano Melo/RN, em 26 de Junho de 2018.

 

DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francisca de Marilac Bessa
Código Identificador:226CB6A2